Andamento do Processo n. 0708955-86.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/08/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

17º Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0357/2019

ADV: ALTAIR OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL), ADV: CÍCERO BENÍCIO GOMES DE LIMA (OAB 8079/AL), ADV: HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLA (OAB 8865/AL), ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL) - Processo 0708955-86.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: Diego Mendonça Ferreira - Natanael de Melo Amancio, “Tan” - Antônio Laurindo Maurício Neto, “Tony ou Toninho” - João Paulo Almeida da Silva e outro - Autos nº 0708955-86.2016.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual- GECOC Denunciado: Diego Mendonça Ferreira e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por seus representantes legais, Promotores de Justiça que atuam no GECOC - Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas,

ofereceu denúncia em desfavor dos réus abaixo nominados, imputando-lhes as seguintes sanções penais: 1. ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, vulgo TONY ou TONINHO, brasileiro, alagoano, nascido em 20/07/1988, portador do RG nº 33177201 SSP/AL, filho de Antônio Laurindo Maurício Filho e de Antônia Valéria Albuquerque, residente na Travessa Governador Luiz Cavalcante, Rua F, nº 67, bairro Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL; Incurso na sanção do art. 35 da Lei nº 11.343/06, art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13; 2. DIEGO MENDONÇA FERREIRA, vulgo DIEGO, brasileiro, alagoano, nascido em 30/10/1994, portador do RG nº 3635250-0 SSP/AL e CPF nº 112.559.634-17, filho de Dijaci Batista Ferreira e de Eliane Conceição Mendonça da Silva, residente na Rua São José, nº 58, bairro Barro Duro, Maceió/AL; incurso na sanção do art. 35 da Lei nº 11.343/06, art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13; 3. NATANAEL DE MELO AMANCIO, vulgo TAN, brasileiro, alagoano, nascido em15/05/1996, filho de Adilson Sales Amancio e de Maria Silvania de Melo, residente na Rua Sombra dos Eucaliptos, nº 54, bairro Tabuleiro do Martins, Maceió/AL; incurso na sanção do art. 35 da Lei nº 11.343/06, art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13; 4. JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA, vulgo PAULO, brasileiro, alagoano, nascido em 20/10/1995, portador do RG nº 3686875-2 SEDS/AL e CPF nº 112.494.874-67, filho de José Lau da Silva e de Claudenice Maria de Almeida, residente na Rua do Campo, nº 04, em frente à Igreja Assembleia de Deus, bairro Jacarecica, Maceió/AL; incurso na sanção do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13; 5. DANIEL PEREIRA DA SILVA, vulgo NIEL, brasileiro, alagoano, nascido em 21/06/1989, portador do RG nº 32170912 SSP/AL e CPF nº 081.722.744-08, filho de Hermes Pereira da Silva e de Maria Anunciada da Silva, residente na Rua Gilberto Vieira, nº 18, próximo à Feirinha do Tabuleiro, bairro Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL. incurso na sanção do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13; Narra a denúncia: Depreende-se dos elementos informativos coligidos no Procedimento de Investigação Criminal nº 75/2015, capitaneado principalmente por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a existência de uma organização Criminosa (ORCRIM), estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, responsável por roubos e associação para o tráfico, cujos componentes são Antônio Laurindo Maurício Neto, vulgo Tony ou Toninho , Diego Mendonça Ferreira, vulgo Diego, Natanael de Melo Amâncio, vulgo Tan, Daniel Pereira da Silva, vulgo Niel, e João Paulo de Mendonça Silva, vulgo Paulo. Durante a persecutio criminis, mormente através dos diálogos oriundos das interceptações telefônicas, identificou-se a função atribuída a cada membro da ORCRIM nas empreitadas ilícitas, desde os roubos de motocicletas e ônibus de transporte coletivo a associação para o tráfico. Sendo tais práticas orquestradas pelos acusados Antônio Laurindo Maurício Neto, vulgo Tony ou Toninho, Daniel Pereira da Silva, vulgo Niel, Diego Mendonça Ferreira, vulgo Diego, e Natanael de Melo Amâncio, vulgo Tan, em conluio com terceiros ainda não identificados além da participação de João Paulo de Mendonça Silva, vulgo Paulo, o qual possuía a função de desmanchar as motos subtraídas, a fim de que suas peças fossem vendidas. Corroboram as alegações aludidas, os seguintes excertos oriundos das interceptações telefônicas: 1. Da associação para o tráfico: No dia 06.02.2016, às 00h07min24seg DIEGO (82) 98729-4427 x RAÍ (82) 98845- 3987 RAÍ pede autorização a DIEGO para entregar mais droga para ÃO. (...) RAÍ diz que a “coisa” (MACONHA) do “ÃO” acabou e ele já está com o dinheiro. DIEGO fica surpreso. RAÍ pergunta se é para entregar a outra “remessinha” os restinhos da “balinha” RAÍ diz que ele está com 25 “conto” aqui e com 25 com o cara que você autorizou ele vender. DIEGO pergunta qual. RAÍ diz que o JAMINHO. DIEGO manda RAÍ entregar mais 70 para ele. (fls. 9) No dia 09.02.2016, às 23h12min04seg DIEGO (82) 98729-4427 x MNI (82) 98884- 7439 DIEGO para MNI ir buscar droga e arma na favela da Coca Cola. (...) DIEGO pede para MNI ir buscar 1 kg de maconha na favela da Coca. MNI diz que tem medo de fazer isso. DIEGO diz que mandou outra MNI pegar 5 kg no Benedito Bentes. DIEGO diz que é para MNI pegar o kg e um revólver. (fls. 9) No dia 09.02.2016, às 18h07min30seg DIEGO (82) 98729-4427 x TONY (82) 98864- 2854 TONY pede orientação de como dividir a droga que Diego mandou ele guardar. (...) TONY diz que o “negócio” (1kg de Maconha) que DIEGO mandou só chegou 960g. TONY pergunta para quem é que entrega a “meia peça”. DIEGO pergunta se alguém já “chegou” nele. TONY diz que “chegou” um garotão mandando cortar “meia e meia”. TONY pergunta como é para dividir. DIEGO diz que não sabe e foi o “Ninho” quem mandou guardar. DIEGO pergunta se é boa a “coisa”. TONY diz que é melhor que a outra que ele mandou guardar. (fls. 7) No dia 29.03.2016, às 18h24min27seg HNI (82) 98877-2876 x TAN (82) 988294273 HNI acertando para comprar balinha (MACONHA) com TAN. (...) HNI pergunta se tem “balinha” (MACONHA) para vender. TAN diz que tem. HNI diz que vai com o “garotão” pegar. TAN que está no “barraco”. HNI diz que chega já. (Doc. anexado) 2. Do grupo intitulado PCC: No dia 06.02.2016, às 00h07min24seg CABEÇA (82) 98884-3643 DIEGO (82) 98729- 4427 DIEGO comenta que emprestou arma a membro do PCC . (...) DIEGO fala que emprestou uma “peça” para o irmão do Mateus fazer uma fita em Arapiraca. DIEGO diz que NINHO também é “IRMÃO” e que NINHO pediu para Diego não colocar ele na “LINHA” para ele (NINHO) não perder a “CAMISA” (Camisa do PCC). DIEGO diz que NINHO pediu a “peça” emprestada e vendeu. DIEGO combina com MATEUS para roubar carro e deixar guardado na favela e que vai conseguir uma “chuteira” (Arma) emprestada na Serraria. (fls. 8) No dia 05.03.2016, às 14h12min00seg ERINHO (82) 98878-2049 x NIEL (82) 98816-8599 NIEL comenta que BAHIA ofereceu cinco biqueiras para ele gerenciar. (...) ERINHO passa o número do Rafa. NIEL diz que BAHIA vai abrir 5 “biqueiras”. NIEL diz que vai ficar na “responsa”. ERINHO pergunta se é no “RIO” (Rio Largo). NIEL diz que é mais distante. NIEL diz que vai falar com o RAFA, PAULINHO e TONINHO para ir com ele. ERINHO diz que pode chamar os caras que eles fortalecem. NIEL diz que está acertando com HNI e que HNI quer que ele (NIEL) vai virar a camisa (entrar no PCC). NIEL diz que é muito dinheiro lá. (fls. 5) 3. Da compra/uso de armas de fogo: No dia 13.03.2016, às 13h59min47seg TONY (82) 98829-4273 x DIEGO (82) 98729- 4427 x TONY utiliza o novo contato telefônico de TAN para alertar o cuidado com a QUADRADA. (...) TONY diz que é para tomar cuidado com essa “quadrada” (pistola) porque esta os caras tomaram de um Policial. TONY diz que DIEGO pegou a “peça” (ARMA) levou e não pegou nenhuma moto para deixar ai. DIEGO diz que não tem ninguém igual a ele (TONY) (com atitude para roubar). TONY diz que os “garotões” não quiseram aprender enquanto ele estava ai. DIEGO diz que só tinha TONY e ele (com “atitude” para roubar). (fls. 10) No dia 16.02.2016, às 13h44min59seg TONY (82) 98864-2854 x DIEGO (82) 987294427 TONY comenta com DIEGO sobre equipamentos bélicos que ele tem. (...) DIEGO comenta que o TAN está indo para o Fórum TONY diz que passou em um buraco e machucou a coluna. TONY diz que foi ali com o TAN e parecia um “ATIRADOR de ELITE” de COLETE, TOCA, FONE NO OUVIDO, QUADRADA (PISTOLA) e um “monte de bala” no colete. DIEGO pergunta para onde eles foram. TONY diz que depois fala. (fls. 8) No dia 12.11.2015, às 16h58min54seg YURI (82) 98764-4202 x TONY (82) 98851- 9018 YURI possivelmente oferecendo a venda de uma arma. (...) YURI diz que tem um HNI que tem uma “casa de 5 janelas” (Revolver) para vender. TONY diz que retorna já. (fls. 5) No dia 05.03.2016, às 15h27min10seg NIEL (82) 98816-8599 x RAFA (82) 98761- 2147 NIEL comenta que BAHIA ofereceu cinco biqueiras para ele gerenciar e convida RAFA para ir trabalhar com ele. (...) RAFA diz que está querendo comprar munição de 40.RAFA diz que tem uma fita em Rio Largo 15 conto (15 mil) e uma “bichona” de 4 rodas. NIEL fala que o BOB reclamou que ele (RAFA) estava pegando a mulher de um preso. RAFA diz que é a mulher do Bruno que faz o “corre” do BOB. RAFA diz que foi reclamar porque ela está na vendendo na área dele. NIEL diz que o BAHIA quer dá um território (área para traficar) grande para ele. NIEL falou que serão 5 “biqueiras” em lugar distante, mas é “1000 grau”. RAFA pergunta se NIEL já está fazendo o “corre”. NIEL diz que está pisando em ovos. RAFA diz que está no conjunto e tem duas “peças” uma “vassoura” e uma 40, mas está sem munição. NIEL diz que o BAHIA quer passar em grande quantidade. NIEL diz que a droga o BAHIA está não é boa mas essa semana vai chegar da boa. NIEL diz que vai passar o numero dele (Rafa) para o BOB, mas não é pra confiar nele (BOB) e qualquer ligue que ele vai com os meninos da favela (da Coca) e quebra tudo lá. NIEL diz para ele não “correr” com o Pica Pau. RAFA manda um abraço para o pessoal da favela. NIEL diz que quer RAFA trabalhando com ele para ganhar muito dinheiro. NIEL diz que não para ir em reunião nenhuma porque tudo pode ser resolvido pela “linha”. (fls. 5) No dia 25.03.2016, às 18h31min08seg TAN (82) 98829-4273 x JECA (82) 98855-6903 TAN manda

