Andamento do Processo n. 0100100-14.2019.8.20.0147 - 02/08/2019 do TJRN

Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0024/2019

4- Processo nº 0100100-14.2019.8.20.0147

Ação: Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação)

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: Elizeu Jalmir de Macedo

FINALIDADE: Tomar ciência da Sentença exarada conforme o seguinte teor:

"Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado a partir da Portaria nº 08/2017 para apuração da prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 2º, II, do Código Penal (estelionato na modalidade de “alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria”), supostamente praticado por ELIZEU JALMIR DE MACÊDO. Consta do presente procedimento que, no âmbito do Processo de Execução nº 0000568-19.2009.8.20.0147, o qual tramitou nesta Comarca, foi realizada a penhora do automóvel Nissan Frontier, ano 2001, placas MYB5165/RN, cuja propriedade e posse era atribuída, à época, a investigado. Após a efetivação da constrição, foram por ele interpostos embargos à execução e de terceiros, os quais, no entanto, foram julgados improcedentes. Em razão do esgotamento recursal, foi determinada nova avaliação do bem constrito, para posterior envio à hasta pública tendo sido informado, entretanto, pelo próprio investigado a Oficial de Justiça Avaliador, que o automóvel havia sido alienado. Ouvido perante o órgão ministerial, este negou a venda, a propriedade e a posse do automóvel Nissan Frontier. Admitiu, todavia, o débito no valor de R$ 64.729,46 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) oriunda da execução de um termo de ajustamento de conduta firmado à época em que era Prefeito do Município de Pedro Velho/RN (fl. 41). Em manifestação de fls. 68/69, o Ministério Público, afirmando que, na verdade, a conduta do acusado configuraria o delito de fraude à execução (art. 179 do Código Penal), cuja pena máxima cominada em abstrato é de 02 (dois) anos de detenção, requereu o arquivamento do presente Procedimento Investigatório Criminal ante a existência de causa extintiva da punibilidade face a prescrição. É o que importa ser relatado. Decido. De fato, assiste razão ao órgão ministerial ao prever que a conduta do investigado melhor se subsume aos preceitos do quanto disposto no art. 179 do Código Penal (fraude à execução), que assim versa:Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Nesse caso, considerando que a sanção máxima imputada ao citado delito é de 02 (dois) anos, devendo ser considerado, para efeito de prescrição, o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, observa-se a prescrição em 04 (quatro) anos para o referido delito, de acordo com a redação do art. 109, V, do Código Penal. Veja-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;(...) Considerando que, no presente feito, entre a data do possível cometimento do delito, cuja ciência foi verificada no dia 22/01/2015, e a presente data, transcorreram-se mais de quatro anos e seis meses, ou seja, tempo superior

o prazo prescricional de quatro anos legalmente estabelecido, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato. Por fim, consoante se infere da leitura do art. 16 c/c art. 28 do Código de Processo Penal, o Órgão do Ministério Público, ao receber o Inquérito Policial ou quaisquer peças de informação, poderá: I Oferecer a denúncia; IIRequerer novas diligências, ou; III Pugnar pelo arquivamento do IP ou de quaisquer peças de informação. No caso dos autos, requereu o Ministério Público o arquivamento do presente Procedimento Investigatório Criminal ante a existência de causa de extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva do ora indiciado, conforme já explanado (fls. 73/75). ISTO POSTO, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZEU JALMIR DE MÂCEDO, em razão da prescrição da pretensão punitiva em relação a presente delito, e, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o pedido de arquivamento do formulado pelo parquet. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após, arquive-se o presente Procedimento Investigatório Criminal, com baixa na sua distribuição. Pedro Velho/RN, 30 de julho de 2019. (assinado eletronicamente) Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Melo, Juíza de Direito em Substituição Legal".

5- Processo nº 0100113-13.2019.8.20.0147

Ação: Representação Criminal/notícia de Crime

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Lenivaldo Brasil Fernandes

FINALIDADE: Tomar ciência da Sentença exarada conforme o seguinte teor:

"Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir do encaminhamento de cópia do Processo Administrativo nº 700364/2010-TC, em que foram desaprovadas as contas do então Prefeito de Pedro Velho, Sr. LENIVALDO BRASIL FERNANDES, do exercício de 2010, com a aplicação de multas. Em análise ao parecer técnico emitido nos autos, verificou-se que o então Prefeito de Pedro Velho teria praticado, em tese, atos que poderiam configurar improbidade administrativa e/ou crimes de responsabilidade, relativos à: ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal RGF dos 1º e 2º semestres de 2010; não envio do comprovante de publicação do Relatório de Gestão Fiscal RGF dos 1º e 2º semestres de 2010; ausência de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO dos 1º ao 6º bimestres de 2010; não envio do comprovante de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO dos 1º ao 6º bimestre de 2010; bem como que o repasse realizado pelo poder Executivo para a Câmara ultrapassou o percentual exigido de 7% (sete por cento). Em manifestação de fls. 02/02v, o Ministério Público informou que os atos apontados sob o prisma da responsabilidade cível na forma da Lei nº 8.429/92 restaram prescritos conforme o art. 23 do referido diploma legal, vez que o mandato do mesmo encerrou-se em dezembro de 2012; sendo que, no tocante ao delito de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, inciso I, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. , § 1º, do DL nº 201/67, também teria se configurado a prescrição. Requereu, por fim, o arquivamento da presente Notícia de Fato ante a existência de causa extintiva da punibilidade face a prescrição. É o que importa ser relatado. Decido. No que tange ao delito de responsabilidade, assim dispõe a Constituição Federal e o DL nº 201/67: CF Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (...) § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (...) Decreto Lei nº 201/1967 Art. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (...) § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. No caso dos autos, considerando que a sanção máxima imputada ao delito ora em análise é de 03 (três) anos, devendo ser considerado, para efeito de prescrição, o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, observa-se a prescrição em 08 (oito) anos, de acordo com a redação do art. 109, IV, do Código Penal. Veja-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Considerando que, no presente feito, os fatos ocorreram no ano de 2010, até a presente data transcorreram-se mais de oito anos. Some-se a isso, ainda, o fato do indiciado possuir mais de 70 (setenta anos), pelo que o prazo prescricional reduz-se pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato. Por fim, consoante se infere da leitura do art. 16 c/c art. 28 do Código de Processo Penal, o Órgão do Ministério Público, ao receber o Inquérito Policial ou quaisquer peças de informação, poderá: I Oferecer a denúncia; II- Requerer novas diligências, ou; III Pugnar pelo arquivamento do IP ou de quaisquer peças de informação. No caso dos autos, requereu o Ministério Público o arquivamento da presente Notícia de Fato ante a existência de causa de extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva do ora indiciado, conforme já explanado (fls. 02/02v). ISTO POSTO, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENIVALDO BRASIL FERNANDES, em razão da prescrição da pretensão punitiva em relação ao presente delito, e, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o pedido de arquivamento formulado pelo parquet. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após, arquive-se a presente Notícia de Fato, com baixa na sua distribuição. Pedro Velho/RN, 30 de julho de 2019.(assinado eletronicamente) Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Melo, Juíza de Direito em Substituição Legal".

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