Andamento do Processo n. 1.301.246 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Oliveira da Cunha e Noreni Godoi da Cunha Opuseram Embargos à Execução Promovida

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.246 - RJ (2011/0310780-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

ADVOGADOS : EDUARDO MAGALHÃES MACHADO E OUTRO (S) - RJ046960 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958

RECORRIDO : RILDO SOARES SALGADO

ADVOGADO : DOMICIANO NORONHA DE SÁ E OUTRO (S) - RJ123116

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Companhia Siderúrgica Nacional – CSN com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdãos do TRF da 2ª Região assim ementados:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PATENTE. ANTERIORIDADE E ESTADO DA TÉCNICA COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. DESCABIMENTO FACE À RAZOABILIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA.

I – Das provas documental e pericial coligidas aos autos verifica-se a improcedência das alegações da apelante, porquanto à época do pedido de patente de seu modelo de utilidade este já se encontrava sob atual estado da técnica, em razão do depósito anterior do pedido de modelo de utilidade do autor, como salientado pela r. sentença. II – No que diz com o apelo do INPI, que versa sobre a condenação da autarquia em honorários advocatícios, é de se considerar que a lei processual em vigor adota o princípio da sucumbência, em que a parte vendia arca com as despesas processuais pelo exercício do direito de ação.

III – Não obstante o expresso reconhecimento do pedido pelo INPI, bem como os seus esforços administrativos no sentido de proceder à análise do pedido de patente do autor, a exclusão dos honorários, no caso em apreço, não se afigura razoável, porquanto incumbia à autarquia a verificação prévia da anterioridade do intento do autos. A falha da administração ensejou a propositura da presente ação, sendo que somente através da prestação jurisdicional logrou o autor a declaração da nulidade da patente da 2ª ré, como requerido.

IV – No que diz com a possibilidade de redução dos honorários, igualmente se mostra descabida, uma vez que a fixação dos ônus de sucumbência a 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem rateados pelos réus, impõe ao INPI a condenação honorária em valor que se afigura razoável e consentâneo com os ditames do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

V – Apelações improvidas. (e-STJ fls. 937/938.)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CSN, ao fundamento de omissão no acórdão embargado sobre alegação contida em suas razões de apelação, que entende ser relevante, pugnando, inclusive, pela nulidade do julgamento.

2. Omissão inexistente, a uma porque as matérias pertinentes oportunamente arguidas pelas partes foram devidamente examinadas na fundamentação do voto condutor. A duas, porque a matéria cuja análise a Embargante pretende se faça não é objeto da presente lide, na qual a polêmica se limita à anulação de patente da própria Embargante, não sendo objeto de discussão a regularidade administrativa ou não de patente do autor-embargado – tanto que o pedido de concessão de tal patente foi

excluído da causa, por falta de objeto, sem recurso.

3. Embargos de declaração da CSN improvidos. (e-STJ fl. 974.)

A recorrente esclarece que "o presente Recurso Especial tem o fito de submeter, como matéria preliminar, ao Egrégio Tribunal de Justiça a questão de ordem pública que afeta o direito invocado pelo Recorrido, Sr. Rildo Soares Salgado, que veio a juízo questionar a validade da Patente PI 95056683-1, tendo como fundamento um suposto direito preexistente obtido irregularmente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, também recorrido" (e-STJ fl. 985). Entende que "jamais o Poder Judiciário Federal poderia 'fechar os olhos' para uma irregularidade insanável, mas que afeta toda a coletividade. Ou seja, o Sr. Rildo invoca como 'direito' a existência de seu Modelo de Utilidade – MU 7501731-8, que foi inicialmente depositado junto ao INPI em 24/07/95, mas que foi totalmente alterado (substancialmente alterado, data vênia) quanto ao seu conteúdo, através de procedimento no mínimo censurável. Este procedimento de alteração de conteúdo do referido 'direito' da Recorrida, concessa máxima vênia, vem afetar o ordenamento jurídico vigente, forte no sistema de concessão de patentes no Brasil e não poderá ficar sem exame na instância superior, razão pela qual foi devidamente prequestionada através dos competentes embargos de declaração de fls." (e-STJ fls. 985/986).

Sustenta que o acórdão recorrido, "ao negar exame de questão de ordem pública relacionada à correta interpretação do direito invocado na inicial, se existente, violou o art. 41, da LPI" (e-STJ fl. 989), segundo o qual "a extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos". Argumenta que, "se a proteção conferida ao suposto direito invocado pelo Rocorrido, Sr. Rildo, terá como base o 'teor das reinvindicações, interpretação com base no relatório descritivo e nos desenhos', é suficientemente claro que a contagem do prazo de proteção do MU 7501731-8, depositado inicialmente no INPI em 24/07/1995, e que foi totalmente ALTERADO em 09/06/1998, através da petição nº 13.330, somente poderia irradiar efeitos, se é que existentes, repita-se, a partir desta última data, 09/06/1998, data esta POSTERIOR ao depósito da patente da ora Recorrente" (e-STJ fl. 989), informações que estariam nos autos, mas que não foram consideradas nos julgamentos ora impugnados.

Afirma que "não há como se concordar com o posicionamento da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que justificou a manutenção da sentença de fls., tendo em vista que o exame da questão de ordem pública não seria possível nesta lide" (e-STJ fl. 990). Assevera, ainda, que "não se trata de objetivo de alterar tão somente o resultado da r. sentença, mas de fazer prevalecer a correta interpretação da lei ao direito invocado pelo Sr. Rildo. Se este alterou seu citado MU junto ao INPI, é a partir da data de alteração que deveria se posicional o Poder Judiciário Federal, princípio este de ordem pública não sujeita à preclusão" (e-STJ fl. 990).

Para comprovar a divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 41 da LPI, vinculada à tese de omissão na sentença e no acórdão recorrido a respeito de "matéria de ordem pública", reproduz trecho de ementa de julgado do STJ, assim:

39. Aliás, de bom alvitre relembrar que o STJ já se pronunciou, ainda que em sede de REsp, no sentido de que: "se o Tribunal a quo deixar de apreciar aspectos jurídicos relevantes para o deslinde da questão, suscitados nas razões recursais da apelação, caberá a parte que se sentir prejudicada opor embargos de declaração para suprir a omissão e viabilizar a interposição de recurso na via excepcional." (REsp nº 414.096/RS, 1ª Turma DJU de 04/11/2002).

40. Tendo em vista que a ora Recorrente prequestionou a questão de ordem pública perante o TRF, da 2ª Região, não há dúvidas de que caberá ao STJ o exame detalhado do direito autoral invocado pelo Sr. Rildo à luz do Art. 41, da Lei de Propriedade IndustrialLPI, lei nº 9279/96. (e-STJ fls. 997/998.)

Ao final, pede "o conhecimento e provimento integral do presente recurso, para o fim de reverter a decisão proferida pelo E. TRF, da 2ª Região, que manteve a nulidade da patente PI 9505683-1, da ora Recorrente, tendo em vista não existir qualquer ausência de novidade frente ao depósito POSTERIOR do MU 750173-1, do Sr. Rildo, ora Recorrido, conforme já demonstrado no corpo do presente recurso" (e-STJ fl. 998).

Os recorridos, Rildo Soares Salgado e INPI, apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 1.015/1.027 e 1.033), e o recurso especial foi admitido "apenas no tocante à tese fundamentada na alínea 'a', do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal" (e-STJ fl. 1.038).

É o relatório.

Decido.

Na origem, "RILDO SOARES SALGADO [...] propõe ação de nulidade de patente em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), com pedido de liminar, para que seja anulada a patente de invenção PI 9505683-1, de propriedade da 2ª ré, bem como seja condenado o INPI a proceder à análise e concessão do pedido de privilégio MU 750.1731-8" (e-STJ fl. 833). Segundo extraio da sentença, "informa a parte autora que em 24/07/95 depositou o pedido de patente de modelo de utilidade intitulada 'estrado metálico móvel para folhas metálicas'. A seu turno, a 2ª ré depositou posteriormente (em 06/12/95) o pedido de patente de invenção PI 9505683-1, a qual foi concedida em abril/2000. Alega que tal patente é nula eis que idêntica ao pedido de privilégio MU 750.1731-8, depositado anteriormente pela autora, carecendo, assim, do requisito da novidade pois já estava inserida no estado da técnica" (e-STJ fl. 833).

O INPI concordou com a parte autora, e o requerente, posteriormente, informou "que o INPI terminou o exame técnico de seu modelo de utilidade e finalmente, em 30/08/05, expediu a respectiva Carta Patente UM 7501731-8" (e-STJ fl. 834).

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau (e-STJ fls. 833/842), mantida a procedência no acórdão recorrido (e-STJ fls. 924/938).

O presente recurso especial não merece conhecimento.

No que se refere à alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação do art. 41 da Lei n. 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), com o seguinte teor:

Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Nessa parte, afirma haver omissão acerca de questão de ordem pública, que não preclui, e sustenta "a contagem do prazo de proteção do MU 7501731-8, depositado inicialmente no INPI em 24/07/1995, e que foi totalmente ALTERADO em 09/06/1998, através da petição nº 13.330, somente poderia irradiar efeitos, se é que existentes, repita-se, a partir desta última data, 09/06/1998, data esta POSTERIOR ao depósito da patente da ora Recorrente" (e-STJ fl. 989).

Ocorre que eventual omissão, por parte do Tribunal de origem, no que se refere à nulidade da MU n. 7501731-8, do autor da ação, deveria ter sido impugnada mediante indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou a outro dispositivo processual que afaste a preclusão e obrigue o colegiado a enfrentar matéria de ordem pública, o que não se deu no recurso especial.

Ademais, a suposta contrariedade ao art. 41 da LPI encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. De fato, a premissa fática adotada pela recorrente para que tal ofensa seja reconhecida, no sentido de que o depósito ocorrido em 1995 foi "totalmente ALTERADO em 09/06/1998", foi rebatida no acórdão da apelação com fundamento no exame das provas dos autos, nos seguintes termos:

A leitura atenta de toda a documentação acostada aos autos, em especial, os pedidos de patente de modelo de utilidade da parte autora (folhas 34/55) e a posterior petição de esclarecimentos (folhas 64/79), oferecida pelo autor em 1998, na forma do artigo 32 da Lei nº 9.279/1996, demonstram que não houve qualquer modificação substancial no projeto inicialmente apresentado, em julho de 1995. (e-STJ fl. 931.)

Descabe, na presente via, no entanto, reexaminar as peças juntadas aos autos, extraídas de processo administrativo em trâmite no INPI, orientação consolidada na referida súmula.

Quanto à divergência jurisprudencial, não está caracterizada, tendo em vista que a recorrente se limitou a transcrever trecho da ementa do paradigma, sem realizar o necessário confronto analítico com o acórdão ora recorrido. Além disso, a norma do art. 41 da LPI, única indicada para efeito interpretação, não disciplina a questão jurídica pertinente à omissão, objeto do referido paradigma.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 05 de agosto de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator