Andamento do Processo n. 1004378-74.2019.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 30/07/2019 do TJSP

Assis

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LUCARELLI TUCUNDUVA VARRASCHIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0455/2019

Processo 1004378-74.2019.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Weber de

Almeida Reis - Vistos. Fl. 67: Razão assiste ao exequente. Torno portanto, sem efeito, o ato ordinatório de fl. 66. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado por carta com aviso de recebimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fixo os honorários advocatícios ao procurador do exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso o executado, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apesente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. Caso o executado efetue o deposito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso o executado deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RENATA PIPOLO CHAGAS (OAB 318152/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/ SP)