Andamento do Processo n. 5007668-47.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2019 do TRF-2

2o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Boletim: 2019502827

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007668-47.2019.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): DANIELA MILANEZ

AUTOR: JOSE GERALDO DE FREITAS

ADVOGADO: RJ190012 - ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

2. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que

implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja

cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de

tutela/medida cautelar.

SEM EMBARGO:

3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes

específicos para “renunciar”.

5. Na mesma oportunidade, também sob pena de extinção, trazer aos autos cópia de comprovante de

residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes (ENTRE 16/07/2019 e 16/04/2019) para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação. Caso o comprovante que venha a ser

juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular,

acompanhada de documento de identificação e CPF do declarante, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação.

Cabe ressaltar que, no caso de ser apresentada declaração da associação de moradores, a parte autora

deverá apresentar também declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, de que não tem nenhum

comprovante de residência em seu nome.

CUMPRIDO:

6. Cite-se e intime-se o INSS, para trazer, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para que traga aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide,

SENDO NO CASO DO CNIS, APENAS O SIMPLIFICADO, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou

contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção,

conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

7. Sem embargo, REQUISITE-SE à APS de DUQUE DE CAXIAS, para que, no prazo de 30 dias, colacione aos autos o processo administrativo nº192.543.803-9, que INDEFERIU o pedido FORMULADO POR JOSÉ

GERALDO DE FREITAS, de aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, objeto desta demanda, ALÉM DE

ANÁLISE E DECISÃO TÉCNICA DE ATIVIDADES ESPECIAIS SUBSCRITA POR PERITO MÉDICO

PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 249, DA IN 45, DE 06/08/2010, SE HOUVER TEMPO ESPECIAL

CONSIDERADO.

8. Finalmente, façam-me os autos conclusos.