Andamento do Processo n. 9010899-75.2019.8.21.0001 - 31/07/2019 do TJRS

7ª Vara da Fazenda Pública

9010899-75.2019.8.21.0001(CNJ) - MARINA MENEGOTTO NESSI (MARIANA SANTOS SILVEIRO 113821/RS, ROBERTO SANTOS SILVEIRO 64119/RS, ROBERTO SANTOS SILVEIRO 64119/RS, ROBERTO

SANTOS SILVEIRO 64119/RS) X PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.MARINA MENEGOTTO NESSI, JÁ QUALIFICADA, OPÔS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NAS FLS. 264-268, DA SENTENÇA DE FLS. 243-245, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE HOUVE OMISSÃO NOJULGADO, POIS A CAUSA DE PEDIR DECORRIADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, PONRTO NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RECORRIDA. PEDIU A PROCEDÊNCIA DO RECURSO PARA QUE FOSSE SANADA A OMISSÃO

APONTADA.INTIMADA, A PARTE IMPETRADA NÃO SE MANIFESTOU.DECIDO.CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1022, DO CPC, POSTO QUE TEMPESTIVOS.NÃO HÁ

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA.O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL E DESTINA-SE AO APRIMORAMENTO DO JULGADO QUE CONTENHA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA A MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR. NÃO SE PRESTAM À SIMPLES ANÁLISE DA CAUSA, OU À CORREÇÃO DE "ERROR IN JUDICANDO", NEM SÃO VOCACIONADOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COMO PRETENDE A EMBARGANTE.NAS RAZÕES DE

DECIDIR, OBSERVA-SE A REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO (FLS. 264-268) OPOSTOS.INTIMEM-SE.