Andamento do Processo n. 0097409-08.2015.8.06.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/08/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de São Benedito - Vara Unica da Comarca de São Benedito

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Processo n.º: 0097409-08.2015.8.06.0163

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto: Abandono de incapaz

Vítima: Jennifer Alves Araujo

Réu: Deislane Alves de Araujo

Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia

O (A) Dr.(a) Cristiano Sousa de Carvalho, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado (a) pelo Ministério Público o (a) DEISLANE ALVES DE ARAUJO, brasileiro, Solteiro, mãe Aldeane Alves de Araujo, Nascido/Nascida 02/06/1994, natural de Paulo Ramos - MA, RUA FRANCISCO EUSEBIO, 447, CIDADE ALTA, CEP 62370-000, São Benedito - CE, como incurso (a) nas sanções do Art. 394 a 405 e 498 a 502 do Código de Processo Penal , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, pelo qual o (a) denunciado (a) fica citado (a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado (a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Benedito/CE, em 10 de julho de 2019. Cristiano Sousa de Carvalho. Juiz de Direito.