Andamento do Processo n. 1.818.564 - Recurso Especial - 01/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.564 - DF (2019/0163526-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RECORRIDO : NÃO CONSTA

INTERES. : VALMIR MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO : RICARDO DE CARVALHO GUEDES - DF008892

DESPACHO

Vistos etc.

Conforme destaquei às e-STJ, fls. 723-724, trata-se de recurso especial

interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de

Demandas Repetitivas (IRDR) n. 2016.00.2.048736-3, do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios, em que se fixou a seguinte tese (e-STJ, fl.

652):

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o

processo de regularização urbanística.

Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, o recurso especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça ou

de tribunal regional federal que julgue o mérito do IRDR tramitará nesta Corte

conforme o procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de

origem como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H).

Entre esses dispositivos regimentais, há o art. 256-C que dispõe sobre a

análise formal preliminar do recurso pelo Presidente do STJ para verificar "se

o recurso especial representativo da controvérsia preenche os requisitos do art.

256 deste Regimento". Essa atribuição, contudo, foi delegada ao Presidente da

Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de

julho de 2017.

Louvável a iniciativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ao

estabelecer, por norma regimental (art. 256-H), tramitação diferenciada para o

recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do incidente de

resolução de demandas repetitivas, haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987).

A norma regimental buscou complementar a disposição legal, estabelecendo tramitação diferenciada ao processo nesta Corte Superior, semelhante à do recurso indicado como representativo da controvérsia, com exceção do prazo de 60 dias úteis para o ministro propor a afetação do processo ao rito dos repetitivos.

Assim, por um lado o CPC confere ao acórdão proferido no recurso especial interposto em julgamento de mérito de IRDR os mesmos efeitos do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o art. 927 do CPC. Em outra medida complementar, o RISTJ prevê trâmite também qualificado ao recurso, conciliando aspectos jurisdicionais e administrativos de organização e eficiência.

Dessa maneira, em cumprimento aos arts. 256-I e 257 do RISTJ, c/c o inciso II do art. 1.037 do CPC, com a conclusão do processo, o relator ou, em última análise, o órgão julgador competente para apreciar o seu mérito, analisará o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e sua viabilidade para ser afetado ou não para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Essa fase de admissibilidade, já consagrada pela legislação e pela prática judiciária do STJ, é essencial para a definição da questão jurídica a ser submetida a julgamento pela Corte e permite, quando necessário, a construção do precedente qualificado com a identificação objetiva de suas etapas: afetação, sobrestamento de processos (em regra), julgamento e aplicação da tese nos feitos em tramitação em todo o território nacional.

Feito esse breve registro, passo à análise precária formal do presente recurso especial interposto contra acórdão que julgou o IRDR na origem,

plenamente passível de revisão pelo relator destes autos.

A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, manifesta-se pela admissão do recurso como representativo da controvérsia.

Do mesmo modo, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ.

Com relação à questão de direito veiculada no recurso, destaco a relevância da matéria que busca a definição do Superior Tribunal de Justiça a respeito do cabimento da ação de usucapião para o reconhecimento do domínio sobre imóveis particulares de área tradicional do Distrito Federal, pendentes de regularização urbanística. Trata-se de matéria relevante sob os aspectos social e jurídico, com expressivo potencial de multiplicidade no Distrito Federal, o qual possui aproximadamente "600 mil pessoas morando irregularmente" (e-STJ, fls. 653), e ainda não apreciada por esta Corte pelo rito dos repetitivos.

Assim, nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, o julgamento deste processo sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo, ainda mais em se tratando de recurso interposto contra acórdão proferido em julgamento de IRDR na origem que, por definição, já pressupõe "efetiva repetição de processos", nos termos do inciso I do art. 976 do CPC.

Ante o exposto e com fundamento no art. 256-D e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente processo.

Nos termos do parágrafo único do art. 256-D do RISTJ, autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar este recurso especial no site do STJ com a seguinte descrição: cabimento de ação de usucapião para o reconhecimento

do domínio sobre imóveis particulares, sem registro, pendentes de regularização urbanística, diante da inércia da administração pública em promover a regularização do loteamento .

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017