Andamento do Processo n. 1.520.941 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE

USO STJ n. 3/2016

Processo STJ n. 18077/2016. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso STJ/TJMG n. 3/2016. CEDENTE: Superior Tribunal de Justiça (CNPJ/MF: 00.488.478/0001-02) CESSIONÁRIO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (CNPJ/MF: 21.154.554/0001-13). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da cessão de uso, a título temporário e gratuito, de veículo de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. VIGÊNCIA: De 24 de agosto de 2019 a 23 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ e Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do TJMG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 19/2019-DEC

Processo STJ n. 11371/2018. Termo de Cooperação n. 19/2019-DEC. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça e Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Objetivo: Desenvolvimento de ações conjuntas relativas à cessão recíproca de pessoal que contribuam para estreitar os laços institucionais entre STJ e PJRS. Vigência: Sessenta meses, contados da data da publicação. Signatários: Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, e Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, Presidente do TJRS.

A ta n. 9497 de Registro e Distribuição de Processos

do dia 01 de agosto de 2019.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.941 - SP (2019/0167551-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : DORE BRUNHOLI

AGRAVANTE : ELENIR MARIA PINHEIRO

AGRAVANTE : JOSE ARNALDO CECATO

AGRAVANTE : MARIA BENEDITA SILVA DE CASTRO

AGRAVANTE : THEREZA ELZA MALVEZZI GASPAROTTI

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS FROLDI - SP273464

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUCIANA MARINI DELFIM E OUTRO (S) - SP113599

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por JOSE ARNALDO CECATO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim resumido:

FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990 CORRESPONDENTE A 8493% E 4480% -INADMISSIBILIDADE - LEI 7788/89 QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO IPC NA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS QUE FOI REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 CONVERTIDA NA LEI 8030/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA -RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. da LICC e Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho, no que concerne à violação do direito adquirido, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Os recorrentes acostaram aos autos o acordo coletivo de trabalho que estabeleceu a observância dos índices de IPC a titulo de correção monetária aos salários dos trabalhadores ferroviários. Nesta linha veja-se, in verbis, a Cláusula 4a do ACT acostado aos autos:

"ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CLÁUSULA 4' -"Enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice de Preço ao Consumidor (IPC) do mês anterior a todas as faixas salariais"(grifo nosso) -(fls. 279)

Nesse sentido o v. acórdão prolatado, afrontou literalmente o art. da LICC, senão vejamos, in verbis:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,

respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, Assim, a correção dos salários dos aposentados e pensionistas oriundos da extinta Fepasa pelos índices do IPC referente aos meses de março e abril do ano de 1990, tem respaldo na Lei 7.738/89, art. , V, c/c art. 17, da Lei 7.730/89, não revogada pela Lei 8.030/90 (fl. 280).

Isto é, não se pode falar em revogação do aumento salarial pelo IPC de forma retroativa, vez que tal ocorrência viola frontalmente o instituto da coisa julgada (fl.281).

Assim, mostra-se clara a lesão ao direito adquirido de repasse da inflação, pelo índice ajustado á época (IPC), nos salários e pensões, que claramente, permanecem com defasagem monetária decorrente do congelamento nos reajustes (fl.281).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. , VI, da CF, no que concerne à intangibilidade salarial.

Em relação à terceira controvérsia, alega a necessidade de reajustes periódicos nos benefícios da aposentadoria.

É o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.

Ademais, quanto à violação ao Acordo Coletivo de Trabalho, não é cabível o recurso especial porque aponta violação de norma diversa de tratado ou lei federal.

Nesse sentido: “Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal” (AgInt no AREsp 1320968/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1760393/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe

13/03/2019; AgInt no AREsp 1290758/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1112227/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018; e AgInt no AREsp 771.134/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 18/04/2018.

Em relação à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal” (AgInt no EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.342.571/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1.287.630/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido:"Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto"(AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente