Andamento do Processo n. 1.183.010 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.183.010 (1413)

ORIGEM : 50181000720164040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MADEREIRA PINHALAO SA INDUSTRIA E COMERCIO

RECDO.(A/S) : VIMADE-VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

ADV.(A/S) : AFONSO CESAR DIAS COLLIN (14850/PR)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ATRASO. ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE TDAS. MULTA PELO ATRASO NA EXPEDIÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), consubstanciada, in casu, no lançamento de TDAs. 2. Manutenção da decisão” (fl. 135, vol. 2).

Os embargos foram parcialmente acolhidos para comprovação do prequestionamento.

2. O recorrente alega contrariedade ao § 4º do art. 184 da Constituição da República e argumenta que “o quantitativo de TDAs a serem emitidos (ou lançados) a cada ano dependerá da efetiva dotação orçamentária pré-existente, ou seja, da previsão orçamentária daquele ano de emissão.

Todos os TDAs a serem emitidos em um exercício dependem de previsão orçamentária neste mesmo exercício. Todas as disposições da LRF também determinam que a emissão de títulos da dívida pública devem estar prevista na LOA” (sic, fl. 220, vol. 3).

Pede “seja o presente recurso extraordinário conhecido e provido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da ordem judicial para emitir TDAs complementares no mesmo exercício, sem adequação à previsão orçamentária” (fl. 221, vol. 3).

3. A Procuradoria-Geral da República assim se manifestou:

“Recurso Extraordinário. Desapropriação para fins de reforma agrária. Emissão de Títulos da Dívida Agrária. Atraso no pagamento. Discussão de cabimento de astreintes. Súmulas 279 e 280. Parecer por que seja negado seguimento ao recurso extraordinário” (fl. 1, e-doc. 7).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste ao recorrente.

5. A apreciação do pleito recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame do conjunto fático probatório, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Prazo para resgate de TDA’S. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 605.440-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.11.2011).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Descumprimento de cronograma de obra. Multa diária. 3. Astreintes. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 913.527-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.11.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 745.730-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.8.2011).

Nada há a prover quanto às alegações do recorrente.

6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 12 de julho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora