Andamento do Processo n. 1002719-88.2019.8.26.0157 - Reintegração / Manutenção de Posse - 06/08/2019 do TJSP

Cubatão

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PINATI DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENAN GOMES BOTANI GIMENES DE JESUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0526/2019

Processo 1002719-88.2019.8.26.0157 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, I INDEFIRO a tutela do direito evidente, fundada no inciso IV do Código de Processo Civil. Atuteladeevidência, que independe da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, é cabível, dentre outras hipóteses, quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Inaplicável o inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, ausente integração da relação processual. II DEFIRO a liminar de reintegração de posse. A reintegração de posse é via adequada à tutela da posse por aquele que tenha sofrido esbulho. A proteção no caso de esbulho vem garantida nos arts. 554 a 556 do Código de Processo Civil e art. 1210 do Código Civil. Consabido que o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel do bem dado em garantia durante a vigência do contrato de mútuo que lhe é conexo, exercendo sobre o bem a posse indireta. E, uma vez consolidado o inadimplemento, o domínio se consolida em favor do credor fiduciante que até então possuía a propriedade resolúvel do bem imóvel, desde que satisfaça os preceitos do art. 26 da Lei n. 9.514/97. Segundo oart.30, da Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e do artigo 27, areintegraçãonapossedo imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta (60) dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Na hipótese, em sede de cognição sumária, a autora comprovou ter consolidado a propriedade do imóvel [Lei Federal nº 9.514/97, art. 26], conforme averbação nº 04 na matrícula nº 11.390, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cubatão/SP [fls. 67/70], estando privada da posse do imóvel por ato imputável à ré. A despeito de não provada documentalmente a intimação do devedor para exercício de preferência na aquisição do imóvel até segundo leilão, conforme disciplina vigente [Lei n. 9.514/97, art. 27, § 2º-B, redação da Lei n. 13.465/2017], tem-se que, ausentes licitantes, prejuízo algum foi causado. Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida pela parte autora, porque existentes os pressupostos legais, DETERMINO: [a] a REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DO IMÓVEL sito na rua Um, nº 361, Quadra B Lote 02 Bloco 01 Apto. 42 Conj. Hab. Rubens de Lara - Município de Cubatão-SP, CEP 11533-510 , à autora. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário; [b] a CITAÇÃO DA PARTE RÉ para, querendo, oferecer resposta à pretensão do autor, no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se no mandado as advertências legais. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)