Andamento do Processo n. 1.520.054 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE

USO STJ n. 3/2016

Processo STJ n. 18077/2016. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso STJ/TJMG n. 3/2016. CEDENTE: Superior Tribunal de Justiça (CNPJ/MF: 00.488.478/0001-02) CESSIONÁRIO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (CNPJ/MF: 21.154.554/0001-13). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da cessão de uso, a título temporário e gratuito, de veículo de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. VIGÊNCIA: De 24 de agosto de 2019 a 23 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ e Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do TJMG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 19/2019-DEC

Processo STJ n. 11371/2018. Termo de Cooperação n. 19/2019-DEC. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça e Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Objetivo: Desenvolvimento de ações conjuntas relativas à cessão recíproca de pessoal que contribuam para estreitar os laços institucionais entre STJ e PJRS. Vigência: Sessenta meses, contados da data da publicação. Signatários: Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, e Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, Presidente do TJRS.

A ta n. 9497 de Registro e Distribuição de Processos

do dia 01 de agosto de 2019.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.054 - MG (2019/0165723-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : SIDERSUL EIRELI

ADVOGADOS : MARIA CRISTINA DIAS AMARAL ESPINDOLA - MG039806 DENISE FELICIO COELHO - MS011571 VANESSA RIBEIRO LOPES - MS007878

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra a

decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III,

alínea a da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE

INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA LAVRATURA. CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº 3.179/99. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO CONDICIONADA À

ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

I -A existência de convênio entre o IBAMA e a Secretaria de Justiça

e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, delegando o poder de polícia administrativa à Polícia Militar do respectivo Estado, afasta a

alegação de nulidade da autuação por vício de competência.

II - Descrita a conduta praticada pela autora tanto como infração

ambiental quanto como crime ambiental, possível a lavratura de auto de infração pela autoridade ambiental competente no que se refere à infração ambiental, remanescendo a competência do Poder Judiciário, ainda, para a

aplicação de penalidade pela prática de crime ambiental.

III - Assente nesta Corte o entendimento de que o Decreto nº

3.179/99, vigente à época dos fatos, ao individualizar condutas como infrações administrativas, não excedeu o poder regulamentar conferido pela Lei nº 9.605/98, que já previa, em seu art. 70, ser infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiental, bem como em seu

art. 72 as sanções respectivas.

IV -E entendimento jurisprudencial deste Tribunal que a Instrução

Normativa IBAMA nº 08/2003, que proíbe a interposição de recurso administrativo quando o valor da multa aplicada não for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é contrária à legislação de regência do processo administrativo, especialmente o art. 56 da Lei, nº 9.784/99 e o art.

71 da Lei nº 9.605/98. Reforma da sentença.

V - Recurso de apelação interposto pela autora a que se dá provimento (item IV), julgando-se procedente o pedido inicial e declarando-se nulo o auto de infração questionado. Custas em ressarcimento pelo IBAMA, que deverá arcar, ainda, com honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973).

Alega violação dos arts. e da Lei 8.005/90; e 57 da Lei 9.784/99, no que concerne à ilegalidade do art. 16, § 2º, da IN IBAMA 08/2003, trazendo o seguinte argumento:

[...] se é admitida a limitação do direito de recorrer na esfera judicial. em virtude do valor da alçada, com muito mais razão se pode permitir no processo administrativo, onde as decisões não têm o caráter de imutabilidade porquanto não fazem coisa julgada material, conforme anteriormente dito.

Da mesma forma que o art. 16, § 2º, da IN IBAMA 08/2003, a norma legal acima transcrita não segue o princípio do duplo grau de jurisdição, eis que os embargos (os recursos) são dirigidos à mesma autoridade judicial que proferiu a sentença. Todavia, o mais importante está assegurado em ambos os diplomas legais, que é a garantia do direito de recorrer, seja ao executado, seja ao autuado administrativamente.

No caso vertente, a parte autora/recorrente teve a defesa administrativa c o pedido de reconsideração indeferidos, na medida em que não apresentou novos fatos que pudessem descaracterizar a prática da infração administrativa. Nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/99, "os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos. a qualquer tempo. a pedido ou de oficio, quando surgirem fitos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada".

Desta feita, verifica-se que não houve lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório, à medida que o autuado teve sua defesa analisada como pedido de reconsideração, não tendo sofrido qualquer tipo de prejuízo. Até porque, para que não se alegue eventual direito do autuado a interpor recurso para a Presidência do IBAMA, vale lembrar que o art. 57 da Lei Federal n"9.784/99, em nenhum momento, garante o conhecimento de recurso em 3" instância, mas apenas se presta a LIMITAR A POSSIBILIDADE DE RECURSO A NO MÁXIMO 3 INSTÂNCIAS, in verbis: "Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa" (fls. 299-300).

É o relatório. Decido.

No que concerne a questão objeto do recurso especial, o Corte de origem assim decidiu:

10. Assiste razão à apelante, contudo, quando alega ser nula a autuação administrativa por ter ocorrido cerceamento de defesa, já que impossibilitada de interpor recurso administrativo por não se tratar de multa

superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

11. Isso porque assente neste Tribunal o entendimento de que a Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003, que proíbe a interposição de recurso administrativo quando o valor da multa aplicada não for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é contrária à legislação de regência do processo administrativo, especialmente o art. 56 da Lei nº 9.784/99 e o art. 71 da Lei nº 9.605/98 [...] 13. Registro, outrossim, não prosperar o argumento do IBAMA em contrarrazões de que a autora sequer teria apresentado "algum tipo de recurso dirigido à superior instância da autarquia", tese essa que, sob sua ótica, afastaria a alegação de cerceamento de defesa.

14. E isso porque consta da própria notificação administrativa endereçada à autora que eventual recurso administrativo somente seria cabível se o valor da multa superasse R$ 50.000,00 (fl. 121), não havendo como prosperar, assim, o argumento da autarquia ambiental. (fls. 260-263)

Mais adiante, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado asseverou:

5. Nada obstante o quanto alegado pelo embargante, não há, no acórdão embargado, a omissão apontada, na medida em que não se discutiu no caso concreto a existência ou não de atribuição do Presidente do IBAMA para a edição da Instrução Normativa nº 08/2003, mas sim a impossibilidade de tal instrumento normativo condicionar a interposição de recurso administrativo ao valor da multa aplicada em auto de infração (parágrafos 11 a 14 do respectivo voto-condutor).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o seu fundamento, qual seja, o de ser ilegal o art. 16, § 2º, da IN IBAMA 08/2003, visto desrespeitar os arts. 56 da Lei 9.784/99 e 71 da Lei 9.605/98.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou que: “Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha

Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.

Ademais, o óbice da Súmula n. 284/STF também é aplicável por outro ângulo, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1685486/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/2/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1675309/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/2/2018; AgRg no REsp n. 1351593/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12/3/2014; e AgRg no AREsp n. 197.224/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe de 20/11/2012.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente