Andamento do Processo n. 1003872-36.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 29/07/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 31ª a 35ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0274/2019

Processo 1003872-36.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Manoel Goncalves Ferreira Filho - - Lisa Ferreira Orgren - - Thomas Ferreira Orgren - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO por falta de pagamento cumulado com cobrança, ajuizado por MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, LISA FERREIRA ORGREN e THOMAS FERREIRA ORGREN em face de CUSTODIO MASCIMO DOS SANTOS. Alega que locou ao réu o imóvel situado na Avenida São João, 1761, Ap. 72 Santa Cecília, nesta Cidade e Comarca (fls. 17/23), pelo aluguel mensal de R$600,00, encontrando-se o locatário em inadimplência com as parcelas referentes ao mês de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2018, no total de R$ 6.056,97 (fls. 25). Pede que seja rescindida a locação e decretado o despejo do réu, bem como que este seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Trouxe aos autos os documentos de fls. 4/25. Houve determinação para citação (fls. 32/33) e, regularmente citado (fls. 38), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (fls. 39). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo “que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias” (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir

sobre a necessidade ou não de sua realização.” (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota “1b” ao artigo 130). Os pontos controvertidos não prescindem da comprovação da prova documental complementar ou mesmo prova oral, não tendo o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. É o caso de julgamento antecipado da lide. A ação é PROCEDENTE. De proêmio, decreto a revelia de CUSTODIO MASCIMO DOS SANTOS e lhe aplico seus respectivos efeitos. É que deixando transcorrer in albis o prazo legal sem apresentação de contestação, a parte ré tornou-se revel, ante a ausência de resposta no momento oportuno do contraditório. Desse modo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, as alegações formuladas pela demandante são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: “Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831. “A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes, e, por isso, não se falará em revelia.” Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, as alegações formuladas pela autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534), os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: “Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Por conseguinte, se presumem como verdadeira a mora do requerido com as obrigações assumidas no contrato de locação e a ausência de purgação da mora. Além da revelia reconhecida, assim como seus consectários efeitos legais, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no polo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Nesse sentido: “O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu”. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 ( in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758 ). Como se sabe, ônus da prova é a conduta que se espera da parte, para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ela extrair daí consequências jurídicas pertinentes ao caso. Já que há interesse da parte em demonstrar a veracidade dos fatos expostos, porque somente assim pode esperar sentença favorável, ônus da prova significa o interesse da parte em produzir a prova que lhe traga consequências favoráveis. Nesse sentido, tem-se que a parte autora comprovou o vínculo obrigacional existente entre esta e o réu, mediante a juntada do contrato de locação de imóvel (fls. 7/23). Ademais, não há provas do pagamento dos aluguéis e os acessórios da locação vencidos, especificados na inicial Fundando-se o pedido de despejo na falta de pagamento dos aluguéis e encargos pelo réu e restando devidamente comprovada a celebração de contrato de locação envolvendo as partes, cumpria ao réu o ônus de demonstrar o integral adimplemento das prestações pretensamente devidas. Assim, à míngua de qualquer produção de prova a provar fato modificativo ao direito do autor, e considerando a documentação acostada aos autos, tem-se a suficiência de elementos aptos a revelarem a inadimplência do réu a lastrear o quantum pelo recebimento dos valores devidos, conforme indicados pela autora na inicial. Ademais, é cediço que o recibo de quitação é prova documental de fato extintivo do direto do autor (artigo 320 CC), na forma da regra de julgamento do ônus da prova, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II). Em suma, devidamente demonstrada a inadimplência do réu, deve ser havida como finda a locação, nos exatos termos do disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91. Destarte, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, acolho os pedidos de despejo e de cobrança dos valores expostos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DESPEJO pleiteado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, com fundamento no artigo 63, § 1º, da Lei 8.245/91, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 6.056,97, bem como as vincendas no curso do processo. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 1% (hum) por cento desde os respectivos vencimentos, sem prejuízo da multa contratual. Em razão da sucumbência, arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação de acordo com o previsto no contrato (fls. 20) e o artigo 62, II, “d” da Lei nº 8.245/91. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CF nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária (CPC, art. 1.012, § 1º, V) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como “Cumprimento de Sentença”, que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: ERICO AIROLDI MESQUITA (OAB 235531/SP)