Andamento do Processo n. 0617099-71.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 02/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0617099-71.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, de 7ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Banco Bradesco S.a. Advogado : Wilson Sales Belchior (17314/CE) Advogado : André de Souza Oliveira (5219/ AM) Recorrido : Eulo Marques Ferreira Advogado : Roosevelt Costa Diniz (11032/AM) Advogado : Antônio Luciano Lima Sousa (6974/AM)

Presidente: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS DE DE ANUIDADE DE CARTÃO E “MORA CRED PESS”. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MATERIAL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.Trata-se de demanda derivada de relação de consumo, cujo “onus probandi” recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078/90 (CDC, art. 6.º, VIII), que conferiu ao consumidor este importante mecanismo de proteção processual, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação.Vale salientar que o instituto, como faculdade concedida o Juiz, pode ser utilizada no momento que entender oportuno, inclusive de ofício e por ocasião da sentença, segundo as “regras ordinárias de experiência”, se há insuficiência técnica e/ ou econômica a impedir o amplo acesso à justiça e ao direito de defesa.Dá analise dos autos, não restou comprovada a contratação do empréstimo bancário ou cartão de crédito mencionados na inicial, de modo a legitimar os descontos realizados na conta bancária do autor.O dano material, por sua vez, se traduz em provas inequívocas de sua ocorrência, evidenciando o prejuízo patrimonial inconteste, cumprindo o prejudicado o ônus processual sob sua responsabilidade, considerando a documentação apresentada, razão pela qual faz jus a devolução do valor pago em duplicidade, de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da requerida.A caracterização do dano moral, por afetar os atributos da personalidade da parte ofendida, maculando-a no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato que se consubstancia no seu fato gerador, independentemente da irradiação de quaisquer efeitos materiais afetando aquela, ensejando sua contemplação com um lenitivo pecuniário destinado a compensá-la pelas ofensas intrínsecas que sofrera e sancionar a ofensora pelo ilícito que praticara.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para modificar o de danos materiais para a quantiade R$ 1.215,00. Sem custas em face da lei. . DECISÃO: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.. Sessão: 15 de dezembro de 2008.