Andamento do Processo n. 0600309-60.2019.8.04.0020 - Recurso Inominado Cível - 02/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0600309-60.2019.8.04.0020 - Recurso Inominado Cível, 9ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Edson Falcão Brito Advogada: Cris Rodrigues Florêncio (OAB: 5316/AM) Advogado: Anderson Correia Pereira (OAB: 10048/AM) Advogado: Elanil Vanda Miranda dos Santos (OAB: 6652/AM) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Luciano Mauro Nascimento Albuquerque (OAB: 4732/AM) Advogado: Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque (OAB: 876/AM)

Relator: Moacir Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA- DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA - NÃO OBSERVAÇÃO - INVALIDADE DO CONTRATO - PRÁTICA ABUSIVA – VENDA CASADA -PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DO CONTRATO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO -SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Juízes que participaram da sessão e compõem esta Turma Recursal.”.