Andamento do Processo n. 5000965-42.2019.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2019 do TRF-2

1o Juizado Especial Federal de Nova Friburgo

Boletim: 2019501204

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000965-42.2019.4.02.5105/RJ

MAGISTRADO(A): FLAMES RAMATIS CESARIO

AUTOR: HYANE GEVEZIER DE JESUS

ADVOGADO: RJ223065 - EMERICIANE DANIEL GEVEZIER

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

ADVOGADO: RJ104448 - RAFAEL DE ABREU BODAS

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, através da qual objetiva “incluir no

próximo semestre as matérias que não teve oportunidade de cursar devido o embaraço criado pela própria

ré”.

Afirma que ingressou no curso de Farmácia oferecido pela Universidade Estácio de Sá no primeiro semestre de 2018, utilizando recursos do FIES; que no segundo semestre de 2018 foi selecionada pelo PROUNI e

passou, então, a cursar com subsídios do programa, eis que contemplada com bolsa integral; que, no

entanto, não conseguiu se matricular em todas as disciplinas do seu período, por dificuldades apresentadas junto à Universidade.

Instada a emendar a exordial, esclarecendo a pertinência da inclusão da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL no polo passivo da ação, bem como informando a situação atual dos contratos de FIES e PROUNI e a situação atual perante a Universidade ré, conforme despacho constante do Evento 9, manifestou-se a

demandante, no Evento 12, informando, em suma, que a ação foi ajuizada perante a Justiça Federal em

face de sentença proferida pela Justiça Estadual que entendeu pela sua incompetência para julgamento da

demanda em razão da existência de terceiros interessados.

Novamente acionada a cumprir integralmente o despacho anterior, informando ainda o motivo pelo qual

considera indevida a cobrança informada no Evento 12, COMP2, devendo emendar a inicial, se for o caso,

para incluir no rol dos pedidos declaração de inexistência do débito, consoante despacho no Evento 14,

asseverou a parte autora que o contrato do FIES está em fase de amortização; que o contrato do PROUNI

está em situação regular, com utilização dos recursos oferecidos pelo programa para financiamento do curso universitário.

Sustenta a demandante, ainda no Evento 19, que a cobrança promovida pela Universidade é indevida

porque sempre foi beneficiária de programas governamentais, FIES e PROUNI, com bolsa integral, desde o início do curso de graduação, emendando a exordial para incluir pleito de declaração de inexistência do

débito.

No mencionado despacho do Evento 14, foi determinada também a intimação da Universidade Estácio de Sá para prestar informaç ões sobre o c aso, sendo apresentada peç a de defesa, no Evento 21, e m que sustenta

que a autora efetuou pagamentos indevidos diretamente à Instituição de Ensino Superior (IES), deixando de pagar os valores devidos à CEF, o que acarretou a não liberação do aditamento referente ao FIES,

ocasionando débitos relativos ao contrato educacional firmado com a própria universidade.

DECIDO.

Ante à suposta inconsistência nos pagamentos feitos pela autora a credor diverso do devido, sustentada

pela primeira ré, há fundada dúvida acerca da regularidade do contrato do FIES, sendo portanto

indispensável que figurem no polo passivo da ação todos os entes responsáveis pela sua formalização e

cumprimento.

Assim, recebo a petição do Evento 21 como contestação da primeira ré, determinando a citação dos demais réus para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentarem resposta, conforme art. 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à causa.

Passo à análise da tutela de urgência pleiteada.

A tela de fl. 4 do anexo COMP6 do Evento 1 demonstra que no semestre 2/2018 a autora cursou as

disciplinas que seguem:

LÍNGUA PORTUGUESA

ADMINISTRAÇÃO E MARKETING FARMACÊUTICO

FUNDAMENTOS DE BIOQUÍMICA

FUNDAMENTOS DE MICROBIOL. E IMUNOLOGIA

HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA

Na grade curricular do curso constante da fl. 3 do mesmo anexo, aparecem as seguintes disciplinas:

LÍNGUA PORTUGUESA

DEONTOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

FUNDAMENTOS DE BIOQUÍMICA

FUNDAMENTOS DE MICROBIOL. E IMUNOLOGIA

HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA

As únicas nomenclaturas que divergem entre as disciplinas cursadas e as previstas na grade curricular são

as acima sublinhadas, nas quais vislumbro bastante semelhança, inclusive quanto aos conceitos que podem ser abarcados por ambas.

De todo modo, sabe-se que a autora cursou exatamente o mesmo número de disciplinas previsto na grade curricular. Penso ainda que pode ter havido alterações na grade, muito comuns durante todo o período de

duração do curso, de modo que não se configura a probabilidade do alegado óbice à matrícula em todas as disciplinas disponíveis para o semestre em questão.

Quanto ao semestre 01/2019, há correspondências eletrônicas que demonstram contato entre a

coordenadora do curso e a autora, logo no início do semestre, visando solucionar questão relativa à inclusão de matérias pertinentes ao semestre (Evento 1, COMP6, fl. 6), não havendo qualquer notícia de que não

tenha sido solucionado o caso na esfera administrativa, bem como de eventual dificuldade para adicionar as matérias relativas ao próximo semestre (2/2019).

Enfim, não comprova a autora, de plano, a alegação de que teria deixado de cursar disciplinas obrigatórias

por responsabilidade que se possa atribuir às demandadas, nem que esteja sendo impedida de incluir

qualquer disciplina prevista para ser cursada no semestre vindouro.

Entretanto, em vista da contestação da SESES – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no Evento 21, na qual informada a existênc ia de débito c om a instituiç ão, que de fato pode vir a obstar renovaç ão de

matrícula e/ou inclusão de disciplinas, penso ser prudente o deferimento da tutela provisória em relação à

primeira ré.

De fato, segundo a Instituição de Ensino, a origem dos débitos estaria no pagamento, pela autora, de

boletos emitidos pela própria Universidade, quando o correto seria o pagamento junto à Caixa, após o dia

15/5/2018. A meu ver, em princípio, a própria ré afirma ter recebido tais valores e, na forma do art. 309, do CC/02, "O pagamento feito de bo -fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era

credor.".

De toda a forma, trata-se de questão a ser melhor esclarecida oportunamente pelos demais réus.

Isto posto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à SESES – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá que suspenda cobrança relativa a

mensalidades do curso de graduação em que matriculada a autora, abstendo-se de criar óbice à renovação de matrícula, à inclusão de disciplinas regulares ou ao ingresso da demandante em suas dependências, até decisão final a ser proferida neste processo.

INTIMEM-SE. CITEM-SE.

Vindas as contestações, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Por fim, voltem os autos conclusos.