Andamento do Processo n. 173.709 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 173.709 (1006)

ORIGEM : 173709 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : LUAN VIANA TIGRE

IMPTE.(S) : RODOLFO MASCARENHAS LEAO (28726/BA) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. ALEGADA CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUSCETIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no habeas corpus nº 489.019, nos seguintes termos, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

2. Na hipótese, havendo provas confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório, não há que se falar em violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Infirmar o que ficou consignado pela instância ordinária acerca da condenação do agravante seria procedimento que demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que se revela inadmissível na via estreita do habeas corpus, notadamente em casos como o presente, em que a condenação já transitou em julgado.

3. Agravo regimental desprovido”.

Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal (redação anterior), tendo sido absolvido pelo juízo de primeiro grau.

Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento à irresignação da acusação para condenar o paciente à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos da seguinte ementa:

“APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI № 10.826/2003 (DESARMAMENTO). PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO. ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 12 (POSSE IRREGULAR), DA LEI DO DESARMAMENTO (SENTENÇA DE FOLHAS 138/143). RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA PELA VÍTIMA (EM JUÍZO). PRESTABILIDADE DO TESTEMUNHO MILICIANO HARMÔNICO COM AS PROVAS. RES APREENDIDA NA POSSE DOS RECORRIDOS. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DE COAUTOR (RODRIGO). CONFISSÃO, COM RIQUEZA DE DETALHES, DO RECORRIDO LUAN VIANA TIGRE EM SEDE INQUISITORIAL HARMÔNICA COM O RESTANTE DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO: SUBSTITUIÇÃO DO CASTIGO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CONDENAÇÃO COM PREVISÃO NO ARTIGO 12, DA LEI DO DESARMAMENTO) E ISENÇÃO DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 44, DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 804, DO CPP E 12 DA LEI 1.060/50. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (Parecer n"8817/2014 - Bel. Adalberto Dórea - folhas 194/201 - em 28.10.2014). RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROVIDO O MINISTERIAL E IMPROVIDO O DEFENSIVO”.

Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, contudo, não obteve sucesso.

Inconformada com a decisão da Corte Superior, a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal ocorrido no juízo condenatório, porquanto teria ocorrido nulidade em razão de inobservância do devido processo legal.

Aduz que “ao basear, exclusivamente, o escopo da fundamentação do seu acórdão em elementos repetíveis de meios de provas inquisitivas desprovidas de qualquer contraditório, ante que o ilustre relator que lavou o acórdão a todo tempo, fez menção a depoimentos na fase policial, depoimentos estes totalmente refutados pelos condenados e testemunhas na fase judicial, mas, apesar da irresignação da defesa neste particular, o Tribunal a quo reformou a sentença absolutória”, bem como que o órgão julgador “fez menção a depoimentos na fase policial, depoimentos estes totalmente refutados pelos condenados e testemunhas na fase judicial, mas, apesar da irresignação da defesa neste particular”.

Entende que restaram vulnerados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Narra que “esqueceu a ilustre Turma que o depoimento do inquérito é desprovido de qualquer contraditório, não existindo a ampla defesa, circunstância esta jamais observada em sede de procedimento administrativo inquisitorial”.

Sustenta, ainda, que “a fundamentação do Tribunal a quo, como incansavelmente já dito, resume-se ao meio de prova repetível trazida no inquérito policial, não a prova produzida em contraditório trazida pelo Órgão Acusador, ofendendo assim o postulado na art. 155 do CPP e o principio da motivação das decisões judiciais contidos no inciso IX do art. 93 da CF, já que a fundamentação do acórdão são inidôneos e consequentemente ilegais”.

o final, formula pedido nos seguintes termos, in verbis:

“Do exposto, requerem os impetrantes o seguinte:

A) A concessão da medida liminar no intuito de fazer sustar os efeitos do acórdão condenatória transitada em julgado, até o julgamento final da presente ordem liberatório, mandando expedir o competente solvo conduto e o contramandato de prisão;

B) Ou, a anulação do acordão que condenou o paciente, por afrontamento ao disposto no art. 155 do CPP e art. , LV da CF restabelecendo a sentença de 1º grau”.

