Andamento do Processo n. 93146-68.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 05/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/08/2019 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 7A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LEONARDO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO MANSO E SILVA

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NR. PROTOCOLO : 93146-68.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 441 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO : JOAO MARCELO VIEIRA BEGHELLI ADV ACUS : 51400 GO - SUZANA FERREIRA

DESPACHO : CUIDA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. DA DETIDA A NALISE DO CASO SUBMETIDO A EXAME, E POSSIVEL PERCEBER QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENCAO DA SEGREGACAO

PROVISORIA DO REU. VEJA-SE QUE O ACUSADO E PRIMARIO (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 23/25, DOS AUTOS PRINCIPAIS), E O CRIME NAO CAUSOU GRAVE REPERCUSSAO. ADEMAIS, POSSUI ELE ENDERECO

FIXO, NAO HAVENDO NENHUM INDICIO DE QUE EMPREENDERA FUGA A FIM D E ESCAPAR DAS CONSEQUENCIAS DA APLICACAO DA LEI PENAL AO CASO. DE

OUTRO TURNO, NAO HA SE FALAR EM RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA OU NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. NAO FOSSE ISSO, A PENA MAXIM A DO CRIME DISCUTIDO (ART. 155, CAPUT, DO CP) NAO SUPERA O PATAMA R DE 4 (ANOS) ANOS (ART. 313, I, DO CPP). OUTROSSIM, DIFICILMENTE

SERA FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NO CASO DE EVENTUAL CONDENACAO. EXATAMENTE NISSO RESIDE A APLICA CAÓ DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE. VEJA-SE O ENSINAMENTO DE LUIZ FLAVIO GOMES, NA OBRA "PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES: COMENTARIOS A

LEI 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011", 2. ED., SÃO PAULO, EDITORA RE VISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P. 55: "COMO DESDOBRAMENTO DO PRINCIPI O DA PROPORCIONALIDADE CABE MENCIONAR O PRINCIPIO DA HOMOGENEIDAD E DAS MEDIDAS CAUTELARES. QUANDO SE VISLUMBRA QUE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PRISÃO, NAO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRIS AO (CPP, ART. 283, 2). QUE SENTIDO TEM PRENDER UMA PESSOA NO CURS O DA INSTRUCAO CRIMINAL SE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PENA DE PRISÃO." PORTANTO, A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NO PRESENTE CASO, E MEDIDA QUE SE IMPOE. AINDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 321

DO CPP, ENTENDO QUE MEDIDAS CAUTELARES DEVERAO SER FIXADAS, VERI FICANDO-SE A NECESSIDADE PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282,

I, DO CPP), SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ACARRETAR NA DECRE TACAO DA CUSTODIA CAUTELAR. POIS BEM, OBSERVANDO-SE A ADEQUACAO D A MEDIDA A GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CONDICOES

PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP), ACOLHO O REQUERIMENT O MINISTERIAL E RESOLVO FIXAR A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I, DO CPP, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO EM JUÍZO, ATE O DIA 1 0 DE CADA MES, PARA QUE O REU INFORME E JUSTIFIQUE SUAS ATIVIDADE S. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOAO MARCELO VIE IRA BEGHELLI. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. EXPECA-SE ALVARA DE SO LTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA (RESOLUCAO 108 DO CN J). INTIMEM-SE. TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO, PARA OS AUTOS PR INCIPAIS. OPORTUNAMENTE, DESAPENSEM-SE, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTE S, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE A GOSTO DE 2019. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI TUICAO