JECA separar munição para espingarda 12. (...) TAN pede para passar o telefone para JECA. TAN pede para JECA tirar 3 cartuchos, que ele está com a 12 (ESPINGARDA CALIBRE 12) e está sem nada (SEM MUNIÇÃO). JECA reclama de ter que pegar agora. TAN diz que ela (a espingarda) chegou agora e está sem nenhuma (Munição). JECA diz que pega já. (Doc. anexado) No dia 31.03.2016, às 14h16min36seg RODRIGO (82) 98871-6129 x DIEGO (82) 98729-4427 RODRIGO oferece Pistola a venda, DIEGO comenta que está esperando Rodrigo levar negócio (ARMA) para ele mandar roubar. (...) RODRIGO diz que tem uma “Quadrada” (pistola) para vender. DIEGO pergunta se é de verdade. RODRIGO diz que sim. DIEGO pergunta quanto custa. RODRIGO diz que 4 mil. DIEGO pergunta qual é. RODRIGO diz que é uma 380 “NIQUELADA” com dois carregadores. RODRIGO diz que está no “precinho”. DIEGO pergunta se é só à vista. RODRIGO diz que é lógico. DIEGO diz que só está com 2 mil na conta. RODRIGO manda ele ver com o TONY se ele tem. DIEGO diz que vai ligar para saber se ele tem. DIEGO pergunta se está nova. DIEGO diz que nova é ela. RODRIGO manda ligar e oferecer ao TONY. DIEGO diz que vai ligar para os “caras”. RODRIGO diz que é 4 mil “conto” 2 carregadores, “topado” de munição. DIEGO pergunta se RODRIGO vai levar o “Negócio” para ganhar dinheiro hoje (ARMA emprestada para DIEGO mandar assaltar). RODRIGO diz que vai passar aí. DIEGO diz que já falou com o “garotão” e ele vai “pegar” um “negócio” para ele, Rodrigo e o garotão ganhar. RODRIGO diz que está precisando levantar uma “grana” para “ajeitar” o carro. DIEGO diz que ele (Rodrigo) tem o “negócio” (ARMA) e não dá o “salve”. DIEGO diz que também tem de verdade (ARMA), mas fica “cabreiro” de passar. DIEGO diz que a de “verdade”(ARMA) que vai passar é a dele (RODRIGO). RODRIGO diz beleza e que depois ligue para ele. (Doc. Anexado) No dia 05.04.2016, às 15h49min07seg DIEGO (82) 98729-4427 x RODRIGO (82) 98841-8513 DIEGO fala sobre a prisão de JADINHO e MICHAEL e acerta com RODRIGO como será o pagamento da arma apreendida. (...) DIEGO diz que o “garotão” vai já, já ser solto. DIEGO diz que falou com a mãe do preso que a “peça” era de um parceiro e pediu 700 “conto” a ela. DIEGO diz que ele só tem dinheiro no final do mês. DIEGO diz que ele (Rodrigo) falou que o preço da arma “é 500” e que ele (Diego) vai pegar 200 “conto” sábado agora e no próximo sábado paga mais 200 “conto”. RODRIGO diz que tá certo e que já postaram no grupo. DIEGO pergunta se foi uma “Bros”. RODRIGO diz que foi uma “Bros” vermelha. (Doc. Anexado) 4. Dos roubos: No dia 12.01.2016, às 09h32min38seg NIEL (82) 987564958 x TONY (82) 98864- 2854 Acertando o “negócio” para segunda feira (roubo funcionário de posto). (...) NIEL diz que o “negócio” (Possivelmente assalto) vai ser segunda feira. TONY diz que vai de Moto-Taxi né? TONY pergunta onde vai ser o POSTO. NIEL diz que HNI2 vai “chegar” nele para explicar direitinho. NIEL diz que o “cara” vai levar (o dinheiro) do local para o centro. NIEL diz que é para pegar antes (de chegar no centro). TONY diz que então pega lá mesmo no posto. NIEL diz que não. TONY pergunta de que ele vai está. NIEL diz que de MOTO-TAXI. TONY pergunta se o “cara” vai de MOTO TAXI (Surpreso) e pergunta se o MOTO-TAXI é conhecido. TONY diz que é para pegar o MOTO TAXI né? NIEL diz que o bom é pegar no caminho em um melhor momento, manda encostar e já era. TONY diz que dá a “voz” e ele vai pensar que é a MOTO (que vai ser roubada). NIEL diz que o MOTO TAXI é quem vai levar o dinheiro. NIEL diz que sim. TONY diz que depois ele faz o B.O né. NIEL diz que o OFICE não sabe. TONY manda ele ligar. NIEL pede para perguntar se o TAN tem cartucho de 12. TONY diz que só tem o que está nela. NIEL diz que é para pegar os “preguinhos”. TONY diz que vai mandar um doido para roubar a corrente de um HNI do Lava Jato. NIEL diz que vai ser segunda feira logo cedo. TONY diz que o GALEGUINHO disse que vai matar eles da favela. (fls. 6) No dia 14.01.2016, às 14h38min02seg TONY (82) 98864-2854 x DIEGO (82) (82) 98729-4427 DIEGO comentando com TONY sobre um assalto a ser realizado em uma clínica e um roubo a moto. (...) DIEGO diz que na TRANSPAL tem moto XRE. DIEGO manda TONY colocar uma MNI para falar com o MOTO TÁXI. DIEGO pergunta quanto ele vai pagar. TONY diz que vai desmontar. TONY diz que estava com a moto lá ninguém queria andar na moto porque ele estava sem placa. DIEGO diz que já está ficando bom da perna. TONY diz que o “SNIF” está carregado. DIEGO diz que tem uma “FITA” para meter. DIEGO diz que é uma clínica e que HNI já foi fazer um exame. TONY manda DIEGO avisar para Bruna que é para levar o MOTO TÁXI para rua na frente do posto Jacutinga. DIEGO diz que colocou Bruna no mal caminho e ela agora está viciada. DIEGO diz que precisa pegar uma (MOTO) para AMABÍLIO entregar a dele. (Possivelmente responsável pelo desmanche). DIEGO fala com TAN. TAN diz que TONY não tem atitude. TAN diz que vai. TAN diz que o nome do TONY agora é “DUAS IDEIAS”. TAN fala de “peça” (ARMA) para vender para DIEGO. DIEGO manda ele mandar a foto. DIEGO diz que vai meter uma clínica no Feitosa, mas está faltando a “peça”. (fls. 6/7) No dia 08.03.2016, às 14h53min25seg NINHO (82) 98869-7354 x DIEGO (82) 98729- 4427 NINHO encomenda um possível roubo de um veículo Saveiro. (...) NINHO diz que HNI quer uma SAVEIRO e que paga 2 mil. DIEGO diz que vai esperar o garotão. NINHO manda ele pegar alguma coisa para fazer dinheiro e que tem “Altos postos” (ASSALTO A POSTO DE GASOLINA) para fazer dinheiro. DIEGO diz que assim que pegar o carro liga para ele. (fls. 9) No dia 09.03.2016, às 20h47min13seg DIEGO (82) 98729-4427 x MATEUS (82) 988083821 DIEGO manda MATEUS devolver a arma para ele. (...) DIEGO manda Mateus perguntar se HNI ainda vaia para algum lugar (Para assaltar). MATEUS diz que o “brinquedo” (Arma) está com ele. DIEGO diz que se ele não for é para trazer para casa dele e que não é para deixar na rua não. MATEUS diz que já está levando para a casa do DIEGO. (fls. 9) No dia 09.03.2016, às 20h20min47seg DIEGO (82) 98729-4427 x TAN (82) 98759- 0910 TAN empresta arma a DIEGO e encomenda celular roubado. (...) Diego pergunta se HNI já chegou. TAN diz que HNI já saiu (Possivelmente TAN emprestou arma para HNI a pedido de DIEGO). TAN pergunta se “os caras” vão naquela “ação” ainda hoje. DIEGO diz que vai e que lá vai fechar de 10 horas (22:00). TAN manda DIEGO “arrumar um radinho massa”(telefone celular) para ele. DIEGO diz que amanhã está na “mão”. (fls. 9) No dia 15.02.2016, às 14h11min33seg TONY (82) 98864-2854 x MNI (82) 98722- 4307 TONY manda MNI ficar monitorando vigilantes, possivelmente para roubar suas armas. (...) TONY pergunta se está “Sujeira”. TONY pergunta se está vendo eles (os Vigilantes). MNI diz que os vigias estão dentro da casinha. TONY diz que Assim que eles saírem ela avise. (fls. 8) No dia 15.02.2016, às 14h16min20seg TONY (82) 98864-2854 x MNI (82) 98722- 4307 TONY manda MNI ficar monitorando vigilantes, possivelmente para roubar suas armas. (...) MNI diz que o vigia está desconfiado e está na janela de “Tocaia”. TONY pergunta se ele está olhando para cá. MNI diz que eles estão olhando para onde eles estão. TONY manda ela ficar na linha e não falar muito não. (fls.8) No dia 16.02.2016, às 13h37min46seg TONY (82) 98864-2854 x NIEL (82) 98816- 8599 TONY comenta que foi pegar duas peças (POSSIVELMENTE ARMAS VIGILANTE DA CEAL) (...) TONY diz que foi com o TAN pegar “duas peças” de uns caras ali mas não deu certo. NIEL diz: duas peças foi?. TONY diz que foi do “VI” aqui (POSSIVELMENTE VIGILANTE DA CEAL). NIEL diz que vai encontrar com ele. (fls. 8) No dia 26.03.2016, às 12h12min43seg ARROCHADO (82) 98844-1216 x TAN (82) 98829-4273 Comentam sobre roubo frustrado de carro. (...) HNI pergunta quem foi roubar agora a tarde. TAN diz que os caras foram pegar um carro, mas o cara (vítima) era conhecido ai deixaram para lá. ALEXANDRE diz que foram roubar o Carlinhos, genro do Juvenal. TAN diz que foi mas não pegou não. TAN diz que foi o “neguinho” e o “Júnior”, Mas desistiram porque o cara era conhecido. (Doc. anexado) 5. Dos roubos a ônibus de transporte coletivo: No dia 31.12.2015, às 15h14min40seg TONY (82) 98864-2854 x DIEGO (82) 98758- 1406 DIEGO comentando com TONY sobre roubo realizado em ônibus . (...) DIEGO diz que deu a “peça” para os caras “REGULAR O BUSÃO” (Roubar um ônibus) e levaram para ele um Moto G 3, 300 reais e 3 rádios (produtos do roubo). TONY pergunta quem foi. DIEGO diz que foi o GLÊNIO e o “GUAXI”. (fls. 6) No dia 09.03.2016, às 21h21min44seg DIEGO (82) 98729-4427 x TAN (82) 98759- 0910 TAN sugere que DIEGO mande assaltar um ônibus. (...) TAN pergunta se HNI já chegou. DIEGO diz que já chegou (HNI que foi buscar a arma) e que já mandou eles olharem (o local para assaltar) de moto. TAN diz que se não “pegar”, manda eles pegarem um “BUSÃO” (Assaltar um Ônibus). (fls. 9) No dia 10.03.2016, às 08h54min29seg TAN (82) 98759-0910 x DIEGO (82) 98729- 4427 DIEGO passa o saldo do assalto da noite anterior. (...) DIEGO diz que não deu para fazer porque ontem tinham dois vigias ai não conseguiu. DIEGO diz que para não perder a viagem pegou dois “rádios” (telefone celular). DIEGO diz que pegou um grandão “lachado” e um Samsung digital pequenininho. DIEGO diz que guardou para ele (TAN). TAN diz que guarde mesmo que ele vai dá para um pessoal.

DIEGO diz que está esperando o “garotão” chegar para mandar ele ir ali pegar um “busão” e separar “uns massas para” eles. TAN manda ele separar o mais simples para ele. (Doc. Anexado) 6. Dos roubos a motocicletas: No dia 14.01.2016, às 09h32min38seg TONY (82) 98864-2854 x BRUNA (82) 98707- 0266 Acertando o “negócio” para a parte da tarde (roubo a moto). (...) BRUNA diz que vai pegar (O MOTO TAXI) no Farol. BRUNA diz que quando foi fazer para o DIEGO, ela antes foi olhar onde ia parar antes. TONY diz que mais tarde vai ligar para ela. (fls. 6) No dia 14.01.2016, às 11h49min41seg TONY (82) 98864-2854 x BRUNA (82) 98707- 0266 Acertando o “negócio” para a parte da tarde (roubo a moto). (...) TONY acerta para fazer o “negócio” umas duas e meia ou três horas (14:30 ou 15:00) TONY manda Bruna dizer que vai levar um currículo no Distrito Industrial. BRUNA diz que vai pegar no HIPER da GRUTA. TONY manda ela dizer que quer ir para o DISTRITO INDUSTRIAL e pede para ele parar em uma distribuidora (Distribuidora localizada no Distrito Industrial). BRUNA pergunta se não vai ter muita gente lá. TONY cogita mudar o local e diz que depois liga. (fls. 6) No dia 12.02.2016, às 20h05min15seg NIEL (82) 98816-8599 x TONY (82) 98864- 2854 Acertando com NIEL para realizar um TRABALHO com uma duas rodas (possivelmente realizar roubos). (...) TONY manda ele sumir mais. NIEL diz que vai pegar “duas rodas”(MOTO) para “trabalhar” (possivelmente roubar). TONY pergunta se é novo. NIEL diz que os “meninos” já trabalharam com ela. TONY pergunta se é duas rodas ou quatro. NIEL diz que é uma “duas rodas” (Moto). NIEL diz que pegaram o “Deca” com ela. TONY pergunta quando. NIEL diz que os caras querem que ele vá no “RIO” (Rio Largo) mas é grande (Possivelmente tem que montar uma estrutura maior). TONY diz que depois conversam pessoalmente. TONY manda ele acordar cedo para eles pegar uma “duas rodas” com ela (Usar a moto emprestada para roubar outra). (fls. 7/8) No dia 11.03.2016, às 23h28min51seg DIEGO (82) 98729-4427 x TAN (82) 98759- 0910 DIEGO oferece para TAN uma moto amarela roubada. (...) DIEGO diz que está com uma CG amarela125. TAN pergunta se ele está com a peça. DIEGO diz que está com ele. DIEGO diz que se TAN não quiser vai mandar os caras usar ela para roubar na baixa e que vai mandar os caras roubar outra moto. DIEGO diz que tem umas “ALMAS SEBOSAS” que estão com ela que roubam que só “a peste”. TAN diz que tem que fazer um “adianto” com a peça. DIEGO diz que está ruim de roubar ônibus lá. DIEGO diz que a moto é amarela e vai pintar ela de preto. TAN diz que pinta ela com SPRAY. DIEGO diz que vai mandar roubar outra moto para mandar para TAN vender. TAN diz que precisa da peça amanhã logo cedo. DIEGO diz que vai mandar o “gordinho” levar. (fls. 9/10) No dia 05.04.2016, às 13h33min20seg DIEGO (82) 98729-4427 x GLENYO (82) 98764-9138 GLENYO confirma a prisão de JADINHO e MICHAEL com arma emprestada por DIEGO. (...) GLENYO diz que o JADINHO e MICHAEL “rodaram”. GLENYO diz que o Jadinho estava com a “peça” e a moto roubada. DIEGO diz que vai ligar para o “cara” para dizer a situação. (Doc. Anexado) 7. Da venda dos produtos de roubo: No dia 07.02.2016, às 10h35min26seg TONY (82) 98864-2854 x TAN (82) 98759-0910 Acertando com TAN para vender moto (possivelmente roubada). (...) TAN manda TONY encontrar com ele para ligar para o “Cara” (possível comprador de moto roubada). TONY diz que já ligou muito. TAN manda TONY fazer o “Corre” de vender (TAN quer vender a moto novamente). TONY pergunta se é mesmo. TAN diz que sim e se “chegar” nele vai dizer que “perdeu”, que os “Homens” foram na madrugada e perdeu. TONY diz que vai avisar ao NIEL que está com “ela” novamente. TONY diz que o NIEL já está vindo aí. TAN manda TONY ver com o HNI de Rio Largo (Comprador de moto roubada). TONY diz que aquele bicho é só “atraso” só paga 500. TAN diz que pede 6 (R$ 600,00) para vender. (fls. 7) No dia 07.02.2016, às 10h37min46seg TONY (82) 988642854 x NIEL (82) 98816- 8599 Acertando com NIEL procurar outro comprador para moto (possivelmente roubada). (...) TONY diz que o “cara” só pagou a metade e não foi buscar o “MOTOR”. NIEL fica surpreso. TONY diz que liga e ele não atende. TONY diz que o TAN mandou vender novamente. NIEL pergunta de onde é esse cara. TONY diz que é conhecido do ORLANDO. NIEL diz que o Orlando é um “FILHO DA PESTE”. NIEL diz que na outra vez ele (Orlando) mandou pegar 10 “peças” (MOTOS) e quando foi na hora não queria pagar. TONY diz para vender ela. NIEL diz que vai pegar os números dos meninos. (fls. 7) No dia 05.02.2016, às 13h46min53seg DIEGO (82) 98729-4427 x TAN (82) 98759- 0910 DIEGO oferece HILUX roubada a TAN . (...) DIEGO pergunta onde TAN está. TAN diz que está na parada. TAN diz que foi para a “POINT”. DIEGO diz que falou agora com o NINHO e ele disse que vai mandar o negócio Segunda. DIEGO pergunta se TAN tem comprador para HILUX. TAN diz que vai ligar para o cara que compra. DIEGO manda TAN fazer o “corre” que ele vai mandar o “garotão buscar ali. TAN pergunta se ela (HILUX) é da nova. DIEGO diz que não é da nova não. TAN diz que tem um “garotão” que paga “2 conto” (2mil reais). DIEGO diz que vai precisar de dois “garotão” o que vai pilotar e que vai com a “peça” (arma) e que tem que dividir para os quatro. (fls. 8) 8. Do desmanche das motocicletas realizadas por João Paulo de Mendonça Silva, vulgo Paulo: No dia 25.03.2016, às 16h25min41seg DIEGO (82) 98729-4427 x DAIVINHO (82) 98885-6619 DIEGO comenta que a moto que mandou pegar está com todas as peças e que garotão (PAULO) adulterou o chassis da moto dele. (...) DIEGO pergunta onde DAIVINHO está. DAIVINHO diz que está em casa e que agora mora só. DIEGO diz que está “peidado” com o Painho. DAIVINHO pergunta porque. DIEGO diz que o Pai deles quer vender a moto dele (DIEGO). DIEGO diz que a moto já está quase montada e levou para o “BIU” (Conj. Benedito Bentes) DIEGO diz que o Pai estava devendo muito e queria pagar as dívidas com a venda da moto dele. DIEGO diz que a “TWISTER” que mandou “PEGAR” está com todas as peças e que HNI (PAULO) vai mandar umas fotos para ele. DIEGO diz que o “garotão”(PAULO) é “1000 grau” e que todo mundo conserta com ele. DIEGO diz que ele (PAULO) mexe no “quadro” muda a está quase montada e levou para o “BIU” (Conj. Benedito Bentes) DIEGO diz que o Pai estava devendo muito e queria pagar as dívidas com a venda da moto dele. DIEGO diz que a “TWISTER” que mandou “PEGAR” está com todas as peças e que HNI (PAULO) vai mandar umas fotos para ele. DIEGO diz que o “garotão”(PAULO) é “1000 grau” e que numeração. DIEGO diz que a outra moto “TWISTER” que estava lá, ele (PAULO) tirou o quadro e colocou a numeração da dele e soldou o chassis da moto. DAIVINHO diz que está ouvindo. (Doc. anexado). No dia 02.04.2016, às 18h53min27seg PAULO (82) 98814-0535 x DIEGO (82) 98729- 4427 DIEGO diz que está com uma TITAN BRANCA e que mandou buscar outra. (...) DIEGO diz que está com uma “Titan branca” e mandou pegar outra e um celular “massa”. DIEGO diz que o cara foi pegar a “peça”(arma) e já, já chegam. DIEGO diz que é para ele ir buscar a “Titan”. PAULO diz que está “ligeiro”. DIEGO pergunta se ele está perto. PAULO pergunta se é para ir. DIEGO diz que quando chegar a “Titan” ele liga para ir buscar. (Doc. anexado) No dia 03.04.2016, às 18h22min48seg DIEGO (82) 98729-4427 x ESPOSA DO PAULO (82) 98814-0535 Comentam onde está sendo desmontada a moto roubada e acertam encontro amoroso. (...) DIEGO pergunta por PAULO. ESPOSA DO PAULO diz que ele foi ao encontro dele. DIEGO diz que foi e que ele (PAULO) saiu daqui agora. ESPOSA DO PAULO pergunta porque ele (DIEGO) ligou perguntado por PAULO. DIEGO diz que ela é “Debochadinha”. DIEGO diz que mandou os “caras” pegar três motos e uma dela estava com três pizzas. ESPOSA DO PAULO diz que viu quando ele (DIEGO) olhou para ela. DIEGO pergunta pela moto e diz que agora não falta mais nada para consertar. ESPOSA DO PAULO diz que foi lá ontem na casa onde está a moto. DIEGO diz que deixou a moto no Amabílio e ficou faltando peças. ESPOSA DO PAULO diz que quando PAULO saiu de lá ele (Amabílio) “segurou” muita coisa dele. DIEGO diz que não tem disso não e se ele fizer isso, toma a Falcon dele. DIEGO diz que “enquadra” mesmo e que o “bagulho” é doido. ESPOSA DO PAULO comenta que PAULO deixou a moto na casa onde ele trabalha. DIEGO pergunta se ele já tirou todas as peças. ESPOSA DO PAULO diz que ele desmontou ontem mesmo, assim que chegou. Acertam possível encontro amoroso. (Doc. anexado) No dia 03.04.2016, às 19h21min16seg PAULO (82) 98765-7594 x DIEGO (82) 98729- 4427 DIEGO pergunta se a moto Bros é boa para vender as peças. (...) DIEGO pergunta se a “Bros” é boa para vender as peças. PAULO diz que é “ouro”. DIEGO diz que vai mandar o “garotão” arrumar uma. PAULO diz que tem que ser inteira. DIEGO diz que o “garotão” está devendo 800 “conto” a ele. PAULO diz que é “ouro”(a moto). (Doc. anexado) Fomentam, os indícios de materialidade e autoria, o Boletim de Ocorrência nº 0012J/15-4122 (fls. 38/39), referente ao roubo de ônibus de transporte coletivo, e o de nº 0012-O/16-2149 a respeito da subtração da motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa QLB 5037, cor vermelha, chassi 9C2KC1660FR061107 (fls. 53, Autos nº 070946684.2016.8.02.0001). Observa-se, no processo nº 0709466-84.2016.8.02.0001 proveniente da prisão temporária de Diego Mendonça

Ferreira, vulgo Diego, e João Paulo de Mendonça Silva, vulgo Paulo a apreensão da Honda/CG 150 Titan, placa QLB 5037, cor vermelha, e de outras peças de motocicletas desmontadas na residência do denunciado Paulo (fls. 43, Autos nº 0709466-84.2016.8.02.0001), o que coaduna com os diálogos das interceptações telefônicas alhures transcritos. Outrossim, destaquem-se os seguintes depoimentos testemunhais: “ Que fora dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão no endereço Rua São José, nº 58, bairro Barro Duro, Maceió, residência do indivíduo Diego Mendonça [...]; Que o referido indivíduo indicou que a moto produto de roubo havia sido entregue a um indivíduo por nome de Paulo, que seria mecânico no Benedito Bentes, para desmanchar a mesma e revender as partes da moto; Que, a equipe então diligenciou no endereço indicado de Paulo, localizando no Conj. Benedito bentes I, Rua A-29, Qd A-27, nº 163, bairro Benedito Bentes, Maceió, onde foram encontrados a pessoa de João Paulo de Almeida Silva, vulgo Paulo, e encontrado parte de uma moto desmontada Fan Preto, além de dois chassis de moto tipo Twister, e um motor de moto; Que foi verificado que a moto de chassi 9C2KC1660FR061107, havia sido roubado no dia 02/04/2016, conforme 0012-O/16-2149; Que caracterizado que o local estava sendo usado para desmanche de moto. (fls. 44/46, Autos nº 0709466-84.2016.8.02.0001); “Que possui a moto Honda 150 Titan, placa QLB 5037, cor vermelha, chassi 9C2KC1660FR061107, fab/mod 2015, registrada junto ao Detran/AL, em nome de sua companheira Josiene da Silva Santos; Que utiliza a moto para realizar entregas, fazendo pela manhã entre de refeições e a noite de pizza; Que no dia 02/04/2016, por volta das 19:20h, foi fazer uma entrega no Conj. Senador Rui Palmeira, no bairro da Serraria, quando, ao retornar para sua moto, foi surpreendido por dois indivíduos que estavam em outra moto, os quais anunciaram o assalto; Que o indivíduos que estava na garupa apontou uma arma em direção ao declarante, sendo ele a pessoa que saiu guiando a moto do declarante. (fls. 71, Autos nº 0709466-84.2016.8.02.0001)”. Às fls. 16/29, consta representação pela busca apreensão e decretação da prisão temporária dos investigados,, pautado no relatório de inteligência nº 014/2016 (GECOC). No anexo de peças sigilosas, encontra-se a decisão que deferiu a representação acima e expediu os mandados de prisão temporária. Às fls. 55, têm-se ofício informando o cumprimento das prisões temporárias de NATANAEL DE MELO AMANCIO, ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO e DIEGO MENDONÇA FERREIRA. A denúncia, que fora oferecida em 04 de maio de 2016, às fls. 01/15, foi recebida em 06 de maio de 2016, conforme fls. 136/144, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados, alhures mencionados, e dos réus DANIEL PEREIRA DA SILVA e JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA. Às fls. 155/156, têm-se despacho dispondo que, em análise, o Ministério Público destacou que os autos nº 0709466-84.2016.8.02.0001 discorrem a respeito de idêntico fato narrado nos autos principais (0708955-86.2016.8.02.0001), haja vista aquele se tratar de autos apartados (Mandado de Prisão Temporária) deste. Desta feita, determinou que fosse oficiado o Juízo da 5ª vara criminal para remeter à este juízo os autos 0709466-84.2016.8.02.0001, encaminhando-se a denúncia oferecida pelo Ministério Público, bem como a decisão de fls. 136/144. Às fls. 165/177 e 183/186, têm-se pedidos de revogação da prisão preventiva de Antônio Laurindo Maurício Neto e Diego Mendonça Ferreira, respectivamente. Devidamente citados, os réus ofereceram suas respostas à acusação: o réu Natanael de Melo Amancio apresentou resposta às fls. 194/195, momento em que requereu a revogação de sua prisão preventiva, a qual foi indeferida por este Juízo (fls. 208/214); às fls. 238/241, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ofereceu resposta à acusação em favor de Diego Mendonça Ferreira; às fls. 247/254, foi interposta resposta à acusação pela defesa de Antônio Laurindo Maurício Neto; resposta à acusação de João Paulo de Almeida Silva, às fls. 340/346. Às fls. 287/300, têm-se ofício comunicando a prisão de João Paulo de Almeida Silva, em 14 de setembro de 2016. Em seguida, às fls. 301/304, têm-se pedido de liberdade provisória interposto por sua defesa. Às fls. 347/352, têm-se decisão que analisa os pedidos de revogação das prisões preventivas dos acusados Antônio Laurindo e João Paulo de Almeida Silva Santos e as mantém. Em 26 de outubro de 2016, foi impetrado Habeas corpusem favor de João Paulo de Almeida Souza, às fls. 354/359, o qual restou indeferido, às fls. 360/361. Informações prestadas, às fls. 365/367. Às fls. 373/377, fora acostado pedido de liberdade provisória pela defesa de Diego Mendonça Ferreira. Em seguida, foi impetrado Habeas corpus em favor de Antônio Laurindo Maurício Neto, às fls. 399/406, o qual foi indeferido, às fls. 407/410. Informações prestadas às fls. 440/442. Decisão interlocutória, às fls. 469, que mantêm a ordem de prisão preventiva dos investigados, Antônio Laurindo Maurício Neto, Diego Mendonça Ferreira, Natanael de Melo Amancio e João Paulo de Mendonça silva. No dia 02 de março de 2017, foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram interrogados os réus alhures nominados, e determinado o desmembramento do feito com relação ao réu Daniel Pereira da Silva que, citado por Edital, não apresentou resposta à acusação. Habeas corpus impetrado em favor de João Paulo de Almeida Silva, às fls. 501/506. Às fls. 549/552, alegações finais do Ministério Público. Em sede de alegações finais, a defesa de João Paulo Almeida da Silva sustentou a ausência de provas dos delitos de organização criminosa previsto no art. , § 2º da Lei 12.850/2013 e 157 § 2º I e II do CP (fls.554/558). Por sua vez, a defesa de Antônio Laurindo Maurício Neto, em suas alegações (fls. 560/577), narrou que em decorrência da teoria do fruto da árvore envenenada, considerando que as interceptações em sua maioria foram efetivadas sem autorização judicial, estando a condenação pautada em prova ilícita. Desta feita, requereu pela improcedência da exordial acusatória, provindo assim sua absolvição. Às fls. 579/591, a defesa de Diego Mendonça Ferreira ofereceu alegações finais, momento em que requereu a absolvição do réu por ausência de provas do crimes a ele imputados. Por último, às fls. 618/620, a defesa de Natanael de Melo Amancio ofereceu suas razões finais, oportunidade em que pleiteou pela condenação do réu somente pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, devido à sua confissão. Habeas corpus impetrado em favor de João Paulo de Almeida Silva, às fls 623/626. Informações prestadas por este juízo às fls. 632/634. Às fls. 639/641, consta decisão interlocutória tratando de mutirão carcerário para análise dos feitos que figurem réus presos provisoriamente, conforme provimento nº 026/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, momento em que foram mantidas as ordens de Prisão Preventiva dos investigados Antônio Laurindo Maurício Neto, Diego Mendonça Ferreira e Natanael de Melo Amancio. Às fls. 662/665, têm-se decisão que substitui a Prisão Preventiva de João Paulo de Almeida Silva. Esta unidade jurisdicional em decisão, às fls. 705/708, substituiu as prisões preventivas de Antônio Laurindo Maurício Neto, Diego Mendonça Ferreira e Natanael de Melo Amanacio. É o relatório. Fundamentamos e decidimos. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata se de processo criminal voltado a apurar as condutas dos arts. 157, § 2º, I e II, c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 35 da Lei nº 11.343/06, praticadas, em tese, pelos réus ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, vulgo “Tony ou Toinho”, DIEGO MENDONÇA FERREIRA, vulgo “Diego” e NATANAEL DE MELO AMÂNCIO, vulgo “Tan”, e condutas dos arts. 157, § 2º, I e II, c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13 supostamente praticadas pelos réus DANIEL PEREIRA DA SILVA, vulgo “Niel” e JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA, vulgo “Paulo”. 2.1 DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES AVENTADAS 2.1.1 ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO PAUTA-SE EM PROVA ILÍCITA Em sede de alegações finais a defesa Antônio Laurindo Maurício Neto, às fls. 560/577, narrou que em decorrência da teoria do fruto da árvore envenenada, considerando que as interceptações em sua maioria foram efetivadas sem autorização judicial, onde não observa-se também, a autorização de sua renovação, a condenação estaria pautada em prova ilícita Nessa esteira, cumpre gizar que o sigilo das comunicações telefônicas é garantido pelo art. , XII, da Constituição Federal, e, para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (vide art. 93, IX, da CF). Em análise aos autos, é possível verificar a existência do relatório disponibilizado pela autoridade policial, o qual consta todos os números de óficios decretados por este juízo, os quais são fruto de decisões que deferiram a quebra de sigilo telefônico dos investigados. Percebe-se que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática de graves infrações penais pelos investigados, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que indicariam a existência de um grupo criminoso destinado ao crime de tráfico de drogas e roubo na Capital do Estado. Evidenciou-se, portanto, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova. Senão confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em revisão criminal, verifica-se que a representação pela quebra de sigilo telefônico do paciente teria sido ofertada como única forma para dar continuidade às investigações e elucidar os fatos, e que o Delegado da Polícia Federal teria realizado outras diligências anteriormente ao pedido de interceptação, evidenciando que a denúncia anônima não seria o único elemento a subsidiar a medida. 2. Possível conclusão de que o deferimento da quebra de sigilo telefônico teria ocorrido com base exclusivamente em denúncia anônima, mormente em função do Relatório de Inteligência Policial que subsidiou a medida, esbarraria nos estreitos limites de cognição da via eleita, sendo inviável tal verificação nesta seara processual. 3. A decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico do paciente, conquanto sucinta, foi baseada em Relatório de Inteligência Policial que indicou a prática de delitos punidos com reclusão e evidenciou a imperiosidade da interceptação para continuidade das investigações, não se podendo confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, apta a ensejar ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição. 4. A quaestio ora apresentada foi levantada perante o Tribunal a quo somente por ocasião do ajuizamento da Revisão Criminal, ocorrido em setembro do ano de 2015, mais de dois anos após o julgamento do recurso de apelação e mais de quatro anos após a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 1º/2/2011, devendo-se ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades tidas por absolutas sujeitam-se à preclusão, em observância aos postulados da segurança jurídica e da lealdade processual. 5. Ordem denegada. (STJ - HC 363450 RS 2016/0190011-2, T6 - SEXTA TURMA, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 26/09/2018) (Grifos aditados) Desta feita, não há o que se falar em prova ilícita, haja vista que as interceptações foram devidamente autorizadas por este juízo conforme os números de ofícios disponibilizados no relatório, às fls. 30/52, os quais são, Ofício nº 550 - QST/2015-17ª VCC, Ofício nº 619 - QST/2015-17ª VCC, Oficio nº 654 - QST/2015-17a VCC, Oficio nº 009 - QST/2016-17a VCC, Oficio nº 108 - QST/2016-17a VCC, Oficio nº 154 - QST/2016-17a VCC, todos provenientes de decisões devidamente fundamentadas acerca da necessidade de quebra de sigilo telefônico dos investigados. Ademais, conforme preleciona a doutrina, “a gravação em mídia e a transcrição da interceptação telefônica constituem formalidade essencial para que os dados captados sejam considerados como meio de prova - art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/96” (Ada Pelegrini Grinover - As Nulidades no Processo Penal - 11ª ed. fl. 165, Inq 4013/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 24/08/2016). Logo, uma vez realizadas a gravação em mídia e a transcrição das conversas interceptadas, qualquer dos dois documentos servirá como meio de prova. Ressaltese que a própria Lei nº 9.296/96 prevê, no seu art. , a instauração de incidente de inutilização da “gravação que não interessar à prova”, a ser assistido pelo Ministério Público, obrigatoriamente, e pelo acusado ou defesa, facultativamente (art. , parágrafo único, da Lei nº 9.296/96). Forte no exposto, RECHAÇAMOS A PRELIMINAR em vértice. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DO CRIME DO ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/2013 O Ministério Público atribuiu aos réus a conduta do art. , § 2º, da Lei 12.850/2013, cuja redação colacionamos: Art. 2oPromover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 2oAs penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Pois bem. Como é sabido o conceito de organização criminosa é composto de elementos que lhe são característicos, os quais podemos indicar: associação de pessoas; divisão de tarefas; objetivo econômico e a prática de infrações cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Senão confira-se: Art. 1º - Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º - Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. (...) Ressalte-se que o principal deles é ser o referido delito produto de uma associação, expressão que indica a affectio entre pessoas com propósitos comuns ou assemelhados em finalidade e objetivo no cometimento de crime. É essencial que haja afinidade associativa entre as pessoas (usualmente pessoas físicas, mas não é impossível a contribuição de pessoas jurídicas), ainda que cada uma tenha para si uma pretensão com motivação e objetos distintos das demais e justificativas individuais, todavia logicamente reunidas por intenção e vontade comum nos resultados voltados para a prática criminosa. Vejamos o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013 - FRAUDE NO BRB - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS - DESNECESSIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES CONHECEREM-SE - CONDENAÇÃO. I. Nos crimes permanentes, como no caso, aplica-se a lei vigente na época em que cessou a permanência, ainda que mais grave. Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. É característica do crime a existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre conhecem a identidade da chefia ou de outros soldados . III. O fato de estar encarregado de uma das tarefas dentro da cadeia delitiva, por mais simples que seja, tipifica o crime. IV. As interceptações telefônicas e as demais provas são suficientes para se constatar a existência de uma estrutura coordenada e inter-relacionada. V. Mesmo que o delito visado pela organização não tenha sido praticado, a convergência de vontades para a integração do grupo já configura o ilícito. VI. A estabilidade não se traduz só no tempo de duração, mas na tendência de durabilidade. VII. A menor participação de parte do grupo, ainda que relevante para as ações criminosas, autoriza pequena redução da pena-base. VIII. Apelo de MARCOS AURÉLIO desprovido. Recursos dos demais parcialmente providos. (TJ-DF - APR 20130111901256, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Dju: 6 de Agosto de 2015) PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA RECURSOS DEFENSIVOS - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -ARTIGO , DA LEI Nº. 12.850/13 - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA ESTABILIDADE PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES NÃO COMPROVADA - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS PARA AQUÉM DOS MÍNIMOS PREVISTOS IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-MG, APR 0006673-14.2016.8.13.0518 MG, Relator: Corrêa Camargo, Dju:15 de Março de 2017) In casu, verifica-se que a denúncia aponta que as práticas criminais teriam sido realizadas por ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, DIEGO MENDONÇA FERREIRA, NATANAEL DE MELO AMANCIO, JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA e DANIEL PEREIRA DA SILVA, dentre outros que não foram devidamente identificados durante toda a instrução processual; em análise ao conteúdo probatório acostado aos autos, verifica-se que os réus se associavam de forma estável e permanente para o cometimento de diversos crimes tipificados no Código Penal. Analisando os autos, vislumbra-se a reunião das elementares compostas da organização pura e exclusivamente para a prática de ilícito penal, estando caracterizada suposta associação para o cometimento de infração penal de caráter considerado grave. Haja vista que há a colação de diversas interceptações, as quais em seus conteúdos demonstram o planejamento de crimes cometidos pelos indivíduos, deixando claro a associação estável e permanente e a divisão de tarefas do grupo. Senão vejamos: No dia 12.01.2016, às 09h32min38seg NIEL (82) 98756-4958 x TONY (82) 98864- 2854. Acertando o “negócio” para segunda feira (roubo funcionário de posto). (...) NIEL diz que o “negócio” (Possivelmente assalto) vai ser segunda feira. TONY diz que vai de Moto-Taxi né? TONY pergunta onde vai ser o POSTO. NIEL diz que HNI2 vai “chegar” nele para