É o relatório, DECIDO.

In casu, inexiste qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“Como visto, pretende a defesa o reconhecimento de nulidade por alegada violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação do ora agravante teria ocorrido com base em elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial. Para delimitar a quaestio, transcrevo o seguinte excerto do acórdão condenatório (e-STJ fls. 17/20):

A tese da absolvição acatada pela magistrada primeva é esquálida e não merece qualquer amparo, porque totalmente dissonante com o quanto apurado nos autos.

De início, necessário é um maior aprofundamento no probatório dos autos para se perquirir acerca das condutas dos recorridos, Rodrigo e Luan, na perseguida empreitada criminosa.

A materialidade delitiva é firme e restou provada nestes autos às folhas 25/26 (Auto de Exibição e Entrega da res). Por seu turno penso que razão assiste ao Parquet, porque provas suficientes foram postas neste caderno processual condutoras da condenação, tanto de Rodrigo, quanto de Luan.

Observa-se que o Absolvido no juízo de primevo, Luan Viana Tigre, quando ouvido em Sede Inquisitorial, foi firme em confessar sua participação no evento criminoso, narrando com riqueza de detalhes todo o iter da empreitada, senão vejamos:

"Que ontem, por volta de 7:30 horas, o interrogado e um amigo, que conhece apenas pelo prenome de ISRAEL efetuaram uni roubo no bairro Brasil, nesta Cidade, sendo que subtraíram de um casal uma motocicleta marca/modelo HONDA FAN 125, COR PRETA; Que na ação criminosa o interrogado empunhava uma arma de fogo, tipo revólver, o qual é de propriedade de ISRAEL"(FOLHA 12).

Posteriormente, quando ouvido em juízo, apresenta versão de que

fora torturado e que somente em decorrência de tal agir miliciano teve que confessar, todavia, o Laudo Pericial realizado quando da prisão, refuta a existência de tais torturas, bastante é vislumbrar o quanto asseverado às folhas 58/59, dando conta da ausência de lesões em pele do recorrido, demonstrativo de que tal confissão fora realizada dentro da extrema legalidade.

Por outra banda, vislumbra-se que a res, num nebuloso resgate em que sobressai, no palco dos acontecimentos, terceiro elemento de alcunha"Buda", como intermediador (que por certo mereceria das autoridades primeiras maiores apurações, inclusive, da sua participação neste evento criminoso), foi encontrada com os recorridos, não sendo crível que a motocicleta aparecesse, do nada, e justamente fosse resgatada com os, anteriormente, denunciados. Seria muita coincidência.

Prosseguindo, em juízo, a vítima foi enfática em reconhecer um dos recorridos, no caso, Rodrigo, reforçando sua participação a apreensão da arma de fogo em sua residência, armamento que fora utilizado para ameaçar a vítima.

Concluiu o douto Promotor de Justiça:

" Não obstante o quanto já mencionado, a doutrina e Jurisprudência pátrias, nos informam que o simples fato de restarem os objetos subtraídos, ou parte deles, apreendidos em poder ou na esfera de influência dos indigitados autores do roubo, inverte o ônus da prova, devendo a defesa comprovar que não foram os acusados os responsáveis pela subtração dos referidos objetos, o que as mesmas não lograram êxito em realizar "(folhas 166).

Também, o douto Procurador de Justiça posicionou-se pela condenação, mesmo que somente do coautor Rodrigo:

"Tendo em vista o reconhecimento pela vítima e a posse ilícita de arma de fogo, bem como os antecedentes criminais de Rodrigo de Almeida da Silva, não é possível se falar em ausência de provas, impondo-se a condenação pleiteada pelo órgão ministerial (folha 199).

Ora, ao meu sentir, se as provas são servíveis para condenar Rodrigo, também o são para o mesmo propósito em relação a Luan, ainda mais quando este confessa com riqueza de detalhes todo o aparato criminoso desenvolvido por ele e seu comparsa Rodrigo (inquisitorial), sendo necessário ser sopesado o fato da vítima não tê-lo reconhecido em sede judicial em confronto com todo o probatório destes autos, tudo posto à observação do livre convencimento fundamentado do julgador. (Grifei.)

Como consignei na decisão ora agravada, dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

Colacionei doutrina de Renato Brasileiro de Lima acerca do tema, ressaltando o seguinte apontamento:

o longo dos anos, sempre prevaleceu nos Tribunais o entendimento de que, de modo isolado, elementos trazidos na fase investigatória não podem servir de fundamento para um decreto condenatório, sob pena de violação ao preceito constitucional do art. 5º, inciso LV, que assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. De fato, pudesse um decreto condenatório estar lastreado única e exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, sem a necessária observância do contraditório e da ampla defesa, haveria flagrante desrespeito ao preceito do art. , LV, da Carta Magna.

No entanto, tais elementos podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Como já se manifestou o Supremo, "os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo.

A Lei n. 11.690/08, ao inserir o advérbio exclusivamente ao corpo do art. 155, caput, do CPP acaba por confirmar a posição jurisprudencial que vinha prevalecendo. Destarte, pode-se dizer que, isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento na formação da convicção do órgão julgador. (Manual de Processo Penal: Volume Único. 2 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2014. pp 109/110, grifei).

Citei ainda os seguintes precedentes:

(...)

Nesse sentido, compreendi, contrariamente ao que alega a defesa, que a condenação do agravante não teria se dado exclusivamente com base em elementos colhidos no inquérito policial, pela existência de provas confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório, como o depoimento da vítima e a perícia atestando a ausência de qualquer tortura do agravante quando em depoimento prestado no inquérito no qual confessou parcialmente a prática do delito, além da apreensão da res em poder do ora agravante.

Entendi, portanto, que não haveria nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.

Concluí, assim, que infirmar o que ficou consignado pela instância ordinária acerca da condenação do agravante seria procedimento que demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que se revela inadmissível na via estreita do habeas corpus, notadamente nos casos em que a condenação já transitou em julgado, como na espécie.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”.

Na hipótese sub examine, restou assentado que “contrariamente ao que alega a defesa, que a condenação do agravante não teria se dado exclusivamente com base em elementos colhidos no inquérito policial, pela existência de provas confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório, como o depoimento da vítima e a perícia atestando a ausência de qualquer tortura do agravante quando em depoimento prestado no inquérito no qual confessou parcialmente a prática do delito, além da apreensão da res em poder do ora agravante”. Dessarte, não há que se falar em nulidade decorrente de suposta violação ao devido processo legal.

Com efeito, cabe referir que órgão plenário esta Corte sufraga o entendimento no sentido da higidez da condenação penal que não se lastreia integralmente em elementos colhidos na fase do inquérito policial, consoante sucede na espécie. Nesse sentido:

“AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIADDE DE CONDUTA DIVERSA NA PRÁTICA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE EM PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR ALEGADA CONTRADIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS A tese da inexigibilidade de conduta diversa para a prática do crime de lavagem de dinheiro foi devidamente tratada no acórdão embargado. Inaplicabilidade demonstrada. Assim, mostra-se absolutamente infundada a alegação de omissão. As provas que conduziram à condenação do embargante estão claramente expostas no acórdão, que não se baseou exclusivamente em prova colhida no inquérito. Há indicação no voto condutor (fls. 55.213/55.234) da farta prova produzida em juízo, bem como daquela obtida com contraditório diferido, ou seja, confirmada em juízo, consistente em laudos periciais, recibos assinados, depoimentos de testemunha (Fernanda Karina Somaggio) e corréus (Valdemar Costa Neto, Marcos Valério, Simone Vasconcelos, Delúbio Soares, Lúcio Funaro, José Carlos Batista). Inocorrente contradição ou desproporcionalidade na pena aplicada ao embargante, pois a sua participação, nas práticas criminosas, foi considerada extremamente relevante, o que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 29, § 1º do CP. o realizar a dosimetria da pena do embargante Jacinto Lamas, esta Corte fixou a pena-base no patamar de 3 anos e 4 meses, considerada a pena mínima de 3 anos e as circunstâncias judiciais negativas. Porém, tendo em vista a condição de subordinação ao corréu Valdemar Costa Neto, acordouse, por maioria, em aplicar a atenuante do artigo 65, III, c do mesmo Estatuto, o que conduziu ao patamar mínimo. Dessa forma, inexiste qualquer contradição com a pena aplicada ao corréu Valdemar da Costa Neto. O juízo de proporcionalidade das penas aplicadas foi realizado pela Corte durante o julgamento, ausente qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Assim, a pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, protelar o início da execução do julgado. Embargos de declaração rejeitados”. (AP 470 EDj-décimos primeiros, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2013)

“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OITIVA DE MEMBRO DO PARQUET COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. O Promotor de Justiça ouvido como testemunha não foi o mesmo que ofereceu a denúncia e atuou no processo, não existindo qualquer impedimento nos termos do art. 252, II, do CPP. A exclusão desse depoimento, por si só, não acarretaria a absolvição do paciente, ante a existência de outras provas. 3. Não há falar em condenação apenas com base em elementos inquisitoriais se da leitura da sentença e do acórdão verifica-se que foram produzidas em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, provas documentais e ouvidas outras testemunhas, formando o conjunto probatório que culminou no édito condenatório. 4. A descrição da conduta do causídico que defendeu o paciente durante a ação penal no acórdão estadual não autoriza concluir que houve deficiência de defesa. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito”. (HC 114.690, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 24/06/2013)

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE ESTARIA FUNDAMENTADA, UNICAMENTE, EM PROVA DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA – DECRETO CONDENATÓRIO QUE TAMBÉM ENCONTRA APOIO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA GARANTIA

CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – TESE DEFENSIVA – ALEGADA OMISSÃO, NAS DECISÕES JUDICIAIS, DA ANÁLISE MINUCIOSA DE ARGUMENTO DEDUZIDO PELA DEFESA – SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE EXAMINARAM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIA A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE – DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS – OBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO INCISO IX DO ART. 93 – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 93.729, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/10/2014)

A propósito, para que se pudesse concluir pela essencialidade das diligências reputadas essenciais pela defesa, seria imprescindível, a indevida incursão na moldura fática dos autos. No mesmo sentido, in verbis:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRETENSAMENTE IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela imprescindibilidade das diligências indeferidas para o julgamento da ação penal e, por consequência, pela insuficiência das outras provas dos autos, consideradas para fundamentar a condenação do Paciente, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. A sentença penal condenatória está fundada em suficiente prova material e testemunhal, a demonstrar e identificar a atuação do Paciente no fato criminoso a ele imputado; ausência de demonstração de cerceamento de defesa decorrente da não-produção das diligências tidas pelo Impetrante como imprescindíveis ao deslinde da causa. 3. O indeferimento das provas testemunhal e pericial não acarreta o alegado prejuízo ao Paciente, posto que indiferentes para a formação do convencimento das instâncias de mérito sobre a autoria e a materialidade. 4. Ordem denegada.” (HC 104.609, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/11/2013)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prova testemunhal requerida intempestivamente perante o juízo da instrução. Contrariedade ao libelo acusatório. Não apresentação de rol de testemunhas. Preclusão. Reexame da matéria. Impossibilidade, ainda mais quando simplesmente se reclama a realização da prova, sem demonstrar em que consistiria o prejuízo advindo à defesa (Súmula 523/STF). Agravo regimental não provido.” (RE 315.249-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 26/04/2002)

Demais disso, o atendimento da pretensão defensiva e eventual divergência do entendimento firmado pelas instâncias anteriores implica, de igual forma, no reexame da matéria fática a qual já foi objeto de julgamento. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016)

Outrossim, diante da efetiva apreciação pela Corte Superior da matéria aduzida, cumpre destacar posição firme desta Corte no sentido de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não podendo essa ser presumida, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. A propósito, cuida-se de aplicação do princípio cognominado de “pas de nullité sans grief”, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. Nessa linha:

“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE 'HABEAS CORPUS” – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS – MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, art. , INCISO LIII)– SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – O 'STATUS QUAESTIONIS” NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.” (RHC 125.242AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/03/2017)

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO PELO COLEGIADO NO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VOTO QUE NÃO INTERFERIU NO RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3. Ordem denegada.” (HC 125.610, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 05/08/2016)

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os princípios constitucionais do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao denominado 'delegado natural”, que obviamente carecem da competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos estabelecidos na Constituição da República. 2. A conexão probatória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3. O inquérito é peça informativa que não contamina a ação penal. Precedentes. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 126.885, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2016)

E nem se argumente que a condenação, em si considerada, encerra um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. Nesse sentido, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA IRREGULARIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. 3. Por força da Súmula 523/STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize nexo causal mínimo entre a irregularidade articulada e o resultado processual desfavorável, sob pena de adoção de exacerbado formalismo que não se conforma com o postulado pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563, CPP. 4. Agravo regimental desprovido.” (RHC 133.530-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/10/2016)

Por oportuno, registro que o magistrado, mercê de ser o destinatário da prova produzida, possui poder para indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, in litteris:

“Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Ação Penal Originária. 2. Agravos regimentais em ação penal originária. Inclusão em pauta.

Desnecessidade. O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do STJ prevê que o agravo seja apresentado em mesa para julgamento – art. 258. Regularidade do procedimento. 3. Leitura do voto. A leitura do voto não é essencial ao julgamento. É viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4. Indeferimento de prova. O juiz tem o poder de indeferir provas que reputar 'irrelevantes, impertinentes ou protelatórias’ – art. 400, § 1º, CPP. O indeferimento da perícia foi fundamentado na inexistência de demonstração da necessidade de avaliação que exija conhecimento técnico. Ausência de demonstração do erro de avaliação. 5. Inépcia da denúncia. Inexistência de acusação contra todos os implicados. A falta de identificação de alguns dos agentes não induz à inépcia da petição inicial. Os autores do fato identificados podem, desde logo, ser processados. 6. Interrogatório por magistrado instrutor. A convocação de juiz para a 'realização do interrogatório e de outros atos da instrução”, em ações penais originárias, tem previsão legal – art. , III, da Lei 8.038/1990, com redação dada pela Lei 12.019/2009. Não viola o princípio do juiz natural a realização de ato judicial por magistrado com competência prevista em legislação prévia. O magistrado instrutor 'constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão”. Nesse contexto, a 'delegação de atos de instrução”, na forma da lei e do Regimento Interno, 'consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição” – HC 131.164, Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 24.5.2016. 7. Momento do interrogatório. Provas pendentes. A prova pericial foi indeferida. Mesmo que houvesse sido deferida, não seria incompatível com o prosseguimento da instrução. Nesse sentido: AP 974, Gilmar Mendes, julgado em 4.10.2016. 8. Ordem denegada.” (HC 135.026, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016 - grifei)

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o 'juízo processante pode indeferir a realização de determinadas provas quando a instrução do processo reputá-las desnecessárias ou protelatórias” (HC 96.381, Relª. Minª. Cármen Lúcia). No mesmo sentido: HC 100.487, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.759, Relª. Minª. Ellen Gracie; HC 104.473, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento da impetração. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu a prova requerida pela defesa mediante decisão fundamentada. 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 135.133-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017)

Noutro giro, no caso sub examine, restou assentado pela Corte Superior que ”infirmar o que ficou consignado pela instância ordinária acerca da condenação do agravante seria procedimento que demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que se revela inadmissível na via estreita do habeas corpus, notadamente nos casos em que a condenação já transitou em julgado, como na espécie”.

No poto, impende consignar que a Corte a quo não realizou qualquer exame acerca do juízo condenatório do paciente, de sorte que o restabelecimento da sentença de primeiro grau, conforme pretendido pela defesa, implicaria indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em “habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrarse-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. (RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 161.764-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019)

Por fim, cumpre esclarecer que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016)

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Int..

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

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