Andamento do Processo n. 0001811-18.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Acidentário - 30/07/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

2ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE MENDES DE GODOY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ RAUBER LOPES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB 10281/SC), ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 24751/SC), DIANE DE MARCH (OAB 42315/SC)

Processo 0001811-18.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Genélcio de Almeida - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Genélcio de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar a autarquia ré à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário desde o dia da cessação do benefício na esfera administrativa ocorrido em 29.11.2017, mantido até 12 (dozes) meses a contar da data da realização da perícia em juízo, nos termos do artigo 29, § 10º, da Lei 8.212/91, descontadas, porventura, as parcelas do auxílio doença que recebeu posteriormente, em decorrência das mesmas lesões. A importância deverá ser acrescida de correção monetária pela TR desde quando deveriam ser pagas e juros de mora deve ser aplicado o índice de poupança a contar da citação, cuja apuração deverá ser feita em liquidação, cuja apuração deverá ser feita em liquidação, por mero cálculo aritmético. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo da isenção parcial a que se refere o parágrafo único do artigo 33 do Regimento de Custas do Estado, que se encontra em consonância com a súmula nº 178 do STJ, e dos honorários do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (súmula nº 111 do STJ), considerando que referidas prestações certamente não ultrapassam 200 salários mínimos tendo por base um simples cálculo aritmético (art. 85, §§ 3º, I, e , do CPC/2015). Despiciendo o reexame necessário, porquanto aplicável à hipótese o § 3º do art. 496 do CPC/2015.