Andamento do Processo n. 201977001049 - Inquérito Policial - 05/08/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

1ª VARA DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - EXPEDIENTE CRIMINAL

Data do Expediente : 4/8/2019

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 201977001049

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

INDICIADO : VAUDUILSON DOS SANTOS PEREIRA

ADV. : ARTUR LEÃO BRASIL NETO - OAB: 8687-SE

INDICIADO : WESLEY BARBOSA

ADV. : JOSÉ SANTANA COSTA - OAB: 10239-SE

DECISÃO....: R. HOJE. PRIMEIRAMENTE, QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMO DITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA DE QUE OS APARELHOS ENCONTRADOS COM OS RÉUS SÃO OBJETOS DE CRIME É A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. OCORRE QUE, ESTA NÃO POSSUI VALOR ABSOLUTO, MORMENTE QUANDO REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE E SEM CONTRADITÓRIO, NÃO ESTANDO, OUTROSSIM, RESPALDADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, CONSISTENTE NA PROVA DE QUE O PRODUTO APREENDIDO POSSUI ORIGEM ILÍCITA E CONEXÃO COM O ATO INFRACIONAL PERPETRADO. ADEMAIS, APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, A AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONSEGUIU CONCLUIR SE OS BENS ERAM OBJETOS DE ROUBO OU NÃO. ASSIM, POR SER DELITO PARASITÁRIO, A RECEPTAÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE UM CRIME PRÉVIO PARA SE CONFIGURAR E, NÃO HAVENDO INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE OS OBJETOS APREENDIDOS DECORREM DESSE CRIME PRÉVIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEPTAÇÃO PELO EXPOSTO, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 180, CP, APLICANDO ANALOGICAMENTE O ART. 395, III, CPP, O QUE NÃO IMPEDE A REABERTURA DO APURATÓRIO, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O ART. 18 DO CPP. DEFIRO, AINDA, O PLEITO DO PARQUET DE CISÃO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ADOLESCENTE CLEVERTON DE OLIVEIRA LOVO VULGO “QUEQUEU” (ART. 33, DA LEI 11.343/06), COM FULCRO NO ART. 79, INCISO II DO CPP, A FIM DE QUE POSSA SER ADOTADO O RITO E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FATO EM QUESTÃO, PRESENTES NA LEI Nº 8.069/90, PELO QUE DETERMINO REMESSA DE CÓPIA DO PRESENTE INQUISITIVO AO JUÍZO DA 2º VARA DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE. A VESTIBULAR ACUSATÓRIA POSSUI OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO O FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES DE FORMA CLARA E OBJETIVA, ENCONTRANDO RESPALDO EM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSIDERANDO O CONCURSO DE CRIMES, APLICO AO FEITO O RITO ORDINÁRIO, PORQUANTO MAIS BENÉFICO AO RÉU. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA, RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CITEM-SE, PESSOALMENTE, OS ACUSADOS PARA QUE, POR MEIO DE ADVOGADO, APRESENTEM RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE OS CITANDOS SE ENCONTRAM PRESOS. CASO ESTEJAM RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR O MANDADO DE CITAÇÃO PARA ESSE LOCAL. CASO NÃO ESTEJAM, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. 1- FICAM OS ACUSADOS ADVERTIDOS QUE TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, ÀS DEFESAS SERÃO NOMEADOS DEFENSORES DATIVOS, NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 396-A DO CPP. 2- DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP. 3- OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS. 4-CERTIFIQUE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO OS AUTORES DO FATO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS 5- PROCEDO AO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DO CNJ. 6 - MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. 7 - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE.