Edital n. 179/2019 - 29/07/2019 do TJBA

Ministério Público

Procuradoria Geral de Justiça

EDITAL Nº 179/2019

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e na Resolução nº 019/2010, alterada pelas Resoluções nº 067/2010, nº 021/2013, nº 022/2015, nº 129/2015 e nº 162/2015, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, divulga e estabelece normas específicas para a realização de seleção de estagiários do Curso de Direito da PROMOTORIA REGIONAL DE SENHOR DO BONFIM.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Comissão de Seleção será constituída pelos(as) Promotores(as) de Justiça: Aline Curvêlo Tavares de Sá, Daniele Cochrane Santiago Dantas Cordeiro, Joseane Mendes Nunes e Rui Gomes Sanches Júnior, sob a presidência do(a) primeiro(a), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF.

1.2 - A seleção visa ao preenchimento de UMA (01) vaga(s) para a sede da Promotoria Regional (Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim), e DUAS (02) vaga(s) para as demais Promotorias da Regional (Itiúba e Pindobaçu), no período de validade do certame.

1.2.1 - Será reservado 30% (trinta por cento) do total das vagas aos candidatos negros, amparados pelo Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 e pelo artigo 4º do Ato nº 544/2014, do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia.

1.2.1.1 - Poderão concorrer às vagas reservadas a Candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

1.2.1.2 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o Candidato será eliminado da seleção e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao estágio, e consequente desligamento, mediante prévia apuração a cargo do CEAF, garantida a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

1.2.1.3 - Os Candidatos negros que optarem pela reserva de vagas de que trata este edital concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação na seleção.

1.2.1.4 - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Quadro de vagas


Promotoria 

Ampla
concorrência 

Negros 

Senhor do Bonfim 

01 (UMA) 


Demais Promotorias 

02 (DUAS) 

1.2.2 – Aos candidatos aprovados é assegurada quando da contratação, a percepção da bolsa de complementação educacional e, também do auxílio transporte se declarar dele necessitar.

1.2.3 – Os Candidatos aprovados e investidos na função desempenharão suas atividades no turno pelo qual optaram no momento da inscrição.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições para a seleção de estagiários serão realizadas no período de 01 de agosto de 2019 à 16 de agosto de 2019, no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h, na sede da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim, situada na Praça Djalma Dutra, s/n, Centro Comercial José Marcelino de Souza, Centro, Senhor do Bonfim/BA ou no horário das 08h às 14h na sede da Promotoria de Justiça de Itiúba, situada na Praça 15 de Novembro, s/n - Fórum Des. José Soares Sampaio, Itiúba/BA.

2.2 – Para proceder à inscrição, todos os candidatos deverão apresentar:

a) fotocópia autenticada do documento de identidade;

b) 02 (duas) fotos 3 x 4 iguais e recentes;

c) Comprovante de recolhimento devidamente autenticado pelo banco no valor de R$ 30,00 (trinta reais), em nome do Ministério Público do Estado da Bahia, na conta corrente nº 992.303-9, agência 3832-6, Banco Brasil – 001, feito exclusivamente em DINHEIRO ou transferência bancária.

2.3 - Serão consideradas nulas inscrições feitas por depósitos, transferências bancárias ou recolhimentos em caixas rápidos que não forem confirmadas pelo Banco.

2.4 - No ato da inscrição, os candidatos deverão especificar, obrigatoriamente, o local onde deseja realizar o estágio, ou seja, se na sede da Regional ou nas demais Promotorias da Regional.

2.5 – Ocorrendo vacância para estágio em uma das Promotorias que compõem a Regional, inclusive sede, e não havendo mais candidatos para essas opções, ofertar-se-á a vacatura ao próximo candidato habilitado em outra opção, garantido-lhe, tão logo ocorra, o direito de assumir a vaga para qual fez opção no ato de inscrição na Seleção, observada, rigorosamente, a ordem de classificação.

2.6 - É vedada a transferência, para terceiros, do valor pago a título de taxa de inscrição.

2.7 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento da seleção, por conveniência do Ministério Público.

2.8 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF concederá a isenção da taxa de inscrição para o candidato que:

I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

II – for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

I – indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico; e

II – declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput.

§ 2º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

2.8.1 - a dispensa da taxa de inscrição deverá ser formulada mediante requerimento específico, nos 2 (dois) primeiros dias que se seguirem ao início das inscrições, devendo ser publicada a decisão no site www.mpba.mp.br, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o transcurso do qüinqüídio

2.8.2 - Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição.

2.8.3 - No caso de indeferimento do pedido, o interessado deverá efetuar a inscrição conforme disposto no item 2.2 supra e seus subitens.

3 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA

3.1 A prova de seleção será realizada no dia 25 de agosto de 2019 (DOMINGO), das 09:00 às 12:00 horas, na sede da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim, situada na Praça Djalma Dutra, s/n, Centro Comercial José Marcelino de Souza, Centro, Senhor do Bonfim/BA.

3.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova de seleção, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do início da prova, munido do documento de identidade apresentado no ato da inscrição, do comprovante de inscrição e de caneta esferográfica azul ou preta.

3.2.1 Serão considerados documentos de identificação os expedidos por Secretaria de Segurança Pública, ou aqueles que, por lei federal, valham como identidade, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social e Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo, com foto).

3.2.2 Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

3.2.3 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, e conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento

3.3- No decorrer da realização da prova de seleção, o candidato deverá observar as seguintes normas gerais:

a) sempre que solicitado, exibir sua ficha de inscrição e atender às regulares determinações do pessoal encarregado da aplicação da prova e fiscalização dos trabalhos;

b) a folha de respostas da prova deverá ser preenchida com caneta esferográfica de tinta azul escuro ou preta;

c) só quando devidamente autorizado, poderá ausentar-se do recinto da prova;

d) é expressamente vedada qualquer consulta, inclusive à Constituição Federal ou a códigos e textos de leis, doutrina e jurisprudência.

3.4 - Não haverá, sob qualquer hipótese, substituição da folha de resposta.

3.5 - Será eliminado automaticamente o candidato que:

a) desatender a qualquer das normas previstas no item 3.3 supra;

b) não comparecer à realização da prova, na hora designada;

c) agir com incorreção ou descortesia;

d) tentar comunicar-se por qualquer meio, durante a prova, com pessoa não autorizada;

e) marcar ou colocar, na folha de respostas da prova, qualquer sinal que possibilite sua identificação.

3.6 Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para a prova, e sua realização não poderá ocorrer fora da data e horário estabelecidos, considerando-se eliminado o candidato que faltar ou se recusar a submeter-se à prova.

4. DA PROVA

4.1 Os candidatos serão submetidos a processo seletivo, que consistirá na aplicação de uma prova objetiva, com 50 (cinquenta) questões, sendo trinta e nove de conhecimentos jurídicos e onze de conhecimentos de língua portuguesa, compostas de cinco alternativas (“a”, “b”, “c”, “d” e “e”) valendo 2,0 (dois) pontos cada questão, versando sobre o conteúdo programático constante no Anexo Único.

5. DOS RECURSOS

5.1 - A divulgação do gabarito ocorrerá no dia 26 de agosto de 2019.

5.2 - Recursos às questões da prova de seleção deverão ser apresentados no dia 27 de agosto de 2019, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, na sede da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim, situada na Praça Djalma Dutra, s/n, Centro Comercial José Marcelino de Souza, Centro, Senhor do Bonfim/BA ou no horário das 08:00 às 14:00 na sede da Promotoria de Justiça de Itiúba, situada na Praça 15 de Novembro, s/n - Fórum Des. José Soares Sampaio, Itiúba/BA.

6. DA CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO

6.1 A reunião pública de identificação das provas e divulgação de resultados do processo seletivo para estagiários de Direito ocorrerá na data provável de 17 de setembro de 2019, às 10h, na sede da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim, situada na Praça Djalma Dutra, s/n, Centro Comercial José Marcelino de Souza, Centro, Senhor do Bonfim/BA.

6.2 As notas dos candidatos serão publicadas na página eletrônica: http://www.mpba.mp.br/institucional/ceaf/estagios na data provável de 18 de setembro de 2019.

