Andamento do Processo n. 0025550-31.2017.5.24.0091 - RTOrd - 06/08/2019 do TRT-24

Vara do Trabalho de Rio Brilhante

Processo Nº RTOrd-0025550-31.2017.5.24.0091

AUTOR VALDIR SANTANA PEREIRA

ADVOGADO JULIANA JANINI DAL FABBRO(OAB: 18263/MS)

RÉU AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA(OAB: 8203/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

- VALDIR SANTANA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE

Rua Professora Etelvina Vasconcelos, 198, Vila Maria - CEP 79.130

-000

Fone (67) 3452-2025 - E-mail: rio_brilhante@trt24.jus.br

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025550-31.2017.5.24.0091

Vistos.

1. Ao apreciar o tema 1046 (ARE 1.121.633), o STF firmou o entendimento de que a discussão sobre a "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" possui natureza constitucional, reconhecendo a repercussão geral da matéria.

Diante disso, em 28.6.2019, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre essa questão. 2. No caso dos autos, temos uma cumulação de ações, havendo pedido de pagamento de horas in itinere e reflexos, em relação ao qual há discussão sobre a validade de normas coletivas, exigindo a suspensão do feito, mas há também outros pedidos em relação aos quais o processo pode prosseguir normalmente.

3. Considerando a natureza alimentícia dos créditos pleiteados nesta ação, bem como os princípios da duração razoável do processo e da economia e celeridade processuais e tendo em vista, ainda, a impossibilidade técnica de julgamento parcial de mérito no sistema do PJe, faculto à parte reclamante que promova o desmembramento das ações , a fim de que os pedidos de HORAS IN ITINERE E REFLEXOS, que exigem suspensão do feito, sejam veiculados em processo diverso, possibilitando que o presente processo prossiga em relação às demais parcelas objeto da petição

inicial.

4. Para tanto, o autor deverá distribuir nova ação , na qual deverá juntar todas as peças deste processo, em ordem cronológica e identificando cada documento, nos termos dos art. 12 e 13 da Resolução CSJT 185/2017:

"(...)

Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe.

§ 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo.

§ 2º (Revogado pela Resolução n. 241/CSJT, de 31 de maio de 2019)

§ 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe.

§ 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe.

§ 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo.

Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria.

§ 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

§ 2º O campo "descrição" deve ser automaticamente preenchido pelo Sistema com o mesmo nome do "tipo de documento", mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for "manifestação" ou o tipo de documento for "documento diverso", porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução n. 241/CSJT, de 31 de maio de 2019)"

No primeiro documento do processo , ao cadastrar o tipo do documento, deverá ser selecionada a opção "petição inicial" ( primeiro documento do processo ). Ao cadastrar a descrição do documento (campo livre), deverá o autor registrá-la como "desmembramento do processo nº ...".

No corpo dessa petição, deverá fazer um breve relato acerca do desmembramento ora facultado, delimitando a matéria objeto da primeira ação e a matéria que será objeto da ação em distribuição, indicando, como valor da nova causa, aquele relativo apenas às parcelas que passarão a correr nos novos autos.

O segundo documento do processo (imediatamente após a "petição inicial") deverá ser o presente despacho, que deverá ser cadastrado com o tipo de documento "documento diverso" e descrição do documento "despacho de desmembramento". Somente após deverá inserir as peças do processo a ser desmembrado.

5. Cabe ao autor comprovar o desmembramento das ações nos presentes autos, no prazo de 10 dias.

6. Decorrido o prazo in albis, esse feito deverá ser INTEGRALMENTE sobrestado por prazo indeterminado, até a decisão de mérito do ARE 1.121.633.

7. Feito o desmembramento, retornem esses autos conclusos para julgamento dos pedidos remanescentes.

Intimem-se.

Rio Brilhante/MS, 2 de Agosto de 2019.

O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica.

Assinatura

RIO BRILHANTE, 5 de Agosto de 2019

KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO

Juiz do Trabalho Titular