Andamento do Processo n. 0001601-03.2016.5.11.0017 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-11

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA (OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA (OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES (OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES (OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO PJe-JT

A parte exequente HILMA ALMEIDA VIEIRA - CPF: 648.064.482-49 apresentou agravo de petição (id. fc50090), insurgindo-se contra o despacho que determinou a divisão dos autos nº 001843-

25.2017.5.11.0017 do processo centralizador nº 0001601-

03.2016.5.11.0017.

Ocorre que o referido recurso não pode ser dado prosseguimento, sob pena de afronta ao § 1º do art. 893, da CLT e à súmula 214, do TST, conforme segue:

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

(...)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Súmula nº 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses

de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (Grifou-se)

Assim, por este caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses acima elencadas, DENEGO seguimento ao agravo de petição.

Ademais, saliento que a necessidade de separar os atinentes processos ocorreu em virtude do acordo firmado entre a executada ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - CPF:

741.271.012-53 e o exequente RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: 077.247.132-00, conforme Ata de Audiência de id.:683a372. Inescusável, portanto, o prosseguimento da execução, em particular, dos autos de nº 001843-25.2017.5.11.0017.

A publicação do despacho vale como notificação.

Assinatura

MANAUS, 1 de Agosto de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular