Andamento do Processo n. 0000578-36.2019.5.14.0404 - Rtord - 07/08/2019 do TRT-14

4ª Vara do Trabalho de Rio Branco

Processo Nº RTOrd-0000578-36.2019.5.14.0404

AUTOR ADREANJO FARIAS DE LIMA

ADVOGADO MARCELO NERI LEITE (OAB: 3887/AC)

RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

Intimado (s)/Citado (s):

- ADREANJO FARIAS DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DECISÃO

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista postulando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja concedida a tutela de urgência com a finalidade de suspender provisoriamente os efeitos da rescisão de seu contrato de trabalho e, consequentemente, seja determinada a sua imediata reintegração ao emprego, na mesma função, setor e horário outrora trabalhado no período anterior à dispensa. Requer, ainda, o pagamento da remuneração vencida (R$ 2.124,50), acrescido de adicional de periculosidade (trinta por cento) sobre o salário-base, além das remunerações vincendas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Analiso.

Sobre a matéria, o art. 543, § 3º da CLT e o art. , VIII, da Constituição Federal, estabelecem que o empregado sindicalizado ou associado não pode ser dispensado do emprego, a partir do momento da do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso eleito, inclusive como suplente, salvo de cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.

Assim, não resta dúvida, portanto, em face dos dispositivos transcritos, que gozam de estabilidade no emprego não só os dirigentes sindicais, limitados ao número máximo de sete, mas todos os seus suplentes, sendo este o caso do reclamante.

De fato, os documentos acostados aos autos atestam que o autor foi eleito em 24.02.2018 (fls. 25/26) para a suplência do cargo de Diretor de Comunicação, tendo tomado posse nesse mesmo dia. Apesar disso, o reclamante foi despedido sem justa causa em 26.06.2019.

Verifico que a criação do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO SETOR DE SEGURANÇA PRIVAD NO ESTADO DO ACRE foi aprovada em assembleia realizada no dia 24.02.2018, tendo sido solicitado seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego DRT/AC, em 17.04.2019 (fll. 22).

Esclareço, ainda, que o entendimento de ser indispensável o registro antecedente do sindicato no Ministério do Trabalho para o reconhecimento da garantia de emprego do dirigente sindical, revela -se já superado pela jurisprudência do STF e do TST (TST-RO:

202006520185040000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Logo, inexiste óbice para a garantia provisória dos dirigentes cujo registro do sindicato junto ao MTE ainda esteja em trâmite.

Ademais, o dano e o risco ao resultado útil do processo é patente, considerando-se que o obreiro é assalariado e, sendo o pagamento de salários por parte do empregador o meio presumível da subsistência do autor, resta presumido o dano, não havendo falar em irreversibilidade da medida.

No caso concreto, entendo estar evidente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como já destacado.

Portanto, concluo que a estabilidade prevista no art. , VII, da CF/88, e art. 543, § 3º da CLT é o fundamento que preenche o requisito do art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela provisória de urgência no tocante à reintegração ao emprego. Assim, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata reintegração do empregado despedido sem justa causa, na mesma função, setor e horário, com amparo na existência de estabilidade do dirigente sindical, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, bem como o pagamento dos salários devidos durante o período de ilegal afastamento, desde a data da dispensa.

Após, inclua-se o processo em pauta CEJUSC e notifiquem-se as partes envolvidas para comparecimento à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT.

Assinatura

RIO BRANCO, 7 de Agosto de 2019

JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)