6.3 O candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos será considerado habilitado no processo seletivo.

6.4 Para efeito de desempate na classificação, serão observados os seguintes critérios:

a) maior número de pontos obtidos nas questões de Direito Constitucional e Legislação Especial;

b) maior número de pontos obtidos nas questões de Direito Penal e Direito Processual Penal.

c) maior número de pontos obtidos nas questões de Direito Civil e Direito Processual Civil.

d) maior número de pontos obtidos nas questões de Conhecimento de Língua Portuguesa;

e) candidato mais idoso;

f) sorteio, em sessão pública, especialmente destinada a esse fim.

6.5 A classificação final será divulgada na data provável de 30 de setembro de 2019 e publicada na página eletrônica: http:/ /www.mpba.mp.br/institucional/ceaf/estagios.

6.6 O candidato habilitado será recrutado, por ordem de classificação, para o Programa de Estágio, devendo aquele cuja classificação for insuficiente ao recrutamento imediato integrar lista de reserva e aguardar convocação para preenchimento de vaga que vier a surgir, respeitado o prazo de validade do processo seletivo e as necessidades do Ministério Público.

7. DOS REQUISITOS PARAASSUNÇÃO AO ESTÁGIO

7.1 A convocação para apresentação da documentação constante no item 7.2 será publicada na página eletrônica: http:// www.mpba.mp.br/institucional/ceaf/estagios.

7.2 Para assumir as funções do estágio, o candidato deverá apresentar, os seguintes documentos:

a) original do comprovante de matrícula, que demonstre estar cursando, no mínimo e de acordo com as pertinentes grades curriculares, o semestre correspondente à metade do curso de bacharelado em Direito de uma das Instituições de Ensino Superior conveniadas com o Ministério Público;

b) original do histórico escolar do curso de bacharelado em Direito;

c) original da Certidão de Antecedentes Criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública;

d) comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;

e) original do atestado de boa conduta firmado por 02 (dois) professores do curso de Direito ao qual está vinculado;

f) 02 (duas) cópias do comprovante de residência;

g) 02 (duas) cópias do documento de identificação e do CPF;

h) 01 (uma) foto 3 x 4 recente;

i) 02 (duas) cópias de comprovante de conta corrente do Banco Bradesco;

j) declaração sobre a necessidade de auferir o auxílio para deslocamento, consoante modelo oferecido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF;

k) declaração de que não desempenha nenhum cargo, emprego ou função pública, inclusive estágio, bem como que não exerce atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, com a advocacia, pública ou privada, bem como no Poder Judiciário, ou nas Polícias Civil, Militar ou Federal, consoante modelo oferecido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF.

7.2.1 O prazo para apresentação da referida documentação é peremptório; o não comparecimento para apresentação da documentação acarretará a desclassificação do candidato no certame.

7.3 O candidato habilitado, quando convocado para investidura na função, que não comprove ser estudante de instituição conveniada com o Ministério Público do Estado da Bahia, será considerado eliminado.

7.4 O candidato que não desejar assumir imediatamente a vaga que lhe foi ofertada, poderá solicitar que o seu nome seja remanejado para o final da lista, caso em que somente será chamado após a nomeação dos demais habilitados.

7.5 O estudante habilitado no processo seletivo que não atender à convocação para assumir o estágio no Ministério Público, no prazo estipulado, será considerado desistente, podendo o Ministério Público, caso seja de sua conveniência, abrir novo processo seletivo.

8. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

8.1 A investigação social possui caráter eliminatório e tem por objetivo verificar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes à função de Estagiário dessa Instituição;

8.2 A investigação social ocorrerá após a classificação final do Processo Seletivo, constante do item 6.5 deste Edital;

8.3 A Comissão instituída para realizar a investigação social dos candidatos terá ampla autonomia para requisitar de quaisquer fontes as informações necessárias sobre a vida pregressa e a personalidade dos candidatos.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O Estágio será regido pelas normas constantes da Lei Complementar Estadual nº 11/96, com alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 17/2002, Lei nacional 11.788/08, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e Resolução nº 019/ 2010, alterada pelas Resoluções nº 067/2010, nº 021/2013, nº 022/2015, nº 129/2015 e nº 162/2015, do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia.

9.2 A seleção para estagiário do Ministério Público terá prazo de validade de 01 (um) ano, contado da data da divulgação da classificação final podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.

