Andamento do Processo n. 0800174-78.2019.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Peculato - 31/07/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

17º Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0350/2019

ADV: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA (OAB 12623/AL), ADV: EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO (OAB 7963/AL), ADV: MARCONDES RICARDSON TORRES COSTA (OAB 7848/AL), ADV: KARISSA MIRELE TERENCIO COSTA (OAB 13510/AL), ADV: RAFAEL SOARES DE ALMEIDA (OAB 12851/AL), ADV: SARAH AGNES SANTOS FREITAS (OAB 11400/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL), ADV: YURI DE PONTES CEZARIO (OAB 8609/AL), ADV: HENRIQUE VASCONCELOS (OAB 8004/AL), ADV: IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8139/AL) - Processo 0800174-78.2019.8.02.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Peculato - REPTADO: A.R.S. - M.A.R.S. - H.S.A. - M.I.O.S. - M.D.E.D.S. - J.S.D. - K.V.L.L.S. - N.S.S. e outros - DECISÃO Trata-se de análise dos requerimentos formulados pela defesa da investigada NORMANDA DA SILVA SANTIAGO (fls. 1340/1329). Em suma, a defesa da investigada Normanda da Silva Santiago pede a reconsideração da decisão proferida às fls. 1315/1329 e a consequente revogação das medidas determinadas, afastando a determinação de sequestro de bens e valores em razão das contas: A) Banco do Brasil, Agência: 0331-X, Conta: 57.612-3. Valor bloqueado: Conta corrente: R$ 2.067,38 (dois mil e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). Poupança (Variação 1 e 51): R$ 32.080,22 (trinta e dois mil, oitenta reais e vinte e dois centavos); B) Banco do Brasil, Agência 2520-8, conta-Corrente nº 59.375-3, do Banco do Brasil, conta conjunta com a sua genitora Sra. Josefa Ferreira da Silva (CPF: 452.556.524-15), valor bloqueado: R$ 36.582,58 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos); Instado a se manifestar, às fls.1371/1373, o Ministério Público opinou pelo desbloqueio das referidas contas. É o relatório. Como dito no corpo da decisão de fls. 1315/1329, o entendimento majoritário e atual da jurisprudência é que, ante o novo regramento trazido pela Lei nº 12.683/12 , as medidas assecuratórias poderão incidir sobre produto direto da infração antecedente, produto indireto (proveito) da infração antecedente, produto direto e indireto da lavagem de capitais, e por fim, produto lícito do acusado. Aqui, alguns apontamento são imperiosos. De antemão, sobre o requerimento de fls. 1340/1342 , em relação a necessidade de desbloqueio da conta corrente de nº 57.612-3 (Banco do Brasil), vale reconhecer o argumento da investigada, comprovado nos autos às fls. 1345 e 1090/1101, de que o valor bloqueado na monta de R$ 2.067,38 (dois mil e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) se trata de valores derivados de vencimentos e destinados a subsistência da investigada. Neste sentido, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. Outrossim, passamos a analisar a medida acautelatória que recaiu sobre os demais valores quais sejam: Bloqueio de R$ 32.080,22 (trinta e dois mil, oitenta reais e vinte e dois centavos) localizados em poupança da Agência: 0331-X, Conta: 57.612-3; e Bloqueio de R$ 36.582,58 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), bloqueados e que estão depositados em conta-poupança (variação 1 e 51) junto à agência 2520-8, conta 59.375-3, do Banco do Brasil, conta conjunta com a sua genitora Sra. Josefa Ferreira da Silva (CPF: 452.556.524-15). De antemão, sobre os valores bloqueados em conta conjunta, a jurisprudência é uníssona em admitir a penhora de valores contidos em conta bancária conjunta. Com efeito, o ônus da prova da licitude e de titularidade de parte do montante é do cotitular que não figura na obrigação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo consignou: “Assim, deve prevalecer a regra segundo a qual é cabível a constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade, para garantia da execução fiscal, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilitar a penhora da totalidade dos valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1793683 RJ 2019/0024121-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019) Ato contínuo, sobre os valores bloqueados remanescentes, vejamos que o valor global constrito é de R$ 68.662,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Sobre estes valores, inobstante a parte sustente que o valor é acautelado pela impenhorabilidade prevista no art. 883, inciso X do CPC, vale frisar que tal característica ganha contornos de relatividade ao se tratar de conta bloqueada através de medida assecuratória. Aqui, torna-se imperioso que a parte demonstre toda a evolução aplicações financeiras para que se reconheça a sua licitude e, então, reconhecermos a sua impenhorabilidade. Entendimento contrário significaria admitir que todo valor proveniente de atividades ilícitas, se depositados em poupança, restariam protegidos por impenhorabilidade, o que é devidamente rechaçado pela jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM SEQUESTRADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA. BEM SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. 1. Registro de Imóvel, embora seja capaz de comprovar propriedade, não basta para autorizar levantamento de sequestro de bens e valores, em que se questiona a licitude de sua origem e a necessidade da manutenção da apreensão, em razão dos crimes supostamente cometidos, objeto de investigação. 2. O objetivo da medida constritiva é assegurar o ressarcimento da União de prejuízos

que eventualmente lhe tenham sido causados pela conduta delituosa praticada, e, por isso, só se aperfeiçoa após o trânsito em julgado de sentença condenatória e, ainda assim, desde que fique comprovada a não utilização de recursos do crime para a aquisição do bem. 3. Pelas razões acima expostas e diante da ausência dos requisitos previstos no art. 131 do CPP, para o levantamento do sequestro, deve ser mantida a constrição. 4.Apelação desprovida. (TRF-1 -ACR: 3765 MT 0003765-60.2009.4.01.3601, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Data de Julgamento: 19/10/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.43 de 05/11/2010) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO DELIVERY. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO (R$ 50.000,00). ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VALOR BLOQUEADO TENHA VINCULAÇÃO COM A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. RAZÃO SUFICENTE PARA A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. 1. Trata-se de pedido de restituição de numerário apreendido em residência, no bojo da denominada “Operação Delivery”, que investiga organização criminosa envolvida no contrabando de cigarros e corrupção de policiais na região de Guaíra/PR, a partir de interceptações telefônicas, resultando em diversas apreensões e prisões em flagrante 2. Não foi comprovada a origem lícita da quantia apreendida. Além do mais, no momento da apreensão, a requerente expressamente disse aos Agentes da Polícia Federal que o dinheiro seria de propriedade do investigado na Operação Láparos, JESLEI RODRIGO LONGATO. 3. A investigação se encontra em andamento, sendo inviável a restituição, por conta do que dispõem os arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal. *** 1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos. 2. O seqüestro de bens do acusado admite como defesa, nos termos do inciso I do artigo 130 do Código de Processo Penal, a prova de que os bens não foram adquiridos com proventos da infração. Ônus probatório do qual não se desincumbiu o requerente. 3. Os indícios de que o valor seqüestrado tenha vinculação com a prática, em tese, de delitos contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, são suficientes para a manutenção da indisponibilidade. 4. Apelação desprovida. *** (TRF-4 - ACR: 50010300420184047017 PR 500103004.2018.4.04.7017, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 11/12/2018, SÉTIMA TURMA) Neste sentido, veja-se que a documentação acostada às fls. 1340/1366 não permitiram inferir a evolução da aplicação financeira alvo de bloqueio, tampouco por quais meios permitiu a investigada a reunir aquele montante nas referidas poupanças. É dizer, portanto, até o momento a defesa da ré NORMANDA DA SILVA SANTIAGO não se desincumbiu do ônus de comprovar que o montante bloqueado de R$ 68.662,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) é proveniente de atividades lícitas. Assim, DEFERIMOS em parte o pedido de fls. 1340/1342 no sentido de realizar o levantamento da conta corrente de Agência: 0331-X, Conta: 57.612-3, com Valor bloqueado de R$ 2.067,38 (dois mil e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), cuja titularidade pertence a NORMANDA DA SILVA SANTIAGO. Outrossim, mantemos o bloqueio do valor de R$ 32.080,22 (trinta e dois mil, oitenta reais e vinte e dois centavos), identificado na Poupança da Agência: 0331-X, Conta: 57.612-3 (Variação 1 e 51), assim como do valor de R$ 36.582,58 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos); da Agência 2520-8, conta-Corrente nº 59.375-3, do Banco do Brasil, ambas de titularidade da investigada NORMANDA DA SILVA SANTIAGO. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Maceió , 29 de julho de 2019. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL