Andamento do Processo n. 0100052-39.2019.5.01.0081 - ATSum - 02/08/2019 do TRT-1

81ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Despacho Despacho

Processo Nº ATSum-0100052-39.2019.5.01.0081

RECLAMANTE FATIMA MARIA DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO CESAR OZORIO GOMES(OAB: 48841/RJ)

ADVOGADO PAULO EDUARDO BORGES GOMES(OAB: 170425/RJ)

RECLAMADO CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

ADVOGADO ELIAS DE BARROS MARINS(OAB: 157130/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

- FATIMA MARIA DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 4º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20231-014

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PROCESSO: 0100052-39.2019.5.01.0081 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: FATIMA MARIA DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I, da CLT.

DECIDO

Equiparação à Fazenda pública

A ré está enquadrada no regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da CRFB, próprio das empresas privadas, e não se beneficia das prerrogativas da Fazenda pública, devendo sua execução ser direta, nos moldes do previsto no art. 883, da CLT.

Cumpre destacar que este é o entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme acórdão abaixo transcrito:

"AGRAVO DE PETIÇÃO: EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. MONOPÓLIO ESTATAL DF. EMISSÃO DE MOEDA E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA" STRICTO SENSU ". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, § 1% INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO NOS MOLDES DO ARTIGO 883 DA CLT. É DIRETA A EXECUÇÃO CONTRA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, HAJA VISTA QUE, NA QUALIDADE DC EMPRESA PÚBLICA, NÃO

ATUA APENAS EM RAZÃO DO MONOPÓLIO ESTATAL RELATIVO À EMISSÃO DE MOEDA (ART 21, IV, DA CRFB/88), MAS TAMBÉM EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA STRICTO SENSU, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA - PRODUÇÃO DE BILHETES MAGNETIZADOS PARA TRANSPORTE DE MASSA (METRÔ E ÔNIBUS), DE VALES TRANSPORTE, DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO, E DE OUTROS DOCUMENTOS PÚBLICOS, TENDO COMO ALVO O MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL -, EM CUJA CIRCUNSTÂNCIA NÃO LHE É PERMITIDO INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO COM OS PRIVILÉGIOS INERENTES AO ESTADO, SOB PENA DE QUEBRA DE UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONCERNENTE À LIVRE CONCORRÊNCIA (TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, CAPÍTULO I, ART. 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 173, § 1º. INCISO II, DA CARTA POLÍTICA, DE MODO A AUTORIZAR A EXECUÇÃO DA AGRAVANTE NOS MOLDES DO ARTIGO 883 DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO" (Processo: 0041000-56.1997.5.01.0058. Publicação: 29.05.2006. Órgão Julgador: Sétima Turma. Relatora: Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira).

No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TST, in verbis:

"(...) II. Recurso de Revista. Casa da Moeda do Brasil. Empresa Pública. Forma de Execução. Tratando-se de empresa pública, exercente de atividade econômica, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme os termos do art. 173, § 1º, II, da CF, sendo irrelevante o fato de exercer, em regime de monopólio, a atividade de fabricação de papel-moeda. Neste contexto, a declaração da impenhorabilidade de seus bens e a determinação de que a execução se processe mediante precatório violam os arts. 173, § 1º, II, e 100 da constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR -99040 -84.1994.5.01.0042, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 05/02/2010)".

Pelos mesmos fundamentos não há falar em isenção de custas e emolumentos.

Portanto, não assiste razão à reclamada em suas alegações.

Rejeito a preliminar.

Impugnação de documentos

Rejeito a impugnação genérica das partes, no tocante aos documentos acostados aos autos, haja vista que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo de tais documentos. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado.

Juntada de documentos - art. 400 do CPC

A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte.

Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

PDV. Diferenças de verbas rescisórias

Afirma a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 10.11.2017, em decorrência da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária instituído pela ré.

Alega que, por ocasião da rescisão de contrato, o reclamado pagou o valor de aviso prévio e indenização correspondente ao FGTS a menor, pois nos autos da ação trabalhista 0010614-40.2015.5.01.0049, transitada em julgado, reconheceu-se o direito à autora ao enquadramento no cargo de Técnico Operacional, classe IV, e, consequentemente, às diferenças salariais, que não foram consideradas quando da adesão ao PDV.

Diante disso e dos demais fatos e fundamentos expostos na inicial, pleiteia o pagamento de diferenças de aviso prévio e da indenização dos 40% do FGTS.

A reclamada asseverou que o PDV contém cláusula expressa indicando todas as parcelas que seriam pagas ao trabalhador e que sua adesão decorreu de sua livre e espontânea vontade, manifestando assim a intenção de encerrar o contrato de emprego. Pois bem.

A extinção contratual pela adesão a plano de desligamento voluntário é hipótese de distrato na seara trabalhista, decorre de acordo e pressupõe bilateralidade e aceitação de concessões recíprocas, verdadeira transação extrajudicial.

Pela ótica empresarial, trata-se de uma ferramenta de gestão para equalizar o quantitativo de mão de obra, a fim de sanar ou evitar escassez de recursos financeiros, e por isso, requer a elaboração de complexos cálculos para a previsão dos custos com o programa, incluindo as indenizações que excedem o patamar mínimo legal, e do efetivo impacto benéfico na contabilidade futura.

Para o empregado, é uma oportunidade de dar fim à relação de trabalho insatisfatória, mas da qual não se desvencilhava pelos prejuízos decorrentes do pedido de demissão, bem como para evitar correr riscos caso a situação financeira da empregadora se agrave futuramente.

A fim de que ambos os objetivos sejam plenamente alcançados, é necessário que todo o processo seja conduzido com boa-fé, transparência e previsibilidade, evitando-se ambiguidades e omissões quanto ao efetivo conteúdo da transação.

Diversamente do que ocorre nas demais modalidades de extinção contratual, em que não há contraditório, no plano de desligamento voluntário o empregado tem voz e vontade, tem tempo para refletir e pode discordar e não aderir.

Examino a questão.

No caso vertente, é certo que nos autos da ação trabalhista 0010614-40.2015.5.01.0049, transitada em julgado, foi reconhecido o direito à autora ao enquadramento no cargo de Técnico Operacional, classe IV.

Ademais, analisando o TRCT (ID 4103775), constata-se ressalva quanto ao enquadramento da reclamante.

Nesse passo, constata-se que, de fato, a remuneração utilizada para o cálculo do aviso prévio e da indenização dos 40% do FGTS não levou em consideração o enquadramento da autora no cargo de Técnico Operacional, classe IV.

Além disso, a reclamada sequer se defendeu quanto a este particular, e nem mesmo impugnou os valores descritos na inicial. Ademais, a ré também deixou de trazer à colação as fichas financeiras e os recibos de pagamento da autora, com o enquadramento acima mencionado, de modo a demonstrar que os valores apontados na peça de ingresso não retratam a realidade. A autora, por sua vez, apresenta valores que estão em consonância com o enquadramento reconhecido nos autos da ação trabalhista 0010614-40.2015.5.01.0049.

Portanto, defiro o pagamento das diferenças salariais postuladas, nos exatos termos e valores descritos na inicial.

Honorários sucumbenciais

No caso em tela, houve procedência total dos pedidos.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Gratuidade judicial

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que a reclamante não confirmou o recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, e, ainda, não comprovou insuficiência de recursos para suportar tal ônus processual.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO , decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FATIMA MARIA DE ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA , em face de CASA DA MOEDA DO BRASIL , para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas acolhidas, conforme fundamentação supra que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrito para todos os efeitos legais.

Condeno, ainda, a ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Natureza das parcelas ora deferidas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91.

Os juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, observado o índice de 1% ao mês, pro rata die, (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária na forma da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os parâmetros da fundamentação.

Recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação.

Sobre o cálculo do imposto de renda, observe-se o disposto na Lei 12.350/2010 e na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, esclarecendo que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST.

Custas pela ré, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Ana Teresinha de Franca Almeida e Silva Martins

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 2 de Agosto de 2019

MARCELLA BRITO DOURADO

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