Andamento do Processo n. 1.161.620 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.161.620 (1401)

ORIGEM : REsp - 200281000085435 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : CEARÁ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : BKS IMPORT LTDA - ME ADV.(A/S) : RICARDO ALIPIO DA COSTA (17887/PR)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS E REMOLDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região:

“DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PNEUS REMOLDADOS. MULTA PREVISTA NO DECRETO Nº 3.179/1999, ART. 47-A, ACRESCIDO PELO DECRETO 3.919/01. VIGÊNCIA A PARTIR DE 17/09/2001. IMPORTAÇÃO REALIZADA SOB O MANTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

1. Importações que foram realizadas em data anterior à da vigência do art. 47-A, do Decreto nº 3.179/1999, acrescido pelo Decreto 3.919/01, que passou a viger em 17/09/2001, conforme se pode constatar das Declarações de Importação acostadas aos autos.

2. Dispositivo legal (o que previu a imposição de multa para aquele que importasse pneu usado ou reformado) que não poderia retroagir para alcançar as importações efetuadas em data anterior à da sua vigência, sob pena de afronta ao Princípio da Irretroatividade das Leis -ver art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente.

3. Importações que foram efetuadas -cumpre destacar- sob o manto de decisão judicial proferida em sede na Ação de Segurança nº 2000.81.00.032109-2.

4. Se o contribuinte realizou a importação das mercadorias por decorrência de decisão judicial, não há como ser penalizado por essa prática. Respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. Apelação e Remessa Necessária improvidas” (fl. 93, vol. 3).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 63-68, vol. 5).

2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. da Constituição da República.

Sustenta que “não procede [...] a interpretação feita no acórdão recorrido acerca da legislação federal vigente no momento da autuação realizada pelo IBAMA, no sentido de que a norma proibitiva que embasou os autos de infração anulados teria sido editada somente após a conduta da parte recorrida ter se exaurido” (fl. 137, vol. 5).

Assevera que o “acórdão aqui recorrido interpretou erroneamente o princípio da irretroatividade das leis e a proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, consagrado no artigo , XXXVI, da Constituição, findando por violar o espírito daquele cânon constitucional” (fl. 141, vol. 5).

Salienta que o Tribunal de origem deixou “de dar aplicação e cumprimento àquilo decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 101” (fl. 142, vol. 5).

Requer “seja dado provimento ao presente recurso para o fim de que se reforme o acórdão ora recorrido e para que sejam restabelecidos em todos os seus efeitos os autos de infração da autarquia cuja anulação foi mantida pelo Tribunal a quo” (fl. 150, vol. 5).

3. Em 3.10.2018, determinei vista deste recurso à Procuradoria-Geral da República, que assim se manifestou:

“Recurso Extraordinário. Direito Ambiental. Vedação à importação e armazenamento de pneus remoldados e carcaças. Divergência do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 101. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário” (fl. 1, e-doc. 10).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Razão jurídica assiste ao recorrente.

5 . O desembargador relator assentou:

“Os Autos de Infração que se pretende anular foram lavrados com base na vedação contida no Decreto nº 3.179/1999, art. 47-A, acrescido pelo Decreto 3.919/01 (...) Esse dispositivo legal entrou em vigor com a publicação, no Diário Oficial, do Decreto nº 3.919/2001, em 17/09/2001. Ocorre que as importações foram realizadas em data anterior à vigência do referido dispositivo legal, conforme se pode constatar das Declarações de Importação acostadas, que apontam as datas de 12/09/2001 (fl.117), 21/05/2001 (fl. 142), 25/06/2001 (fl. 146), 27/06/2001 (fl. 150), 06/06/2001 (fl. 154), 16/07/2001 (fl. 159), 03/08/2001 (fl. 164), 10/08/2001 (fl. 169), 17/08/2001 (fl. 173 e fl. 177) e 29/08/2001 (fl. 182). Portanto, ao meu ver, a disposição normativa já identificada, não poderia retroagir para alcançar as importações efetuadas em data anterior à sua vigência sob pena de afronta ao Princípio da Irretroatividade das Leis, ínsito no art. 5º, inciso XXXVI, da vigente Constituição Federal. Por outro lado cumpre destacar que as importações foram efetuadas sob o pálio de decisão judicial (medida liminar) proferida no Mandado de Segurança nº 2000.81.00.032109-2 (...) Tendo sido assim, se o Contribuinte realizou a importação de mercadorias por força de decisão judicial não há como ser penalizado por essa prática. Penso que os atos

jurídicos realizados sob o manto de decisão judicial devem ser resguardados, em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica. Prestigiá-lo é forma de contribuir para a estabilidade das relações jurídicas” (fls. 88-90, vol. 3).

6. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 101, de minha relatoria, este Supremo Tribunal decidiu que “a importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado”:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE PNEUS USADOS: AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO TOTAL DE SEUS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. COISA JULGADA COM CONTEÚDO EXECUTADO OU EXAURIDO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS COM CONTEÚDO INDETERMINADO NO TEMPO: PROIBIÇÃO DE NOVOS EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE” (DJe 4.6.2012).

No voto proferido nesse julgamento, assentei serem válidas, com efeito ex tunc, as normas proibitivas da importação de pneus usados e remoldados:

“(...) voto no sentido de ser julgada parcialmente procedente a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para:

declarar válidas constitucionalmente as normas do art. 27, da Portaria DECEX n. 8, de 14.05.1991; do Decreto n. 875, de 19.7.1993, que ratificou a Convenção da Basileia; do art. 4º, da Resolução n. 23, de 12.12.1996; do art. 1º, da Resolução CONAMA n. 235. de 7.1.1998, do art. 1º, da Portaria SECEX n. 8. de 25.9.2000; do art. 1º da Portaria SECEX n. 2, de 8.3.2002, do art. 47A no Decreto n. 3.179, de 21.9.1999 e seu 2º, incluído pelo Decreto 4592, de 11.2.2003; do art. 39, da Portaria SECEX n. 17, de 1.12.2003; e do art. 40, da Portaria SECEX n. 14, de 17.11.2004 com efeitos ex tunc;

declarar inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que, afastando a aplicação daquelas normas, permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí incluídos os remoldados, ressalva feita quanto a estes aos provenientes dos Estados integrantes do MERCOSUL, na forma das normas acima listadas.

Excluo da incidência dos efeitos pretéritos determinados as decisões judiciais com trânsito em julgado, que não estejam sendo objeto de ação rescisória , porque somente podem ser objeto da Arguição de Preceito Fundamental atos ou decisões normativas, administrativas ou judiciais impugnáveis judicialmente. As decisões transitadas em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido o seu objeto, não mais podem ser desfeitas, menos ainda pela via eleita pelo Arguente, que teve opções processuais para buscar o seu desfazimento, na forma da legislação vigente, não se tendo a comprovação de que tenha buscado atingir tal objetivo ou que tenha tido sucesso em suas ações.

Não se incluem nesta exceção decisões com conteúdo em aberto, vale dizer, aquelas cuja parte dispositiva contenha determinação proferida de forma ilimitada para o futuro, pois a partir do que aqui definido ficam proibidas importações de pneus, dando-se o estrito cumprimento das normas vigentes com os contornos e as exceções nelas previstas”.

Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: Agravo de Instrumento 773.339, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 15.10.2012; Agravo de Instrumento n. 679.904, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18.2.2011; e Recurso Extraordinário n. 592.584, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 5.11.2010.

Na decisão proferida no RE n. 611.030, o Ministro Roberto Barroso deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, por entender que “ o acórdão recorrido não se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADPF 101, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a constitucionalidade dos atos normativos (Portaria nº 08/2000 da SECEX e Resoluções CONAMA nºs 23/1996 e 258/1999) que proíbem a importação de pneumáticos usados, inclusive a de carcaças” (DJe 25.9.2015).

7. O parecer da Procuradoria-Geral da República explica o alcance do precedente jurisprudencial:

“Ao julgar a ADPF 101 (rel. a Ministra Cármen Lúcia, DJe 4.6.2012), o Supremo Tribunal Federal assentou que a importação de pneus remoldados afronta os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por isso, concluiu serem constitucionais os atos normativos que a vedavam, mencionando, expressamente, a constitucionalidade da Portaria DECEX nº 8/1991, que vigorava à época dos fatos autuados no caso em tela. Por motivo de segurança jurídica, a Corte decidiu modular os efeitos da decisão, mantendo a validade das decisões judiciais que na data de publicação do acórdão houvessem transitado em julgado” (fl. 3, e-doc. 10).

Com o reconhecimento da validade jurídica da legislação na ADPF n. 101, em especial da Portaria DECEX n. 8/1991, os autos de infração lavrados em 10.10.2001 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama se apoiaram em normas vigentes na data da importação realizada pela empresa recorrida.

8. O Tribunal de origem assentou “que as importações foram efetuadas sob o pálio de decisão judicial (medida liminar) proferida no Mandado de Segurança n. 2000.81.00.032109-2” (fl. 88, vol. 3).

As decisões liminares pelas quais permitida a importação não foram convalidadas pelo julgamento da ADPF n. 101. Nessa arguição de descumprimento de preceito fundamental foram excluídas apenas decisões transitadas em julgado.

O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial.

9. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se .

Brasília, 9 de julho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora