Andamento do Processo n. 113.624 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.624 - SC (2019/0157718-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : WALDORI SILVA JUNIOR (PRESO)

ADVOGADO : JACKSON JOSÉ SCHNEIDER SEILONSKI - SC050048

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por WALDORI

SILVA JUNIOR em face do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que

denegou o writ de origem em acórdão assim ementado (fl. 99):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO INVESTIGADO. PACIENTE DENUNCIADO POR TRAZER CONSIGO VALORES ORIUNDOS DA MERCANCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDO DA SAÚDE PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. PROCESSO QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 5 (CINCO) MESES, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA JULHO DO CORRENTE ANO. COMPLEXIDADE E MÚLTIPLOS RÉUS QUE JUSTIFICAM O LAPSO DO JULGAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO. ORDEM

DENEGADA.

O recorrente foi preso em flagrante em 24/1/2019, convertido em

preventiva, sendo denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput,

c.c. o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006.

Neste recurso argumenta-se, em suma, ausência dos requisitos do art.

312 do CPP e excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. O

paciente tem bons antecedentes. Requer a concessão da ordem para que seja

posto em liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares

diversas da prisão, em especial, monitoramento eletrônico.

O Ministério Público de Santa Catarina interpôs contrarrazões.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Na origem, o processo 0000975-46.2019.8.24.0023, oriundo da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, foi concluso para sentença no dia 24/7/2019, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do sítio do Tribunal a quo em 30/7/2019.

É o relatório.

DECIDO.

No tocante à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se que o presente recurso é mera reiteração do Recurso em Habeas Corpus 109.965/SC, julgado em 15/4/2019. Nesse ponto, então, não deve ser conhecida a impugnação.

Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal não sendo resultado de mero critério aritmético.

Na hipótese, não se detecta, no ponto, ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida pretendida neste writ. Conforme se extrai dos autos, a prisão ocorreu em 24/1/2019. Em 21, 26/2/2019 e 28/3/2019 houve defesa prévia dos réus. Em 8/4/2019 foi recebida a denúncia; no dia 3/7/2019 foi designada audiência de instrução; nos dias 16, 19 e 24/7/2019 os réus postaram as suas alegações finais. O caso foi concluso ao juízo, para sentença, em 30/7/2019.

Durante o curso processual houve vários pedidos de regovação da prisão preventiva. O fato-crime em questão é complexo, independentemente do quantitativo de páginas dos autos. A dinâmica das ocorrências envolve três réus. Tais elementos justificam o interregno temporal até o momento caracterizado.

Dessa forma, não evidenciada, por ora, mora estatal nos procedimentos em questão, onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida ou de culpa do Estado persecutor. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA DEFESA. PROCESSO NA IMINÊNCIA DO JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.

1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. [...]

5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de prioridade e celeridade no julgamento da ação penal originária. (RHC 75.218/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator