Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Oliveira da Cunha e Noreni Godoi da Cunha Opuseram Embargos à Execução Promovida

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA E OUTRO (S) -SP054416

MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA

RECORRENTE : CONFECÇÕES ESPORTIVAS DELL ERBA LTDA

ADVOGADO : MAURÍCIO CÉSAR PUSCHEL E OUTRO (S) - SP135824

ADVOGADOS : ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI - SP220478 MONICA PUSCHEL - SP182556

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : MAURICIO ANDRADE DA SILVA VESTUÁRIO -MICROEMPRESA

ADVOGADO : DANIEL ANDRADE FONTÃO LOPES - SP146375

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONFEDERAÇÃO

BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - em face de acórdão assim ementado:

CONCORRÊNCIA DESLEAL. Ação cominatória. Abstenção de uso de marca cuja titularidade pertence à CBF - Confederação Brasileira de Futebol. Violação aos direitos desta não verificado. Rés que confeccionaram agasalhos e camisetas com a marca original 'CBD', cuja sigla pertencia à antiga Confederação Brasileira de Desporto, que em razão da sua extinção não detém mais a proteção legal junto ao INPI. Marca que caiu em domínio público. Autora que manteve o desenho original pertencente à antiga "CBD" apenas substituindo as iniciais da nova entidade, cujo registro é diverso no

INPI. Sentença que julgou improcedente a ação mantida.

PROCESSO CIVIL. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Recurso voltado à correção de premissas que influenciaram no resultado do julgamento. Efeito modificativo que é admitido. Ânimo que não é protelatório. Recurso da autora

provido, por maioria, para afastar a multa aplicada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor que atende aos requisitos legais, balizadores do § 3º do art. 20, bem fixados. Valor atribuído à causa que não é parâmetro para a pretendida majoração. Recurso

adesivo desprovido.

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

O recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. A recorrente, durante todo o trâmite processual, vem sustentando que o auto de apreensão juntado aos autos confirma que as rés utilizaram em suas confecções o escudo de propriedade exclusiva da CBF. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 438):

A comparação de fls. 226 demonstra que existe diferença entre o distintivo da antiga Confederação Brasileira de Desportos - CBD e da atual Confederação Brasileira de Futebol - CBF, pois neste se faz presente a expressão Brasil, abaixo, e cinco estrelas em cima, enquanto que nada há em relação ao emblema da CBD.

Ademais, não se vislumbra que a autora seja titular da marca CBD, haja vista que a referida entidade já foi extinta em decorrência de lei, portanto, não pode ser titular de direito.

Assim, a alegação genérica e superficial de envolve algum uniforme de estilo `retre3' é insuficiente para dar amparo à pretensão do polo ativo, mesmo porque, a expressão CBD já se tornou de domínio público, não podendo sobressair o monopólio pleiteado pelo polo ativo, de que seria proprietária de todos os símbolos de qualquer entidade de administração do desporto no Brasil, como constou a fls. 242, primeiro parágrafo, configurando, então, pretensão megalomaníaca, contudo, insuficiente no âmbito do direito. Por outro lado, deve ser destacado que o v. acórdão originário do agravo de instrumento n.º 458.643-4/4-00, fls. 113, fez constar expressamente que a matéria abrangendo a demanda seria objeto de prova oportuna, porém, as partes nada produziram no que correspondia a outros fatos ou caracteres, já que a fls. 170 fora determinada a especificação de prova, entretanto, todos os litigantes

optaram pelo julgamento no estado.

Desta forma, não se identifica a contrafação alegada, ante o domínio público da expressão CBD, além do que, as linhas do produto foram consideradas completamente diferenciadas, com características próprias, desde o material utilizado até as figuras estampadas, não tendo a autora comprovado de forma diversa do efetivamente constatado, tanto que nada há nos autos de que exista, junto ao INPI, o registro da marca CBD em plena vigência.

Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ.

O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, pois não destacadas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados, o que, diante da incidência do enunciado citado, seria mesmo inviável.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora