Andamento do Processo n. 0607017-86.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Pagamento - 30/07/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0359/2019

ADV: JONATHAS ALVES MAIA (OAB 12187/AM) - Processo 0607017-86.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Amazonas Araújo - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento retroativo para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 1.730,49 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção retroativa do Autor, no período de agosto de 2018 a abril de 2018, correspondente a diferença de Soldo no valor de R$ 666,31 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), de Gratificação de Tropa no valor de R$ 932,84 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e de 13º salário + férias no valor de R$ 131,34 (cento e trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Improcedentes os demais pleitos. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e (REsp 1495146/ MG) e incidirá juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Certificado o trânsito em julgado e mantendo-se inerte o exequente, fiquem os autos sobrestados aguardando pedido de providências. Caso promova o cumprimento/execução de sentença, remetam-se os autos à contadoria para atualização monetária dos valores. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2º do CPC. Caso não haja resistência oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.