Andamento do Processo n. 620-62.2019.8.10.0108 - 01/08/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Pindaré-mirim

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 620-62.2019.8.10.0108

NATUREZA: Auto de Prisão em Flagrante

REQUERENTE: DELEGADO DE POLICIA

REQUERIDO: CARLIANA ALVES DA CONCEIÇÃO E LUCIA REGINA LAUNÉ DE FARIAS

FINALIDADE: Intimar Dra. MARIA ROSELLE FERREIRA SOUSA - OAB-MA 20575, por todo conteúdo da decisão a seguir transcrita: Processo nº 620-62.2019.8.10.0108 (6202019). DECISÃO. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial de Pindaré-Mirim/MA, em desfavor de CARLIANA ALVES DA CONCEIÇÃO e LÚCIA REGINA LAUNÉ FARIA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal. Homologada a prisão em flagrante na data de 10.07.2019, concedeu-se o benefício da liberdade provisória em favor das autuadas, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), além do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 30/32). Pedido de dispensa da fiança formulado pelas autuadas às fls. 36/42. Após vistas, o Ministério Público Estadual, manifestou-se pela redução do valor da fiança arbitrado (fls. 46/47).É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, a autoridade observará no arbitramento do valor da fiança, dentre outros critérios, “as condições pessoais de fortuna” do autuado. Abstraídas as críticas que se tem contra o instituto da fiança, a doutrina especializada em geral ressalta que o valor dela deve guardar correspondência com a capacidade econômica do preso, que será atestada pela autoridade competente, de modo que não seja arbitrada em valores irrisórios, tornando inócua sua função, tampouco em quantias excessivamente elevadas, que se traduzam, na prática, em manutenção da prisão. Nesse sentido, quando constatada a insuficiência de recursos do autuado para arcar com o seu valor sem comprometer a sua subsistência e a de sua família, o juiz poderá, nos termos do art. 350 do CPP, conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso, consta dos autos que as autuadas foram presas em flagrante na data de 09.07.2019, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, e que permanecem custodiadas até a presente data, ou seja, há 20 (vinte) dias, mesmo tendo a possibilidade de responder ao processo em liberdade após o pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), correspondente a um salário-mínimo, para cada uma. Tais fatos, por si só, já demonstram claramente a incapacidade econômica das autuadas em pagar o valor da fiança arbitrada. Na espécie, analisando as circunstâncias de fato e as condições pessoais das autuadas, não há como manter-se a medida cautelar da fiança (ou mesmo reduzi-la como pleiteado pelo Ministério Público), ante a necessidade de se levar em consideração fator essencial exigido pela legislação processual penal e indispensável para o próprio arbitramento do valor: capacidade econômica do agente. Não há, portanto, fundamento adequado ou razão jurídica em manter a fiança, no caso, como óbice intransponível para a liberdade, até porque ela somente foi arbitrada em razão da ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Ademais, como se sabe, o art. 319 do Código de Processo Penal traz um amplo rol de medidas cautelares diversas da prisão, o que impõe ao magistrado, como qualquer outra decisão acauteladora, a demonstração das circunstâncias de fato e as condições pessoais dos agentes que justifique a medida restritiva a ser aplicada, o que, in casu, não se verifica quanto a fiança arbitrada. Desse modo, nos termos do art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, DISPENSO as autuadas CARLIANA ALVES DA CONCEIÇÃO e LÚCIA REGINA LAUNÉ FARIA do pagamento da fiança arbitrada, ao tempo que CONCEDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA em seus favores, fixando, além das condições do termo de fiança previstas nos artigos 327 e 328 do CPP, outras medidas protetivas/cautelares, já elencadas na decisão anterior, que caso sejam descumpridas, ocasionarão a revogação do benefício, podendo o autuado ser recolhido à prisão, nos termos do art. 282, §§ 1 e , 319 e 321, todos do CPP, in verbis: I – recolhimento noturno na sua residência todos os dias da semana, das 19h às 06h, salvo o período necessário para o desenvolvimento de estudo ou de trabalho lícito, que deverá ser comunicado previamente para análise desse juízo; II – não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial bem como não mudar de residência sem comunicação a este juízo; III – comparecer mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, perante a Secretaria da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, para justificar suas atividades; IV – não frequentar bares, festas, locais conhecidos como pontos de venda de drogas e outros estabelecimentos similares; Ficam as autuadas advertidas que, em caso de descumprimento das obrigações epigrafadas, poderão ser decretadas suas prisões preventivas, nos termos do art. 281, § 4º, do CPP. A presente decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA para que as autuadas CARLIANA ALVES DA CONCEIÇÃO e LÚCIA REGINA LAUNÉ FARIA sejam colocadas em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presas, servindo, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MANDADO e OFÍCIO. Oficie-se à Autoridade Policial, comunicando-se a presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Intimese as autuadas, pessoalmente e sua advogada via DJE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, 29 de julho de 2019. Thadeu de Melo Alves - Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

Pindaré - Mirim/MA, 30 de julho de 2019

Sebastiana Medeiros Sampaio

Secretária Judicial