Andamento do Processo n. 1.218.238 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.238 (1777)

ORIGEM : 02511100320108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : LAURA DA CONCEICAO DAMASCENO

ADV.(A/S) : OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (140668/RJ)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINOU QUE SOBRE AS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO RÉU À AUTORA, APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, INCIDISSE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. Pedido de pagamento de pecúlio post mortem. Pedido administrativo no prazo legal. Servidor falecido em 17/06/2003, ou seja, antes da vigência da Lei Estadual 5.109/2007, que extinguiu os referidos benefícios. Princípio da irretroatividade das normas. Súmula 340 do E. STJ. Requerimento administrativo efetuado, em 23/07/2003, dentro do prazo previsto na Lei 285/1979, norma que regulava a matéria quando da morte do segurado servidor estadual. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO"(fl. 14, vol. 2).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 2-9, vol. 3). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. , o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Constituição da República ao argumento de ser “vedado o pagamento do pecúlio post mortem reclamado por ser contrário ao regramento constitucional (...) e às disposições da Lei Federal nº 9.717/98, o pagamento não tem a necessária base legal, uma vez que as disposições da Lei nº 285/79 estão com a sua eficácia suspensa desde a edição daquela lei federal, em 1998” (fl. 18, vol. 4).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 3-6, vol. 6).

4. O agravante sustenta que “inadmitir o recurso por ofensa à lei local é absolutamente despropositado, na medida em que, ao alegar violação de norma local, não trata minimamente dos dispositivos invocados no recurso manejado, mas sim da razão de decidir do acórdão recorrido” (fl. 17, vol. 7).

Aponta que “a decisão proferida revela flagrante contrariedade aos artigos acima mencionados da Constituição da República. Logo, não há que se falar em violação à lei local” (fl.18, vol. 7).

Requer o “provimento do presente recurso de Agravo, de modo a, reformando-se a r. decisão agravada, dar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. E, analisadas as razões deste recurso excepcional, requer-se seja dado provimento ao mesmo, com a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 19, vol. 7).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

5. Razão jurídica não assiste ao agravante.

6. O Tribunal origem assentou:

“No caso dos autos, a ora agravada postulou administrativamente o benefício, no prazo legal, em 23/07/2003, na forma da Lei nº 285/1979, sob o nº de processo E-01/709877/2003, conforme se depreende da leitura de fls. 13, não havendo justificativa para o réu negar o pagamento do benefício” (fl. 17, vol. 2).

O exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

A apreciação do pleito recursal exigiria também a análise da legislação local aplicável ao processo (Lei estadual n. 285/1979). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pecúlio post mortem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.192.829-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.6.2019).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos e da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.180.127-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO

ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.162.766-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.11.2018).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 995.292-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.4.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/1979 E DECRETO ESTADUAL 32.725/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE n. 700.035-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. CONCESSÃO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.162.754-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.5.2019).

Nada há a prover quanto às alegações do agravante.

7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 3 de julho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora