Andamento do Processo n. 1000613-81.2018.5.02.0263 - ROPS - 26/07/2019 do TRT-2

15ª Turma

Processo Nº ROPS-1000613-81.2018.5.02.0263

Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO

RECORRENTE GENERAL FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

ADVOGADO MARISA BIANCHINI RISSARDO (OAB: 128294/SP)

RECORRIDO CLIVIO FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO pedro de carvalho bottallo (OAB: 214380/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLIVIO FERNANDES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

17ª TURMA PROCESSO Nº 1000613-81.2018.5.02.0263 RECORRENTE: GENERAL FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDO: CLIVIO FERNANDES DE LIMA

ORIGEM: 02ª VT de Diadema/SP

RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO EMENTA

Honorários advocatícios. Em não havendo sucumbência recíproca, com o acolhimento in totum da pretensão da peça inicial, não há

que se cogitar na condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios.

RITO SUMARÍSSIMO - RELATÓRIO DISPENSADO VOTO

Conheço do recurso, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

Honorários advocatícios de sucumbência

O MM. Juízo de origem assim se pronunciou sobre o tema em epígrafe: "Verifica-se, no caso, que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei. De acordo com as disposições do novel art. 791 -A da CLT, há necessidade 13.467/2017 de fixação dos honorários advocatícios em razão do ônus da sucumbência das partes. É o que passo a fazer. Entendo que a melhor interpretação a ser dada ao citado artigo 791-A da CLT consiste em não tornar letra morta as garantias fundamentais insculpidas no artigo , incisos XXV e LXXIV, ambos da CRFB. De fato, a despeito de entender que nenhum direito ou garantia fundamental são irrestritos, competindo ao ordenamento jurídico e seus aplicadores velarem pela limitação de tais prerrogativas em caso de prejuízo à coletividade, não se pode olvidar que a fixação desmedida de honorários advocatícios em desfavor da parte reclamante não somente penaliza quem não detém conhecimento técnico para expor ao juízo a infração de seus direitos (já que não existe a mesma penalidade para quem se utiliza do"jus postulandi", previsto no artigo 791 da mesma CLT) como, também, inibe o acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário. De fato, eventual condenação em honorários advocatícios quando o direito postulado possui algum fundamento, não somente se mostra injusta à parte autora, como insufla as empregadoras a impedir o acesso a provas e documentos capazes de dar suporte aos pleitos autorais. Assim, a procedência parcial sequer compensaria os pedidos formulados, posto que a verba honorária a ser paga poderia ser maior do que o ganho obtido com a reparação do direito lesado. Tal resultado não requer maior digressão para se chegar à conclusão de que trata-se de verdadeira afronta, direta, ao Estado Democrático de Direito, pois o temor da condenação na verba honorária não pode servir para perenizar a agressão aos direitos do trabalhador. Diante disso, entendo que, no caso do autor, apenas a improcedência total do pedido formulado importa em condenação a honorários de sucumbência. Em consequência do exposto, defino: Honorários em favor da parte reclamante: Julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado do autor. Com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT arbitro em 15% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Honorários em favor da parte reclamada: Conforme visto, não houve improcedência total de nenhum pedido formulados pelo reclamante. Como acima fundamentado, a sucumbência em prol da parte reclamada incide tão somente sobre os pedidos que foram considerados integralmente improcedentes, de modo que, havendo reconhecimento do direito, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, a intepretação que mais se coaduna com o espírito da CRFB é aquele descrito no artigo 86, parágrafo único, do

CPC. E, observando-se a disposição contida no artigo 791-A, parágrafo 2º da CLT, não há falar em arbitramento de honorários em favor da reclamada".

Irresignada, a reclamada pleiteia a condenação do reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, em virtude da ocorrência de sucumbência recíproca, assim como a redução de sua condenação a tal título para o patamar de 5% sobre o crédito exequendo. Outrossim, requer a cobrança imediata dos honorários de sucumbência e a aplicação do enunciado na Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Não prospera a irresignação recursal.

Na inicial, o reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, calculado sobre o salário mínimo. Outrossim, pleiteou que a reclamada emitisse novo Perfil Profissiográfico do trabalhador, sob pena de multa diária.

No caso, em que pese restar consignado na r. sentença a parcial procedência dos pedidos formulados pelo reclamante, é forçoso reconhecer que a pretensão deste foi acolhida in totum, não havendo que se cogitar em sucumbência recíproca.

Logo, deve remanescer tão somente a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, ainda que adotados fundamentos distintos aos da sentença. Em consequência, restam prejudicados os argumentos recursais atinentes à execução imediata e eventual compensação dos honorários de sucumbência.

No mais, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado do reclamante, o grau de zelo por parte deste e a natureza técnica da demanda, considero que a condenação da reclamada em honorários de sucumbência no patamar de 15%, sobre o efetivo proveito econômico da execução, se afigura consentâneo com os critérios delineados no art. 791-A, § 2º, da CLT.

Nada a prover

Acórdão

ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada.

Presidiu o julgamento o Exmº. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. MARIA DE LOURDES ANTONIO (relator), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (2º votante) e ALVARO ALVES NÔGA (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

MARIA DE LOURDES ANTONIO

Relatora

eph

VOTOS