Andamento do Processo n. 0024926-97.2018.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 29/07/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALINE DA SILVA PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2019

Processo 0024926-97.2018.8.26.0007 (processo principal 1126253-85.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Sadef - Sociedade Amigos das Quadras d, e e f - Claudinei Machado (Lote Dm0005) - Vistos. 1) Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P.C. é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na “gratuidade da justiça” não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas “demandas sem risco”. Providencie, pois, o Executado, a juntada de cópias da declaração do I.R. referente aos 02 últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos (holerite), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais. 2) Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em dez dias, sobre a petição e documentos de fls. 64/88 e 89/94. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP), THIAGO AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA (OAB 227846/SP)