9.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 26 de julho de 2019

EDIENE SANTOS LOUSADO

Procuradora-Geral de Justiça

ANEXO ÚNICO

CONHECIMENTOS JURÍDICOS:

a) DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos. 2. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 3. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 4. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 5. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 6. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Imputação objetiva. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 7. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 8. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 9. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança. 10. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 11. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 12. Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. 13. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de segurança. 14. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classificação. Sursis. 15. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 16. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 17. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção. 18. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 19. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 20. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 21. Crimes contra a pessoa. 22. Crimes contra o patrimônio. 23. Crimes contra os costumes. 24. Falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental e outras falsidades. 25. Crimes contra a administração pública. Lei nº 9.983/00. Lei nº 10.028/00. 26. Lei Antidrogas. Lei 11.343/2006. 27. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Lei nº 7.716/89. Lei nº 9.459/97. 28. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099/95. Lei nº 10.259/01. 29. Crimes hediondos. Lei nº 8.072/90. 30. Execução Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. 31. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público.. Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Vícios e nulidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. A fase policial nas infrações penais de menor potencial ofensivo. 32. Ação penal: conceito, natureza jurídica e classificações. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. 33. Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Conflito de competência. 34. Sujeitos processuais: Ministério Público, juiz, acusado, defensor, assistente. 35. Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. 36. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. 37. A prisão provisória: conceito e espécies. A prisão provisória e a Constituição Federal. O princípio da presunção de inocência. 15. A liberdade provisória: conceito e espécies. Relaxamento e revogação da prisão: distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal. 38. Procedimento Comum: ordinário, sumário e

sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensão condicional do processo. 39. Os Juizados Especiais Criminais. 40. Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. Argüição, saneamento e efeitos. Prazos. 41. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal.

b) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Capacidade; Negócio e Ato Jurídico: noções básicas, seus defeitos e conseqüências; Casamento, união estável, filiação, alimentos; Divórcio; Investigação de paternidade; Da proteção da pessoa dos filhos; Poder familiar: suspensão e extinção; Tutela e Curatela; Lei de Registros Públicos: Lei nº 6.015/73 (Art. 1º a Art. 121 e Art. 182 a 226); Princípios do processo civil; Pressupostos processuais e condições da ação; Jurisdição e competência; Principais atos processuais: petição inicial, citação, contestação, exceções, reconvenção, sentença; O Ministério Público e o processo civil -agente e interveniente; Procedimentos de jurisdição voluntária, alvará; Lei da Ação Civil Pública: Lei nº 7.347/85.

c) DIREITO CONSTITUCIONAL: Título II - Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II - Dos Direitos Sociais. Capítulo III – Da Nacionalidade. Capítulo IV – Dos Direitos Políticos. Capítulo V – Dos Partidos Políticos. Título III - Capítulo VII - Da Administração Pública. Seção I - Disposições Gerais; Seção II - Dos Servidores Públicos. Título IV- Capítulo III - Do Poder Judiciário. Capítulo IV – Seção I - Do Ministério Público. Seção II – Da Advocacia Pública. Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública. Título VIII - Capítulo I - Disposição Geral. Capítulo II – Seção I – Disposições Gerais. Seção II – Da Saúde. Capítulo VI - Do Meio Ambiente. Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

d) LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/90. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Nº 8.069/90. Estatuto do Idoso: Lei Nº 10.741/2003. Arbitragem: Lei Nº 9.307/96; Crimes Ambientais: Lei Nº 9.605/98; Improbidade Administrativa: Lei Nº 8.429/92.

CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA:

Leitura e Interpretação de textos. Ortografia. Divisão Silábica. Estrutura e Formação de Palavras. Figuras de Linguagem. Vícios de Linguagem. Funções da Linguagem. Encontros Vocálicos e Consonantais. Acentuação. Pontuação. Emprego de Crase. Pontuação. Flexão Nominal e Verbal. Verbos defectivos. Vozes Verbais (transformação). Uso e Colocação de Pronomes. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Análise Sintática: Termos da Oração. Frase. Oração. Período: Processo de Coordenação e Subordinação. Emprego das Conjunções. Semântica: Significação das Palavras, Sinônimos, Antônimos, Homônimos, Parônimos, Polissemia, Denotação e Conotação.