Andamento do Processo n. 0000375-75.2017.8.24.0029 - 29/07/2019 do TJSC

Comarcas

Imaruí

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE IMARUÍ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS ÂNGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RINA ROSTIROLA CHUKSTER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0760/2019

Vara Única - Edital

Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 30 dias Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal/ PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro /

Réu: Maria Cristina da Rosa Marques /

Juiz de Direito: Antônio Carlos Ângelo

Técnico Judiciário Auxiliar: Rina Rostirola Chukster

Processo n. 0000375-75.2017.8.24.0029

Intimando (a)(s): MARIA CRISTINA DA ROSA MARQUES, brasileiro (a), Solteira, do Lar, RG 4.678.544, CPF 047.346.939-19, pai José Manoel Marques, mãe Emília da Rosa Marques, Nascido/ Nascida 18/07/1975, de cor Branco, natural de Imaruí - SC, Outros Dados: ou (48) 99834-2879, Estrada Geral Sertão do Cangueri, S/N, casa do Teco, Sertão do Cangueri, CEP 88770-000, Imaruí - SC.

Parte Conclusiva da Sentença: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.Dê-se ciência à vítima, alertando-a que poderá valer-se de novas medidas caso se faça necessário.Sem custas.Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Imaruí (SC), 26 de julho de 2019.

Rina Rostirola Chukster

Técnico Judiciário Auxiliar

Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 90 (noventa) dias

Ação: Crimes Ambientais/PROC

Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro Denunciado: Gelson Gilson Cândido

Juiz de Direito: Antônio Carlos Ângelo

Técnico Judiciário Auxiliar: Rina Rostirola Chukster

Processo nº. 0001219-69.2010.8.24.0029

Intimando: GELSON GILSON CÂNDIDO, brasileiro (a), solteiro, RG 3.387.503, CPF 017.766.879-22, pai Gilson Pedro Cândido, mãe Liduína de Souza Cândido, nascido/nascida 10/03/1975, de cor branco, natural de Imbituba - SC, Estrada Geral, s/nº, Estrada Geral do Retiro - depois da Inducal, Nova Brasília, CEP 88780-000, Imbituba - SC. Parte Conclusiva da Sentença: “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. I-III, para CONDENAR o réu Gelson Gilson Cândido, qualificado nos autos, incurso no preceito primário do art. 38 da Lei nº. 9.605/98, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos atermos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Em face da quantificação da sanção concretizada, descarto a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. No concernente à substituição por outra pena restritiva de direitos, não sendo o réu reincidente e preenchendo este as exigências do art. e da Lei 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços comunitários junto a parque, jardins públicos ou unidades de conservação, à razão de 1 hora por dia da condenação, revelando-se tal substituição adequada à espécie, sem prejuízo da reversão para pena privativa de liberdade na hipótese de descumprimento, ocasião em que deverá ser cumprida no estabelecimento próprio. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória: a) Lancese o nome do réu no rol de culpados; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Diligencie-se na remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à autoridade policial (artigo 809 do CPP); e)

Expeça-se PEC. Fixo em favor do defensor nomeado à fl. 135, Márcio Mendes Marcírio (OAB/SC 14.776), R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, a ser adimplidos pelo Estado de Santa Catarina, valendo a presente decisão como título executivo judicial. Registre-se. Publique-se, em mãos da escrivã. Intimem-se, o réu, o defensor e o Ministério Público pessoalmente.(art. 370, § 4º, do CPP). Intimem-se...”.

Prazo para Recurso: cinco (05) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da Sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste Edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste Edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente Edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma (01) vez, na forma da lei.

Imaruí (SC), 26 de julho de 2019.

Antônio Carlos Alves Dias

Técnico Judiciário Auxiliar

M2073

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Imaruí / Vara Única

Avenida Governador Celso Ramos, 388, Centro - CEP 88770-000, Fone: (48) 3643-8005, Imaruí-SC - E-mail: imarui.unica@tjsc.jus.br Edital de citação - execução fiscal - com prazo de 30 (TRINTA) dias Ação: Execução Fiscal/PROC

Exequente: Município de Imaruí

Executado: Alberto Morais Agroindustrial Ltda.

Juiz de Direito: Antônio Carlos Ângelo

Técnico Judiciário Auxiliar: Rina Rostirola Chukster

Processo nº. 0001098-80.2006.8.24.0029

Citando: ALBERTO MORAIS AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ 85.373.041/0001-86, Rua São Cristóvão, 97, casa, Coqueiros, CEP 88080-000, Florianópolis - SC.

Certidão de Dívida Ativa: nº. 0000309. Valor do Débito: R$ 401,52. Data do Cálculo: 08/12/2016. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, em cinco (05) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste Edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultandose, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que

chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente Edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma (01) vez, na forma da lei.

Imaruí (SC), 26 de julho de 2019.

Antônio Carlos Alves Dias

Técnico Judiciário Auxiliar

M2073