Andamento do Processo n. 8007952-15.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 05/08/2019 do TJBA

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 18 de Julho de 2019

EMENTA

8007952-15.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Atila Santana Teixeira

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Impetrante: Leonardo Da Silva Romeiro

Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 2ª Vara De Violência Domestica

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

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Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8007952-15.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: ATILA SANTANA TEIXEIRA e outros

Advogado(s): LEONARDO DA SILVA ROMEIRO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA

Advogado(s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCINDÍVEIS MAIORES FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ORDEM DENEGADA.

1 – Rejeita-se o pleito de não conhecimento do writ apresentado pela d. Procuradoria porque a decadência é matéria de ordem pública e, uma vez submetida à apreciação jurisdicional, deve ser, de logo, julgada.

2 - Trata-se de Habeas Corpus com fundamento na alegação de que a vítima deixou transcorrer in albis o prazo legal para oferecimento da representação, ocorrendo, portanto a extinção da punibilidade pela decadência.

3 - O fato ocorreu em 06/09/2014 e, logo após, em 09/09/2014, a vítima compareceu perante a Autoridade Policial e registrou o boletim de ocorrência, fazendo constar expressamente o pedido de providências. Cerca de 01 (um) mês depois, em 07/10/2014, a ofendida retornou à Delegacia para prestar depoimento no inquérito. Por solicitação da Promotora que acompanhou o caso, foi expedido termo de representação escrito, formalizado em 16/06/2015, quando já ultrapassado o prazo legal.

4 - A controvérsia aqui em análise reside no seguinte questionamento: os dois comparecimentos da vítima à Delegacia para registrar a ocorrência e para prestar depoimento, com pedido expresso de providências, dentro do prazo legal, podem ser considerados como representação, ainda que não tenha constado de forma explícita a expressão (ou similar): “represento criminalmente o acusado” ?

5 - A conclusão a que se chega é pela efetiva ocorrência da representação. A própria Procuradoria de Justiça, em seu parecer, posicionou-se no sentido de que a representação ocorreu com o registro do fato perante a autoridade policial. In casu, a vítima frisou, no boletim de ocorrência, que já é a segunda vez que é ameaçada de morte pelo Paciente, mas, no primeiro acontecimento, não fez o registro por solicitação da mãe dele, contudo, desta vez, pediu providências por parte do Estado.

6 - Em geral, as pessoas não possuem conhecimentos jurídicos mais aprofundados e desconhecem os pormenores do processo penal. Não sabem, portanto, da imprescindibilidade da representação para o manejo da ação penal pública condicionada. Em razão disso, a jurisprudência pátria é uníssona em dispensar maiores formalidades no que toca à representação, entendendo ser suficiente que a vítima busque o amparo das Autoridades para noticiar o ocorrido.

7 – O mero fato de a Promotora ter requisitado à autoridade policial que providenciasse termo de representação formal e escrito para que pudesse oferecer a denúncia, por si só, não afasta o fato de que a representação já tinha ocorrido desde o registro do boletim de ocorrência. A decadência é instituto que reflete a perda do direito pela inércia do seu titular. No caso, a vítima não ficou inerte, tendo, logo após o ocorrido, procurado a Autoridade Policial e solicitado providências.

8 - Ordem conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8007952-15.2019.8.05.0000, da Comarca de SALVADOR/BA, tendo como Impetrante LEONARDO DA SILVA ROMEIRO (OAB/BA 61.544) e como paciente ATILA SANTANA TEIXEIRA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DENEGAR A ORDEM.