explicar direitinho. NIEL diz que o “cara” vai levar (o dinheiro) do local para o centro. NIEL diz que é para pegar antes (de chegar no centro). TONY diz que então pega lá mesmo no posto. NIEL diz que não. TONY pergunta de que ele vai está. NIEL diz que de MOTO TAXI. TONY pergunta se o “cara” vai de MOTO TAXI (Surpreso) e pergunta se o MOTO-TAXI é conhecido. TONY diz que é para pegar o MOTO TAXI né? NIEL diz que o bom é pegar no caminho em um melhor momento, manda encostar e já era. TONY diz que dá a “voz” e ele vai pensar que é a MOTO (que vai ser roubada). NIEL diz que o MOTO TAXI é quem vai levar o dinheiro. NIEL diz que sim. TONY diz que depois ele faz o B.O né. NIEL diz que o OFICE não sabe. TONY manda ele ligar. NIEL pede para perguntar se o TAN tem cartucho de 12. TONY diz que só tem o que está nela. NIEL diz que é para pegar os “preguinhos”. TONY diz que vai mandar um doido para roubar a corrente de um HNI do Lava Jato. NIEL diz que vai ser segunda feira logo cedo. TONY diz que o GALEGUINHO disse que vai matar eles da favela. (fls. 6). No dia 08.03.2016, às 14h53min25seg NINHO (82) 98869-7354 x DIEGO (82) 98729- 4427 NINHO encomenda um possível roubo de um veículo Saveiro. (...) NINHO diz que HNI quer uma SAVEIRO e que paga 2 mil. DIEGO diz que vai esperar o garotão. NINHO manda ele pegar alguma coisa para fazer dinheiro e que tem “Altos postos” (ASSALTO A POSTO DE GASOLINA) para fazer dinheiro. DIEGO diz que assim que pegar o carro liga para ele. (fls. 9) No dia 09.03.2016, às 20h47min13seg DIEGO (82) 987294427 x MATEUS (82) 98808-3821. DIEGO manda MATEUS devolver a arma para ele. (...) DIEGO manda Mateus perguntar se HNI ainda vaia para algum lugar (Para assaltar). MATEUS diz que o “brinquedo” (Arma) está com ele. DIEGO diz que se ele não for é para trazer para casa dele e que não é para deixar na rua não. MATEUS diz que já está levando para a casa do DIEGO. (fls. 9) No dia 09.03.2016, às 20h20min47seg DIEGO (82) 98729-4427 x TAN (82) 98759- 0910. TAN empresta arma a DIEGO e encomenda celular roubado. (...) Diego pergunta se HNI já chegou. TAN diz que HNI já saiu (Possivelmente TAN emprestou arma para HNI a pedido de DIEGO). TAN pergunta se “os caras” vão naquela “ação” ainda hoje. DIEGO diz que vai e que lá vai fechar de 10 horas (22:00). TAN manda DIEGO “arrumar um radinho massa”(telefone celular) para ele. DIEGO diz que amanhã está na “mão”. (fls. 9). No dia 16.02.2016, às 13h37min46seg TONY (82) 98864-2854 x NIEL (82) 98816- 8599 TONY comenta que foi pegar duas peças (POSSIVELMENTE ARMAS VIGILANTE DA CEAL) (...) TONY diz que foi com o TAN pegar “duas peças” de uns caras ali mas não deu certo. NIEL diz: duas peças foi?. TONY diz que foi do “VI” aqui (POSSIVELMENTE VIGILANTE DA CEAL). NIEL diz que vai encontrar com ele. (fls. 8) No dia 26.03.2016, às 12h12min43seg ARROCHADO (82) 98844-1216 x TAN (82) 98829-4273. Comentam sobre roubo frustrado de carro. (...) HNI pergunta quem foi roubar agora a tarde. TAN diz que os caras foram pegar um carro, mas o cara (vítima) era conhecido ai deixaram para lá. ALEXANDRE diz que foram roubar o Carlinhos, genro do Juvenal. TAN diz que foi mas não pegou não. TAN diz que foi o “neguinho” e o “Júnior”, Mas desistiram porque o cara era conhecido. (Doc. Anexado) No dia 10.03.2016, às 08h54min29seg TAN (82) 98759-0910 x DIEGO (82) 98729- 4427 DIEGO passa o saldo do assalto da noite anterior. (...) DIEGO diz que não deu para fazer porque ontem tinham dois vigias ai não conseguiu. DIEGO diz que para não perder a viagem pegou dois “rádios” (telefone celular). DIEGO diz que pegou um grandão “lachado” e um Samsung digital pequenininho. DIEGO diz que guardou para ele (TAN). TAN diz que guarde mesmo que ele vai dá para um pessoal. DIEGO diz que está esperando o “garotão” chegar para mandar ele ir ali pegar um “busão” e separar “uns massas para” eles. TAN manda ele separar o mais simples para ele. (Doc.Anexado) No dia 12.02.2016, às 20h05min15seg NIEL (82) 98816-8599 x TONY (82) 98864- 2854 Acertando com NIEL para realizar um TRABALHO com uma duas rodas (possivelmente realizar roubos). (...) TONY manda ele sumir mais. NIEL diz que vai pegar “duas rodas”(MOTO) para “trabalhar” (possivelmente roubar). TONY pergunta se é novo. NIEL diz que os “meninos” já trabalharam com ela. TONY pergunta se é duas rodas ou quatro. NIEL diz que é uma “duas rodas” (Moto). NIEL diz que pegaram o “Deca” com ela. TONY pergunta quando. NIEL diz que os caras querem que ele vá no “RIO” (Rio Largo) mas é grande (Possivelmente tem que montar uma estrutura maior). TONY diz que depois conversam pessoalmente. TONY manda ele acordar cedo para eles pegar uma “duas rodas” com ela (Usar a moto emprestada para roubar outra). (fls. 7/8) No dia 11.03.2016, às 23h28min51seg DIEGO (82) 98729-4427 x TAN (82) 98759- 0910 DIEGO oferece para TAN uma moto amarela roubada. (...) DIEGO diz que está com uma CG amarela125. TAN pergunta se ele está com a peça. DIEGO diz que está com ele. DIEGO diz que se TAN não quiser vai mandar os caras usar ela para roubar na baixa e que vai mandar os caras roubar outra moto. DIEGO diz que tem umas “ALMAS SEBOSAS” que estão com ela que roubam que só “a peste”. TAN diz que tem que fazer um “adianto” com a peça. DIEGO diz que está ruim de roubar ônibus lá. DIEGO diz que a moto é amarela e vai pintar ela de preto. TAN diz que pinta ela com SPRAY. DIEGO diz que vai mandar roubar outra moto para mandar para TAN vender. TAN diz que precisa da peça amanhã logo cedo. DIEGO diz que vai mandar o “gordinho” levar. (fls. 9/10) No dia 05.02.2016, às 13h46min53seg DIEGO (82) 98729-4427 x TAN (82) 98759- 0910 DIEGO oferece HILUX roubada a TAN. (...) DIEGO pergunta onde TAN está. TAN diz que está na parada. TAN diz que foi para a “POINT”. DIEGO diz que falou agora com o NINHO e ele disse que vai mandar o negócio Segunda. DIEGO pergunta se TAN tem comprador para HILUX. TAN diz que vai ligar para o cara que compra. DIEGO manda TAN fazer o “corre” que ele vai mandar o “garotão buscar ali. TAN pergunta se ela (HILUX) é da nova. DIEGO diz que não é da nova não. TAN diz que tem um “garotão” que paga “2 conto” (2mil reais). DIEGO diz que vai precisar de dois “garotão” o que vai pilotar e que vai com a “peça” (arma) e que tem que dividir para os quatro. Diante das ligações transcritas, observa-se que “DIEGO” atua como líder da organização, sempre prolatando ordens, articulando as práticas delituosas e passando os comandos aos demais envolvidos. Em colaboração, encontram-se os réus “TONY”, “TAN” e “NIEL”, que junto o líder são responsáveis pela gerência das práticas criminosas, indicando potenciais alvos da organização. Ademais, conforme transcrições abaixo consignadas dos telefonemas interceptados, resta clara a participação de JOÃO PAULO, cuja função é efetuar o desmanche das motos oriundas dos roubos, com o objetivo de adulterá-las ou separar as peças para a venda. Vejamos: No dia 25.03.2016, às 16h25min41seg DIEGO (82) 98729-4427 x DAIVINHO (82) 98885-6619 DIEGO comenta que a moto que mandou pegar está com todas as peças e que garotão (PAULO) adulterou o chassis da moto dele. (...) DIEGO pergunta onde DAIVINHO está. DAIVINHO diz que está em casa e que agora mora só. DIEGO diz que está “peidado” com o Painho. DAIVINHO pergunta porque. DIEGO diz que o Pai deles quer vender a moto dele (DIEGO). DIEGO diz que a moto já está quase montada e levou para o “BIU” (Conj. Benedito Bentes) DIEGO diz que o Pai estava devendo muito e queria pagar as dívidas com a venda da moto dele. DIEGO diz que a “TWISTER” que mandou “PEGAR” está com todas as peças e que HNI (PAULO) vai mandar umas fotos para ele. DIEGO diz que o “garotão”(PAULO) é “1000 grau” e que todo mundo conserta com ele. DIEGO diz que ele (PAULO) mexe no “quadro” muda a numeração. DIEGO diz que a outra moto “TWISTER” que estava lá, ele (PAULO) tirou o quadro e colocou a numeração da dele e soldou o chassis da moto. DAIVINHO diz que está ouvindo. (Doc. Anexado) No dia 02.04.2016, às 18h53min27seg PAULO (82) 98814-0535 x DIEGO (82) 98729- 4427 DIEGO diz que está com uma TITAN BRANCA e que mandou buscar outra. (...) DIEGO diz que está com uma “Titan branca” e mandou pegar outra e um celular “massa”. DIEGO diz que o cara foi pegar a “peça”(arma) e já, já chegam. DIEGO diz que é para ele ir buscar a “Titan”. PAULO diz que está “ligeiro”. DIEGO pergunta se ele está perto. PAULO pergunta se é para ir. DIEGO diz que quando chegar a “Titan” ele liga para ir buscar. (Doc. Anexado) No dia 03.04.2016, às 19h21min16seg PAULO (82) 98765-7594 x DIEGO (82) 987294427 DIEGO pergunta se a moto Bros é boa para vender as peças. (...) DIEGO pergunta se a “Bros” é boa para vender as peças. PAULO diz que é “ouro”. DIEGO diz que vai mandar o “garotão” arrumar uma. PAULO diz que tem que ser inteira. DIEGO diz que o “garotão” está devendo 800 “conto” a ele. PAULO diz que é “ouro”(a moto). (Doc. Anexado). Impende destacar que a organização criminosa utilizou-se de armas de fogo em suas ações, consoante demonstram as transcrições das interceptações telefônicas: No dia 13.03.2016, às 13h59min47seg TONY (82) 98829-4273 x DIEGO (82) 98729- 4427 x TONY utiliza o novo contato telefônico de TAN para alertar o cuidado com a QUADRADA. (...) TONY diz que é para tomar cuidado com essa “quadrada” (pistola) porque esta os caras tomaram de um Policial. TONY diz que DIEGO pegou a “peça” (ARMA) levou e não pegou nenhuma moto para deixar ai. DIEGO diz que não tem

ninguém igual a ele (TONY) (com atitude para roubar). TONY diz que os “garotões” não quiseram aprender enquanto ele estava ai. DIEGO diz que só tinha TONY e ele (com “atitude” para roubar). (fls. 10) No dia 16.02.2016, às 13h44min59seg TONY (82) 98864-2854 x DIEGO (82) 98729- 4427 TONY comenta com DIEGO sobre equipamentos bélicos que ele tem. (...) DIEGO comenta que o TAN está indo para o Fórum TONY diz que passou em um buraco e machucou a coluna. TONY diz que foi ali com o TAN e parecia um “ATIRADOR de ELITE” de COLETE, TOCA, FONE NO OUVIDO, QUADRADA (PISTOLA) e um “monte de bala” no colete. DIEGO pergunta para onde eles foram. TONY diz que depois fala. (fls. 8) No dia 12.11.2015, às 16h58min54seg YURI (82) 98764-4202 x TONY (82) 988519018 YURI possivelmente oferecendo a venda de uma arma. (...) YURI diz que tem um HNI que tem uma “casa de 5 janelas” (Revolver) para vender. TONY diz que retorna já. (fls. 5) No dia 05.03.2016, às 15h27min10seg NIEL (82) 98816-8599 x RAFA (82) 98761- 2147 NIEL comenta que BAHIA ofereceu cinco biqueiras para ele gerenciar e convida RAFA para ir trabalhar com ele. (...) RAFA diz que está querendo comprar munição de 40.RAFA diz que tem uma fita em Rio Largo 15 conto (15 mil) e uma “bichona” de 4 rodas. NIEL fala que o BOB reclamou que ele (RAFA) estava pegando a mulher de um preso. RAFA diz que é a mulher do Bruno que faz o “corre” do BOB. RAFA diz que foi reclamar porque ela está na vendendo na área dele. NIEL diz que o BAHIA quer dá um território (área para traficar) grande para ele. NIEL falou que serão 5 “biqueiras” em lugar distante, mas é “1000 grau”. RAFA pergunta se NIEL já está fazendo o “corre”. NIEL diz que está pisando em ovos. RAFA diz que está no conjunto e tem duas “peças” uma “vassoura” e uma 40, mas está sem munição. NIEL diz que o BAHIA quer passar em grande quantidade. NIEL diz que a droga o BAHIA está não é boa mas essa semana vai chegar da boa. NIEL diz que vai passar o numero dele (Rafa) para o BOB, mas não é pra confiar nele (BOB) e qualquer ligue que ele vai com os meninos da favela (da Coca) e quebra tudo lá. NIEL diz para ele não “correr” com o Pica Pau. RAFA manda um abraço para o pessoal da favela. NIEL diz que quer RAFA trabalhando com ele para ganhar muito dinheiro. NIEL diz que não para ir em reunião nenhuma porque tudo pode ser resolvido pela “linha”. (fls. 5) No dia 25.03.2016, às 18h31min08seg TAN (82) 98829-4273 x JECA (82) 98855-6903 TAN manda JECA separar munição para espingarda 12. (...) TAN pede para passar o telefone para JECA. TAN pede para JECA tirar 3 cartuchos, que ele está com a 12 (ESPINGARDA CALIBRE 12) e está sem nada (SEM MUNIÇÃO). JECA reclama de ter que pegar agora. TAN diz que ela (a espingarda) chegou agora e está sem nenhuma (Munição). JECA diz que pega já. (Doc. anexado) No dia 31.03.2016, às 14h16min36seg RODRIGO (82) 98871-6129 x DIEGO (82) 98729-4427 RODRIGO oferece Pistola a venda, DIEGO comenta que está esperando Rodrigo levar negócio (ARMA) para ele mandar roubar. (...) RODRIGO diz que tem uma “Quadrada” (pistola) para vender. DIEGO pergunta se é de verdade. RODRIGO diz que sim. DIEGO pergunta quanto custa. RODRIGO diz que 4 mil. DIEGO pergunta qual é. RODRIGO diz que é uma 380 “NIQUELADA” com dois carregadores. RODRIGO diz que está no “precinho”. DIEGO pergunta se é só à vista. RODRIGO diz que é lógico. DIEGO diz que só está com 2 mil na conta. RODRIGO manda ele ver com o TONY se ele tem. DIEGO diz que vai ligar para saber se ele tem. DIEGO pergunta se está nova. DIEGO diz que nova é ela. RODRIGO manda ligar e oferecer ao TONY. DIEGO diz que vai ligar para os “caras”. RODRIGO diz que é 4 mil “conto” 2 carregadores, “topado” de munição. DIEGO pergunta se RODRIGO vai levar o “Negócio” para ganhar dinheiro hoje (ARMA emprestada para DIEGO mandar assaltar). RODRIGO diz que vai passar aí. DIEGO diz que já falou com o “garotão” e ele vai “pegar” um “negócio” para ele, Rodrigo e o garotão ganhar. RODRIGO diz que está precisando levantar uma “grana” para “ajeitar” o carro. DIEGO diz que ele (Rodrigo) tem o “negócio” (ARMA) e não dá o “salve”. DIEGO diz que também tem de verdade (ARMA), mas fica “cabreiro” de passar. DIEGO diz que a de “verdade”(ARMA) que vai passar é a dele (RODRIGO). RODRIGO diz beleza e que depois ligue para ele. (Doc. Anexado) No dia 05.04.2016, às 15h49min07seg DIEGO (82) 98729-4427 x RODRIGO (82) 98841-8513 DIEGO fala sobre a prisão de JADINHO e MICHAEL e acerta com RODRIGO como será o pagamento da arma apreendida. (...) DIEGO diz que o “garotão” vai já, já ser solto. DIEGO diz que falou com a mãe do preso que a “peça” era de um parceiro e pediu 700 “conto” a ela. DIEGO diz que ele só tem dinheiro no final do mês. DIEGO diz que ele (Rodrigo) falou que o preço da arma “é 500” e que ele (Diego) vai pegar 200 “conto” sábado agora e no próximo sábado paga mais 200 “conto”. RODRIGO diz que tá certo e que já postaram no grupo. DIEGO pergunta se foi uma “Bros”. RODRIGO diz que foi uma “Bros” vermelha. (Doc. Anexado) Inclusive, é possível observar em diversos momentos termos como “quadrada”, “peça”, “cinco janelas”, “12”e “40”, utilizados pelos membros da ORCRIM, na linguagem do mundo do crime, para se referir a armas de fogo. Assim, CONDENAMOS os réus ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, DIEGO MENDONÇA FERREIRA, NATANAEL DE MELO AMANCIO e JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA nas sanções penais previstas no art. , § 2º, da Lei 12.850/2013. Em relação ao réu DANIEL PEREIRA DA SILVA, frise-se que o feito foi desmembrado para o mesmo. 2.2.2 DO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II DO CP E DA EMENDATIO LIBELLI Na peça acusatória, o Ministério Público capitulou a conduta dos réus, imputando-os o crime pevisto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. () § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Em análise dos autos, percebe-se pelas provas produzidas que a materialidade do delito de roubo está caracterizada. No caso em deslinde, a subtração da coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça restou configurada. Ademais, há indícios quanto à autoria de alguns dos denunciados no referido crime. Consoante se extrai dos autos, foi possível identificar a ligação existente entre o réu DIEGO MENDONÇA FERREIRA, vulgo “DIEGO”, e a ação criminosa perpetrada que culminou no roubo ao transporte coletivo, ocorrido no dia 31.12.2015, por volta das 13h30 da tarde, no ponto de ônibus situado na Av. Juca Sampaio, 260, Barro Duro, Maceió - AL, em frente ao Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, conforme o Boletim de Ocorrência nº 0012-J/15-4122 Vê-se que fora interceptada conversa telefônica horas depois do assalto cometido, na mesma data aprazada, em que o réu admite ter fornecido “peça”, que na linguagem do mundo do crime quer dizer “arma de fogo”, para que terceiros pudessem roubar um ônibus (“regular o busão”). Ademais, na ação criminosa, esses indivíduos teriam entregue a “Diego” um Celular Moto G, R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e 3 (três) rádios, produtos do roubo. In verbis: No dia 31.12.2015, às 15h14min40seg TONY (82) 98864-2854 x DIEGO (82) 98758- 1406 DIEGO comentando com TONY sobre roubo realizado em ônibus . (...) DIEGO diz que deu a “peça” para os caras “REGULAR O BUSÃO” (Roubar um ônibus) e levaram para ele um Moto G 3, 300 reais e 3 rádios (produtos do roubo). TONY pergunta quem foi. DIEGO diz que foi o GLÊNIO e o “GUAXI”. Diante da transcrição supracitada, é possível verificar correspondência entre os objetos roubados e os descritos no Boletim de Ocorrência nº 0012-J/15-4122, os quais as vítimas descrevem como sendo os objetos subtraídos pelos criminosos na empreitada criminosa, conforme declaração às fls. 53/54 dos autos. Resta-nos imperioso consignar que, em sede de audiência de instrução e julgamento, perante este Juízo subscrevente, a Sra. Rubiana Pimentel da Silva, CPF nº 076.328.924-86, vítima do roubo, arrolada pelo Ministério Público como declarante, confirmou os objetos que foram dela levados no assalto a ônibus, voltando a afirmar que os assaltantes roubaram seu celular modelo Moto G3, na cor preta. Ademais, em sede de audiência de instrução e julgamento, o réu Diego Mendonça Ferreria, quando de seu interrogatório, confirmou que mantinha diálogos com as pessoas de “Tony”, Natanael e “Niel”. Desta feita, conforme dispõe o art. 29 do Código Penal Brasileiro: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Ademais, considerando a Teoria Monista utilizada no Sistema Penal Brasileiro, e em consonância ao descrito no artigo acima, embora DIEGO não seja o autor imediato do crime em tela, participou do fato criminoso e deve ser responsabilizado penalmente, da mesma forma que os agentes instrumentos. Consoante afirma Rogério Greco (Greco, 2009, p.114): Foi a teoria adotada pelo Código Penal. Para essa teoria, todos os que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível. Outrossim, tem-se o entendimento da jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO E CONSUMADO. AMBOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA EXACERBADA. PENA BASE APLICADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP. DITAMES LEGAIS OBSERVADOS. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO EFETIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA, FORNECENDO AS ARMAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO CRIME. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE ESTAVA NA LOJA. PLEITO INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. “A alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão”. Precedentes do STJ. Improcedente revela-se o pleito pela anulação da sentença por ausência de individualização da pena, quando a mesma restou devidamente individualizada pelo juízo a quo, para os réus, quando do desenvolvimento da dosimetria penal, na análise de cada uma das circunstâncias judiciais, bem como na segunda e terceira etapas dosimétricas. Constatada que a conduta do apelante não se resumiu a uma participação de menor importância, mas sim, em colaboração efetiva para o êxito da empreitada criminosa, fornecendo as armas para realização do roubo. A consumação do crime de roubo não se descaracteriza (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00348451920168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 07-03-2019) (grifo nosso). Destarte, diante dos fatores alhures consignados, é evidente que a conduta do agente DIEGO MENDONÇA FERREIRA, vulgo DIEGO, coaduna-se com a participação no tipo penal disposto no art. 157 do Código Penal, vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. () § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Desta feita, no que tange à materialidade e aos indícios de autoria dos delitos em tela, temos como comprovados por meio do Boletim de Ocorrência nº 0012-J/15-4122 (fls. 53/54), do Relatório de Inteligência nº 014/2016/GECOC (fls. 30/52) e dos demais elementos informativos juntados, bem como das provas colhidas em contraditório judicial que demonstram que o réu perpetrou o fato típico previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP. Urge pontuar que os indivíduos valeram-se de arma de fogo, a qual fora disponibilizada por Diego Mendonça, para garantir a empreitada criminosa, ameaçando as vítimas visando a subtração de valores. No que diz respeito ao concurso de pessoas, resta evidente que os réus agiram em comunhão de condutas e desígnios dirigidos finalisticamente à consecução do objetivo almejado, qual seja, a subtração de valores mediante grave ameaça. Pelo exposto, CONDENAMOS o réu DIEGO MENDONÇA FERREIRA, vulgo “Diego”, pelo crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Outrossim, no que pertine as apreensões efetuadas em sede dos presentes autos e no processo de nº 0709466-84.2016.8.02.0001, algumas considerações restam imperiosas. Conforme o relatório de inteligência nº 019/2016, diante do cumprimento da prisão temporária expedida por este Juízo nos presentes autos, o condutor do reú DIEGO DE MENDONÇA FERREIRA, vulgo “Diego”, Capitão Silvio César da Silva Nunes, RGPM/AL 13.000-002, respondeu em sua oitiva que deu voz de prisão ao réu, em virtude de mandado de prisão em seu desfavor. Ele contou que o mesmo seria suspeito de ter participado de um assalto a um motoboy (entregador de pizza) e que o conduzido indicou que a moto produto do roubo havia sido entregue a um indivíduo de nome “Paulo”, que seria mecânico no bairro do Benedito Bentes, para fins de desmanche e revenda de peças. Em continuação, afirmou o capitão que a equipe fora diligenciar no endereço indicado por “Diego”, situado no Conj. Benedito Bentes 1, Rua- A-29, Qd A-27, nº 163, local em que foi encontrada parte de uma moto FAN PRETA desmontada, além de dois chassis de moto modelo Twister e um motor de moto. Foi verificado que a moto de chassi nº 9C2KC1660FR061107 havia sido roubada no dia 02/04/2016, conforme BO nº 0012-O/16-2149. Às fls. 131, têm-se a lista dos objetos apreendidos na residência de JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA. Muito embora haja correspondência entre os objetos e peças encontradas na residência de JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA, com o B.O nº 0012-O/16-2149, o qual relata a ocorrência de um roubo à moto que ocorreu no dia 02/04/2016, por volta das 19h20, no Conj. Senador Rui Palmeira, no bairro da Serraria, conforme declarações da vítima em sede policial, a mesma não conseguiu reconhecer os conduzidos como aqueles responsáveis pelo roubo. Por conseguinte, em que pese o conteúdo das interceptações telefônicas, em que os indivíduos discorrem abertamente sobre condutas criminosas de roubo, não há o que se falar em conteúdo probatório sólido e suficiente à condenação dos réus DIEGO MENDONÇA FERREIRA e JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA pelo roubo perpetrado em desfavor de Josival João dos Santos, sobre o qual versa o BO nº 0012-O/16-2149. Nessa esteira, infere-se que o conjunto probatório não permite concluir, com a certeza desejada e exigível, que os fatos imputados aos réus tenham sido por eles praticados, o que conduz à absolvição dos acusados por insuficiência de provas, em atenção ao brocardo do in dubio pro reo. Nessa direção, confira-se o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, in verbis: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA E INCERTEZA QUANTO A AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - Não sendo conclusiva a prova produzida nos autos, remanescendo dúvidas e incertezas quanto à autoria, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e a consequente absolvição. - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF, APR 20140110112122, 2ª Turma Criminal, Relator: Cesar Laboissiere Loyola, DJu: 11 de Fevereiro de 2016) APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO PARQUET. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DO FATO DELITUOSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Meros indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MS, 0039199-94.2015.8.12.0001, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Manoel Mendes Carli, DJu: 27 de Junho de 2017) Em contrapartida, ressaltamos que muito embora não esteja configurado o crime contido no art. 157 § 2º, I e II, existem na denúncia diálogos contundentes acerca das práticas descritas no art. 180, §§ 1º e do Código Penal. Em conjunto probatório, estão presentes as apreensões, cujos objetos estão descritos às fls. 130 e 131. Haja vista o que dispõe o Código Penal Brasileiro: Art. 180 -Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Neste caso, havendo provas na exordial ministerial de crime distinto da capitulação legal elencada na denúncia, faz-se imperiosa a modificação da descrição jurídica dos fatos constantes na peça acusatória, sem alteração dos fatos narrados na denúncia, encontrando-nos diante do instituto da emendatio libelli. Destarte, diante da análise das transcrições abaixo colacionadas, resta imprescindível proceder neste feito à emendatio libelli, haja vista o vasto conjunto probatório, sob os quais restam aludidos os fatos da presente ação criminosa. In verbis: No dia 25.03.2016, às 16h25min41seg DIEGO (82) 98729-4427 x DAIVINHO (82) 98885-6619 DIEGO comenta que a moto que mandou pegar está com todas as peças e que garotão (PAULO) adulterou o chassis da moto dele. (...) DIEGO pergunta onde DAIVINHO está. DAIVINHO diz que está em casa e que agora mora só. DIEGO diz que está “peidado” com o Painho. DAIVINHO pergunta porque. DIEGO diz que o Pai deles quer vender a moto dele (DIEGO). DIEGO diz que a moto já está quase montada e levou para o “BIU” (Conj. Benedito Bentes) DIEGO diz que o Pai estava devendo muito e queria pagar as dívidas com a venda da moto dele. DIEGO diz que a “TWISTER” que mandou “PEGAR” está com todas as peças e que HNI (PAULO) vai

mandar umas fotos para ele. DIEGO diz que o “garotão”(PAULO) é “1000 grau” e que todo mundo conserta com ele. DIEGO diz que ele (PAULO) mexe no “quadro” muda a numeração. DIEGO diz que a outra moto “TWISTER” que estava lá, ele (PAULO) tirou o quadro e colocou a numeração da dele e soldou o chassis da moto. DAIVINHO diz que está ouvindo. (Doc. Anexo) No dia 02.04.2016, às 18h53min27seg PAULO (82) 98814-0535 x DIEGO (82) 98729- 4427 DIEGO diz que está com uma TITAN BRANCA e que mandou buscar outra. (...) DIEGO diz que está com uma “Titan branca” e mandou pegar outra e um celular “massa”. DIEGO diz que o cara foi pegar a “peça”(arma) e já, já chegam. DIEGO diz que é para ele ir buscar a “Titan”. PAULO diz que está “ligeiro”. DIEGO pergunta se ele está perto. PAULO pergunta se é para ir. DIEGO diz que quando chegar a “Titan” ele liga para ir buscar. (Doc. anexado) No dia 03.04.2016, às 18h22min48seg DIEGO (82) 98729-4427 x ESPOSA DO PAULO (82) 98814-0535 Comentam onde está sendo desmontada a moto roubada e acertam encontro amoroso.(...) DIEGO pergunta por PAULO. ESPOSA DO PAULO diz que ele foi ao encontro dele. DIEGO diz que foi e que ele (PAULO) saiu daqui agora. ESPOSA DO PAULO pergunta porque ele (DIEGO) ligou perguntado por PAULO. DIEGO diz que ela é “Debochadinha”. DIEGO diz que mandou os “caras” pegar três motos e uma dela estava com três pizzas. ESPOSA DO PAULO diz que viu quando ele (DIEGO) olhou para ela. DIEGO pergunta pela moto e diz que agora não falta mais nada para consertar. ESPOSA DO PAULO diz que foi lá ontem na casa onde está a moto. DIEGO diz que deixou a moto no Amabílio e ficou faltando peças. ESPOSA DO PAULO diz que quando PAULO saiu de lá ele (Amabílio) “segurou” muita coisa dele. DIEGO diz que não tem disso não e se ele fizer isso, toma a Falcon dele. DIEGO diz que “enquadra” mesmo e que o “bagulho” é doido. ESPOSA DO PAULO comenta que PAULO deixou a moto na casa onde ele trabalha. DIEGO pergunta se ele já tirou todas as peças. ESPOSA DO PAULO diz que ele desmontou ontem mesmo, assim que chegou. Acertam possível encontro amoroso. (Doc. Anexado) No dia 03.04.2016, às 19h21min16seg PAULO (82) 98765-7594 x DIEGO (82) 98729- 4427 DIEGO pergunta se a moto Bros é boa para vender as peças. (...) DIEGO pergunta se a “Bros” é boa para vender as peças. PAULO diz que é “ouro”. DIEGO diz que vai mandar o “garotão” arrumar uma. PAULO diz que tem que ser inteira. DIEGO diz que o “garotão” está devendo 800 “conto” a ele. PAULO diz que é “ouro”(a moto). (Doc. Anexado) Do exposto, verifica-se a prática pelos membros da ORCRIM dos verbos-núcleos do art. 180, § 1º do Código Penal, quais sejam, “receber”, “desmontar” e “vender” coisas que sabiam ser produto do crime. Dessarte, em atenção ao que dispõe o art. 383 do CPP, diante da comprovação da materialidade delitiva, tendo em vista a apreensão de objetos que caracterizam as condutas previstas no tipo penal emendado, viável se mostra, pois, emendatio libelli no caso em espeque para fins de inclusão do art. 180, §§ 1º e do Código Penal. Com efeito, a prova colacionada no curso da jornada processual é uníssona e satisfaz o livre convencimento de um juízo condenatório em relação aos réus Diego de Mendonça Ferreira, vulgo “Diego” e João Paulo de Mendonça Silva, vulgo “Paulo”, sendo imperiosa suas condenações, posto que encontram ressonância e compatibilidade com os fortes indícios arrecadados na fase inquisitória, inexistindo no bojo do conteúdo probatório, quaisquer indícios ou notícias em contrário, que possam elidir a robustez das provas alicerçadas pelo Ministério Público. Desta feita, CONDENAMOS Diego de Mendonça Ferreira, vulgo “Diego” e João Paulo de Mendonça Silva, vulgo “Paulo”, nas penas incursas no art. 180, §§ 1º e do Código Penal. 2.2.3 DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 Vejamos o que dispõe o art. 35 da Lei de Drogas: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Segundo a jurisprudência, para a configuração do delito é necessário que fique evidenciado nos autos o ‘animus associativo’ entre os agentes, destinado ao tráfico de entorpecentes. Confira-se: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO

O SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. Na espécie, inexistindo a comprovação de que o paciente teve o dolo de se associar com estabilidade ou permanência, impossível a sua condenação pelo delito de associação para o tráfico. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação, na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal. (STJHC 418602/RJ, HABEAS CORPUS 2017/0252743-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, T5 Quinta Turma, DJu: 22/03/2018) (Grifos aditados) Nesse mesmo sentido é o entendimento da doutrina, comentando sobre o elemento subjetivo do tipo: É o dolo (animus associativo), aliado ao fim específico de traficar drogas ou maquinários (Lei de Drogas Comentada, coord. Luís Flávio Gomes, RT, pág. 205). Transpondo essas considerações ao caso em apreço, notamos que se mostrou muito bem delineado no presente feito, após a devida instrução processual, que os réus DIEGO MENDONÇA FERREIRA, vulgo “Diego”, ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, vulgo “Tony” e NATANAEL DE MELO AMANCIO, vulgo “Tan”, agiram de maneira associada, estável e permanente, visando à prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Destarte, restou demonstrada nos autos, também, a conduta prevista no art. 35 da Lei de Drogas. Porém, mesmo diante dos áudios coligados em que resta clara a associação dos indivíduos para prática do crime de tráfico de drogas, não fora apreendida com os réus nenhuma quantidade de entorpecentes, o que descaracteriza, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de tráfico de drogas: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGÜIÇÃO APÓS SENTENÇA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A decisão que determinou as interceptações telefônicas, bem como as de prorrogação, foram fundamentadas em suporte probatório prévio e indicaram a indispensabilidade da prova, consoante prevê a Lei nº 9.296/96. 3. A alegação de inépcia da denúncia resta preclusa após a prolação de sentença condenatória. 4. Em crimes de drogas é imprescindível o exame pericial no corpo do delito, na forma do art. 158 do CPP. 5. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, pois incerta a materialidade do delito. 6. Quanto ao remanescente delito de associação para o tráfico, cabe ao Juízo das Execuções a análise dos elementos concretos constantes do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e exame da substituição por penas restritivas de direitos. 7. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, a fim de absolver o paciente pelo crime de tráfico de drogas e, quanto ao remanescente delito de associação para o tráfico, afastado o óbice da quantidade de pena, determinar que o Juízo das execuções proceda a nova fixação do regime inicial, exame do cabimento de penas substitutivas e análise de eventual cumprimento integral da pena por esse delito. (HC 213.643/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) (Grifos

aditados) Além do animus associativo para o crime de tráfico, os investigados se associaram em união de desígnios, como objetivo de cometer os mais variados crimes, estando impossibilitada a responsabilização penal apenas pelo tipo específico de associação para o tráfico. Desta feita, conforme já lhes fora imputada a conduta prevista no art. §º 2 da Lei 12.850, para evitar bis in idem, não podem os denunciados ser responsabilizados pela infração do art. 35 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual devem ser absolvidos. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGAMOS PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido consignado na denúncia, o que fazemos para o fim de: I CONDENAR: ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, DIEGO MENDONÇA FERREIRA, NATANAEL DE MELO AMANCIO e JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA, como incursos nas penas previstas no art. , §º da Lei 12.850/13. DIEGO MENDONÇA FERREIRA como incurso nas penas previstas no art. 157, §§ 1º e do Código Penal. DIEGO MENDONÇA FERREIRA e JOÃO PAULO MENDONÇA SILVA, como incursos nas penas previstas no art. 180, §§ 1º e do Código Penal. II ABSOLVER: ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, NATANAEL DE MELO AMÂNCIO, JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA E DANIEL PEREIRA DA SILVA, das penas do art. 157 § 1º e do Código Penal. 4 DOSIMETRIA DE PENA Em sucessivo, passamos a dosar-lhe a pena, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais dos crimes, nos termos do art. 59 do Código Penal. 4.1 DAS PENAS APLICADAS A ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, VULGO “TONY” 4.1.1 Da pena aplicada em decorrência da constituição de organização criminosa (Art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12): As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. Intensa, eis que agiu com premeditação, tendo previamente estudado o local em que praticaram o delito, inclusive colhendo todas informações necessárias para o sucesso da empreitada criminosa, devendo lhe ser aplicado o Juízo de censurabilidade por sua conduta dolosa; Antecedentes. Não há registro de sentenças condenatórias impostas ao réu com o trânsito em julgado anterior a data do fato. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada na prática do tráfico de drogas, roubos e receptação qualificada, restando demonstrado nestes autos sua participação nas práticas delitivas, o que revela que ele era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, já que a organização criminosa era voltada para a prática de delitos patrimoniais. O item não será valorado negativamente já que tal fato é inerente ao tipo penal. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, normais à espécie, não tendo o que se valorar. Consequência. O delito trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico tutelado, tendo em vista que em função da atuação da organização criminosa foi alvo de roubo um coletivo, além de terem sido desmanchadas e comercializadas peças de motocicletas produtos de crime, trazendo grande prejuízo material a quem teve seus bens subtraídos, razão pela qual o item será avaliado negativamente. Comportamento da Vítima. Não há que se cogitar em comportamento da vítima com a finalidade de alteração da pena no presente delito. Assim, fixamos a pena base em 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causa de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento decorrente do uso de arma pela organização criminosa, razão pela qual aumentamos a pena em 1/2 (metade), já que, segundo demonstrado nos diálogos interceptados, diversas eram as ações do grupo voltada a aquisição de armas, as quais eram efetivamente utilizadas nos roubos, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. De bom alvitre destacar que a nova redação dada ao artigo do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação da detração da pena pelo juízo de conhecimento. Vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Neste sentido, considerando que o acusado permaneceu preso provisoriamente durante o processo pelo período de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias, aplico a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime será modificado, passando a pena definitiva do acusado a ser 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, a ser cumprida no regime aberto. De outro giro, a multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos, a (o) Contador (a) do Foro, para cálculo do montante devido. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.268/96. 4.1.2 Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena, deixamos de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude de impedimento legal previsto no art. 44, inciso I do CPB. Deixamos de conceder, também, a suspensão condicional da penal, porquanto art. 77, inciso I, do CP, apenas autoriza o benefício para penas inferiores a 2 (dois) anos, o que não é o caso. 4.1.3 Da aplicação do disposto no artigo 387, § 1º do CPP. Concedemos ao réu o direito de recorrer em liberdade, mesmo porque não há causa superveniente que fundamente a sua prisão nesta fase da marcha processual, com o advento da sentença. 4.2 DAS PENAS APLICADAS A DIEGO MENDONÇA FERREIRA, VULGO “DIEGO” 4.2.1 Da pena aplicada em decorrência da constituição de organização criminosa (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12): As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. O réu atuava como líder da organização criminosa, sempre prolatando ordens, articulando as práticas delituosas e passando os comandos aos demais envolvidos, o que denota sua culpabilidade distinta, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Antecedentes. Não há registro de sentenças condenatórias impostas ao réu com o trânsito em julgado anterior a data do fato. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada na prática do tráfico de drogas, roubos e receptação qualificada, restando demonstrado nestes autos sua participação nas práticas delitivas, o que revela demonstra que ele era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, já que a organização criminosa era voltada para a prática de delitos patrimoniais. O item não será valorado negativamente já que tal fato é inerente ao tipo penal. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, normais à espécie, não tendo o que se valorar. Consequência. O delito trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico tutelado, tendo em vista que em função da atuação da organização criminosa foi alvo de roubo um coletivo, além de terem sido desmanchadas e comercializadas peças de motocicletas produtos de crime, razão pela qual o item será avaliado negativamente. Comportamento da Vítima. Não há que se cogitar em comportamento da vítima com a finalidade de alteração da pena no presente delito. Assim, fixamos a pena base em 4 (quatro) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causa de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento decorrente do uso de arma pela organização criminosa, razão pela qual aumentamos a pena em 1/2 (metade), já que, segundo demonstrado nos diálogos interceptados, diversas eram as ações do grupo voltada a aquisição de armas, as quais eram efetivamente utilizadas nos roubos, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 311 (trezentos e onze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 4.2.2 Da pena aplicada em decorrência do roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal) Culpabilidade. Intensa, eis que, como autor mediato, agiu com premeditação, fornecendo arma de fogo para que terceiros pudessem

roubar um ônibus e para que pudesse se beneficiar com o produto do crime. Antecedentes Criminais. Não há registro de sentenças condenatórias impostas ao réu com o trânsito em julgado anterior a data do fato. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada na roubos, restando demonstrado nestes autos sua participação, o que revela que ele era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivo do crime. O motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de vantagem patrimonial fácil, o qual já se encontra previsto no próprio tipo penal. Circunstâncias do crime. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada se tendo a valorar neste momento. Consequências do crime. As consequências do crime são graves, ante o terror causado perante a sociedade, bem como do prejuízo material causado, diante dos bens que foram subtraídos. Assim, valoramos negativamente tal circunstância. Comportamento da vítima. Não há o que se valorar quanto ao comportamento da vítima no delito em espeque. Assim, fixamos a pena base em 6 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há agravantes ou atenuantes. Existindo a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aumentamos a pena na metade, fixando-a em definitivo em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, consoante previsão do art. 33, § 2º, a, devendo ser computado o tempo que permaneceu preso provisoriamente, conforme o art. 42 do Código Penal. Pelas mesmas razões acima expostas, fixamos a pena de multa em 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.2.3 Da pena aplicada em decorrência da receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e do Código Penal) Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é inerente ao delito praticado. Antecedentes. O réu não é possuidor de maus antecedentes. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada, entre outras coisas, na prática de roubos e receptação qualificada, restando demonstrado nestes autos sua participação nas práticas delitivas, o que demonstra que ele era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, como tipicamente ocorre com os delitos patrimoniais. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada se tendo a valorar neste momento. Consequência. As consequências do crime são próprias do tipo, uma vez que dificultam demais a localização do bem pelo seu verdadeiro proprietário, resultando em grande prejuízo, mas já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar, sob pena de incorrer em bis in idem. Comportamento da Vítima. As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, todavia tal fato não pode ser utilizado para o agravamento da pena. Portanto, em face das circunstânciasanalisadas em consonância com o art. 59 do Código Penal, fixamos a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias. Não há agravantes e nem atenuantes. Não há causa de diminuição de pena ou de aumento de pena, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c do CPB. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.2.4 Do concurso material (art. 69 do CP) O réu foi condenado pelos crimes de constituição de organização criminosa, roubo majorado e receptação qualificada. Os delitos foram praticados mediante ações diversas e com desígnios autônomos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. Portanto, TORNO DEFINITIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 (VINTE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a. Outrossim, fixo a multa definitivamente em 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, cada um deles equivalente a um trigésimo do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). De bom alvitre destacar que a nova redação dada ao artigo do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação da detração da pena pelo juízo de conhecimento. Vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Ocorre que, nas hipóteses em que a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, c, da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular. Neste sentido, embora o acusado tenha permanecido preso durante o processo, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado De outro giro, a multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos, a (o) Contador (a) do Foro, para cálculo do montante devido. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.268/96. 4.2.5 Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena, bem como que o crime foi cometido com uso de grave ameaça e violência, deixamos de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude de impedimento legal previsto no art. 44, inciso I do CPB. Deixamos de conceder, também, a suspensão condicional da penal, porquanto art. 77, inciso I, do CP, apenas autoriza o benefício para penas inferiores a 2 (dois) anos, o que não é o caso. 4.2.6 Da aplicação do disposto no artigo 387, § 1º do CPP. Concedemos ao réu o direito de recorrer em liberdade, mesmo porque não há causa superveniente que fundamente a sua prisão nesta fase da marcha processual, com o advento da sentença. 4.3 DAS PENAS APLICADAS A NATANAEL DE MELO AMANCIO, VULGO “TAN” 4.3.1 Da pena aplicada em decorrência da constituição de organização criminosa (Art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12): As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é inerente ao delito praticado. Antecedentes. Não há registro de sentenças condenatórias impostas ao réu com o trânsito em julgado anterior a data do fato. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada na prática do tráfico de drogas, roubos e receptação qualificada, restando demonstrado nestes autos sua participação nas práticas delitivas, o que demonstra que era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, já que a organização criminosa era voltada para a prática de delitos patrimoniais. O item não será valorado negativamente já que tal fato é inerente ao tipo penal. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, normais à espécie, não tendo o que se valorar. Consequência. O delito trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico tutelado, tendo em vista que em função da atuação da organização criminosa foi alvo de roubo um coletivo, além de terem sido desmanchadas e comercializadas peças de motocicletas produtos de crime, razão pela qual o item será avaliado negativamente. Comportamento da Vítima. Não há que se cogitar em comportamento da vítima com a finalidade de alteração da pena no presente delito. Assim, fixamos a pena base em 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há agravantes, mas há a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, do CP), eis porque atenuamos a pena, resultando em uma pena intermediária de 3 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há causa de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento decorrente do uso de arma pela organização criminosa, razão pela qual aumentamos a pena em 1/2 (metade), já que, segundo demonstrado nos diálogos interceptados, diversas eram as ações do grupo voltada a aquisição de armas, as quais eram efetivamente utilizadas nos roubos, razão pela qual

fixamos a pena concreta e definitivamente em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 171 (cento e setenta e um) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. De bom alvitre destacar que a nova redação dada ao artigo do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação da detração da pena pelo juízo de conhecimento. Vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Neste sentido, considerando que o acusado permaneceu preso provisoriamente durante o processo pelo período de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias, aplico a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime será modificado, passando a pena definitiva do acusado a ser de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias, a ser cumprida no regime aberto. De outro giro, a multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos, a (o) Contador (a) do Foro, para cálculo do montante devido. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.268/96. 4.1.2 Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena, deixamos de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude de impedimento legal previsto no art. 44, inciso I do CPB. Deixamos de conceder, também, a suspensão condicional da penal, porquanto art. 77, inciso I, do CP, apenas autoriza o benefício para penas inferiores a 2 (dois) anos, o que não é o caso. 4.1.3 Da aplicação do disposto no artigo 387, § 1º do CPP. Concedemos ao réu o direito de recorrer em liberdade, mesmo porque não há causa superveniente que fundamente a sua prisão nesta fase da marcha processual, com o advento da sentença. 4.4 DAS PENAS APLICADAS A JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA, VULGO “PAULO” 4.4.1 Da pena aplicada em decorrência da constituição de organização criminosa (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12): As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é inerente ao delito praticado. Antecedentes. Não há registro de sentenças condenatórias impostas ao réu com o trânsito em julgado anterior a data do fato. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada, entre outras coisas, na prática de roubos e receptação qualificada, restando demonstrado nestes autos sua participação nas práticas delitivas, o que demonstra que ele era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, já que a organização criminosa era voltada para a prática de delitos patrimoniais. O item não será valorado negativamente já que tal fato é inerente ao tipo penal. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, normais à espécie, não tendo o que se valorar. Consequência. O delito trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico tutelado, tendo em vista que em função da atuação da organização criminosa foi alvo de roubo um coletivo, além de terem sido desmanchadas e comercializadas peças de motocicletas produtos de crime, razão pela qual o item será avaliado negativamente. Comportamento da Vítima. Não há que se cogitar em comportamento da vítima com a finalidade de alteração da pena no presente delito. Assim, fixamos a pena base em 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há agravantes, mas há a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, do CP), eis porque atenuamos a pena, resultando em uma pena intermediária de 3 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há causa de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento decorrente do uso de arma pela organização criminosa, razão pela qual aumentamos a pena em 1/2 (metade), já que, segundo demonstrado nos diálogos interceptados, diversas eram as ações do grupo voltada a aquisição de armas, as quais eram efetivamente utilizadas nos roubos, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 171 (cento e setenta e um) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.4.2 Da pena aplicada em decorrência da receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e do Código Penal) Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é inerente ao delito praticado. Antecedentes. O réu não é possuidor de maus antecedentes. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada, entre outras coisas, na prática de roubos e receptação qualificada, restando demonstrado nestes autos sua participação nas práticas delitivas, o que demonstra que ele era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, como tipicamente ocorre com os delitos patrimoniais. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada se tendo a valorar neste momento. Consequência. As consequências do crime são próprias do tipo, uma vez que dificultam demais a localização do bem pelo seu verdadeiro proprietário, resultando em grande prejuízo, mas já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar, sob pena de incorrer em bis in idem. Comportamento da Vítima. As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, todavia tal fato não pode ser utilizado para o agravamento da pena. Portanto, em face das circunstânciasanalisadas em consonância com o art. 59 do Código Penal, fixamos a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias. Não há agravantes, mas há a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, do CP), eis porque atenuamos a pena, resultando em uma pena intermediária de 03 (três) anos e 07 (sete) dias. Não há causa de diminuição de pena ou de aumento de pena, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c do CPB. Pelas mesmas razões acima expostas, fixamos a pena de multa em 11 dias-multa, cada um deles equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). 4.4.3 Do concurso material (art. 69 do CP) O réu foi condenado pelos crimes de constituição de organização criminosa, roubo majorado e receptação qualificada. Os delitos foram praticados mediante ações diversas e com desígnios autônomos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. Portanto, TORNO DEFINITIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a. Outrossim, fixo a multa definitivamente em 181 (cento e oitenta e um) dias-multa, cada um deles equivalente a um trigésimo do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). De bom alvitre destacar que a nova redação dada ao artigo do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação da detração da pena pelo juízo de conhecimento. Vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Neste sentido, considerando que o acusado permaneceu preso provisoriamente durante o processo pelo período de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 01 (um) dia, aplico a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime será modificado, passando a pena definitiva do acusado a ser 06 (seis), 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, a ser cumprida no regime semiaberto. De outro giro, a multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos, a (o) Contador (a) do Foro, para cálculo do montante devido. Não havendo

pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.268/96. 4.4.4 Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena, deixamos de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude de impedimento legal previsto no art. 44, inciso I do CPB. Deixamos de conceder, também, a suspensão condicional da penal, porquanto art. 77, inciso I, do CP, apenas autoriza o benefício para penas inferiores a 2 (dois) anos, o que não é o caso. 4.4.5 Da aplicação do disposto no artigo 387, § 1º do CPP. Concedemos ao réu o direito de recorrer em liberdade, mesmo porque não há causa superveniente que fundamente a sua prisão nesta fase da marcha processual, com o advento da sentença. 5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS A TODOS OS RÉUS: Condenamos os réus ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, DIEGO MENDONÇA FERREIRA, NATANAEL DE MELO AMANCIO e JOÃO PAULO DE MENDONÇA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do art. 804, do CPP, cuja dispensa eventual deverá ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, diante do estado de riqueza do réu ao momento da cobrança. Tendo em vista que não houve pedido expresso em tal sentido, deixamos de impor indenização em favor da vítima ou de seus famílias. Após o trânsito em julgado: Preencha-se o boletim individual dos réus, encaminhando-os ao Instituto de Identificação criminal (artigo 809 do CPP). Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (art. . LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP); Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, para os fins previstos no artigo 15 da Carta Magna; Expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor dos réus. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 04 de julho de 2019. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Altair Oliveira Costa (OAB 5538/AL)

Cícero Benício Gomes de Lima (OAB 8079/AL)

Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL)

Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL)

MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)

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