Andamento do Processo n. 0011762-03.2016.5.03.0015 - ROT - 29/07/2019 do TRT-3

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Terceira Turma

RECORRENTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDO: JOÃO BATISTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/02/2019; recurso de revista interposto em 13/03/2019), devidamente preparado (depósitos recursais - IDs. 998a3de - Págs. 1-2, 8c7e20a - Pág. 2 e 067cce1 - Págs. 1-2; custas - ID. fa2a8f7 - Págs. 1-2), e está regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º, da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A tese adotada no acórdão recorrido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem atender aos requisitos da Lei nº 7.102/83, "de forma irregular, sem escolta policial esem envolvimento de empresa especializada em transporte de valores" (ID. 0552ce4 - Pág. 12) configura exposição a risco excessivo, ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa , está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, dentre outras: TST-E-RR 514-11.2013.5.03.0008, SBDI-I, rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 01/07/2016; TST-E-RR-60940-

85.2008.5.03.0148, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBID-1, DEJT 27/11/2015; TST-E-ED- RR-363200-67.2006.5.09.0018, Red. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 16/05/2014; TST-E-ED-ED-ED-RR-152700-63.2003.5.09.0071, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 09/12/2011.

Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Ademais, a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária foi determinada à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, o que também atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

Não verifico contrariedade à OJ 300 da SBDI-I do C.TST, já que o referido verbete jurisprudencial não cria óbice à adoção do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a de forma contrária aos interesses da recorrente.

Inexistem afrontas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas.

Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto.

Ressalto, a propósito, que a questão relacionada ao fator de correção monetária não foi abordada na decisão recorrida à luz do Ofício Circular 15/2018 do CSJT do C. TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema sob tais enfoques. Aplicase ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do C. TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do E. STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 21 de Junho de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0011762-03.2016.5.03.0015

Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos

RECORRENTE JULIA MARIA NUNES

ADVOGADO NUBIA RAFAELA PINTO REGNE (OAB: 159786/MG)

ADVOGADO LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB: 142394/MG)

RECORRENTE ICON G TAXI AEREO LTDA

ADVOGADO RAFAEL BACCARO (OAB: 192491/SP)

RECORRIDO JULIA MARIA NUNES

ADVOGADO NUBIA RAFAELA PINTO REGNE (OAB: 159786/MG)

RECORRIDO HELIMED AERO TAXI LTDA

ADVOGADO HERON ALVARENGA BAHIA (OAB: 43649/MG)

RECORRIDO ICON G TAXI AEREO LTDA

ADVOGADO RAFAEL BACCARO (OAB: 192491/SP)

PERITO RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

TESTEMUNHA CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA GERALDA CRISTINA ALVES VELOSO

TESTEMUNHA MAGDA MARIA DO SOCORRO ALVES ROCHA

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIMED AERO TAXI LTDA

- ICON G TAXI AEREO LTDA

- JULIA MARIA NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AIRR 0011762-03.2016.5.03.0015

RECORRENTE: JULIA MARIA NUNES

RECORRIDO: HELIMED AERO TÁXI LTDA, ICON G TAXI AEREO LTDA

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 4 de Julho de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador (a) do Trabalho