Andamento do Processo n. 62976-16.2019.8.09.0175 - Inquerito - 02/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/07/2019 NR. NOTAS : 58 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : JURANDIR SEBASTIAO DE SOUSA JUNIOR JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO

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NR. PROTOCOLO : 62976-16.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 432 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FE PÚBLICA

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM ARQUIVAR OS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NAO HA INDICIOS DA PRATICA DO CRIME DE DESCRITO NO ARTIGO 31 1-A DO CP, A EMBASAR UMA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 E 39 5, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, POREM , QUE EVENTUAL APARECIMENTO DE NOVAS TESTEMUNHAS OU OUTROS ELEMEN TOS DE PROVA, QUE VENHAM A SUPRIR AS DEFICIENCIAS APONTADAS, PODE RA ENSEJAR A CONTINUACAO DAS INVESTIGACOES COM A CONSEQUENTE REAB ERTURA DO INQUERITO POLICIAL, EM CONSONANCIA COM A SUMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA D ISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE

JULHO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO