Andamento do Processo n. 0000365-14.2018.8.26.0458 - Inquérito Policial - 02/08/2019 do TJSP

Piratininga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0486/2019

Processo 0000365-14.2018.8.26.0458 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.M.G. -ARQUIVAMENTO - CRIME DE LESÃO CORPORAL Acolho o parecer do Ministério Público Estadual, e determino o arquivamento do presente Procedimento Investigatório, figurando como averiguado M.M.G.I, sem o prejuízo do disposto no artigo 18 da Lei Processual Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBIIDADE - DELITO DE AMEAÇA Frente o decurso do prazo decadencial, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal Extingue-se a punibilidade IV pela prescrição, decadência ou perempção, DECLARO EXTINTA a punibilidade M.M.G.. Transitada esta em julgado, faça a Serventia todas as anotações e comunicações de estilo, e, se o caso, ao cumprimento dos artigos 681 e 682 NSCGJ, adotando-se as medidas necessárias:Art. 681. Transitada em julgado a sentença de homologação da composição civil (art. 74 da Lei nº 9.099/1995) ou, sendo ela condenatória, depois de ultimada a execução, os autos e o meio no qual foram gravados os debates serão arquivados. Parágrafo único. Serão também arquivados os autos dos feitos em que tenham sido restituídos bens apreendidos ou nos quais ditos bens tenham sido leiloados (arts. 118 e seguintes do CPP), ainda que julgada extinta a punibilidade ou determinado o arquivamento do inquérito policial ou do termo circunstanciado ou, finalmente, que tenha sido rejeitada a denúncia ou a queixa. Art. 682. Absolvido o réu, depois do trânsito em julgado da sentença, o meio utilizado para a gravação poderá ser reaproveitado e os autos serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos da Seção XXXVI deste Capítulo, obedecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. Serão também destruídos os autos dos feitos se, ausentes as hipóteses do art. 681, sobrevier: I - extinção da punibilidade, por qualquer fundamento legal, especialmente art. 107 e incisos do Código Penal e art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 e no caso de cumprimento da transação penal celebrada com fundamento no art. 76, da Lei nº 9.099/1995, sempre observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do trânsito em julgado da sentença; II - rejeição da denúncia ou da queixa, sempre observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão; III - arquivamento do inquérito ou do termo circunstanciado (art. 18 do CPP), observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal, estabelecido na forma do art. 109 do Código Penal. - ADV: ALESSANDRO CORTES BELGIORNO (OAB 149761/SP)