Andamento do Processo n. 0003771-06.2016.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 31/07/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO NARDELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA ZANIBONI CORRAL DE REZENDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0279/2019

Processo 0003771-06.2016.8.26.0008 (processo principal 0010188-92.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Aldo Iacobelli Neto - DANIEL AMORIN BATISTA - - Sp Leilões - Municipio do Guarujá - - Condomínio Edificio Gaivota I - Renata Aparecida Zago - Vistos 1) Fls. 613, 618 e 625-626, penúltima parte: diante da comprovação do pagamento das prestações vencidas em janeiro, fevereiro, março e julho de 2019, realizado em cumprimento do determinado por meio da decisão de fls. 612, item 1 (cf. fls. 614-615 e 619-622), expeça-se carta de arrematação (cf fls. 591-592, primeira parte), porquanto já constituída a caução real, averbada na matrícula n.º 8.032 do 3.º RI de Campinas (cf. fls. 602-604). Ato contínuo, fica autorizada a imissão da arrematante no posse do bem arrematado (cf. fls. 428-429 e 442-443). Destarte, liberem-se, em favor dela, as chaves depositadas em cartório (cf. fls. 449-450). 2) Fls. 370-386, 435 e 580-582: com relação aos valores depositados pela arrematante, requisite-se ao Banco Brasil a transferência de R$ 14.802,85 para conta bancária sob titularidade da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP (cf. fls. 370-386, item c, e 580-582, parte final). 3) Fls. 453-454, 551, 552, item 4, e 588: ainda no que se refere aos valores depositados pela arrematante, requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do valor de R$ 44.244,43 para conta judicial vinculada ao processo objeto dos autos n.º 1001044-23.2018.8.26.0223, em trâmite na 1.ª Vara Cível da Comarca do Guarujá/SP. 4) Fls. 447-448, segunda parte, 543-544, parte final, 577-578, parte final, 595-596, 610-611 e 625-626: no tocante ao saldo remanescente relacionado com os depósitos efetivados pela arrematante (cf. itens 2 e 3 desta decisão), expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, a quem cabe, antes, exibir o formulário MLE. 5) Fls. 447-448, parte final, 566-567, parte final, 574-575, parte final, 591-592, parte final, 625-626, parte final, e 605, parte final: autorizo a efetivação dos depósitos futuros, então relativos às prestações vincendas, na conta bancária indicada pelo exequente (conta corrente n.º 3537-8, agência n.º 2477, Banco Bradesco, em nome do advogado constituído pelo exequente, Dr. Dimitrius T Buzian, CPF n.º 157.485.678-22 - cf. fls. 577-578, segunda parte, e 610-611). Caso, até 30 de março de 2021, não se tenha notícia de um eventual inadimplemento imputável à arrematante, presumir-se-á a quitação do preço, e a caução será levantada. 6) O cumprimento de sentença ora seguirá pelo saldo remanescente, cuja apuração deve levar em consideração o valor do lanço, descontados os valores das transferências determinadas por meio desta decisão (cf. itens 2 e 3). Assim sendo, concedo ao exequente o prazo de trinta dias para apresentar demonstrativo atualizado do crédito em execução e dar regular andamento a este cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, aguarde-se, entre os processos suspensos, até 30 de março de 2021. 7) Intimem-se. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), MARCELO MORCELI CAMPOS (OAB 183581/ SP), DIMITRIUS TERENZIANI BUZIAN (OAB 187487/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP)