Andamento do Processo n. 0010671-80.2018.5.15.0108 - RTOrd - 07/08/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de São Roque

Processo Nº RTOrd-0010671-80.2018.5.15.0108

AUTOR EVERTON MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO GOMES (OAB: 396211/SP)

RÉU JONAS BUDRECKAS FILHO

ADVOGADO EVANDRO JOSE SANCHES (OAB: 233553/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EVERTON MARTINS DE SOUZA

- JONAS BUDRECKAS FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010671-80.2018.5.15.0108

AUTOR: EVERTON MARTINS DE SOUZA

RÉU: JONAS BUDRECKAS FILHO

MRL

SENTENÇA

Revejo em parte a decisão anterior.

Os recolhimentos previdenciários não são devidos em razão do disposto no artigo 14, caput, I, e parágrafo único, da Lei 8213/1991, e artigo , § 3º, da Lei 10.666/2003.

Desta forma, satisfeito o crédito do reclamante, julgo extinta a

execução.

Proceda-se ao lançamento de valores e arquivem-se os autos.

Em 6 de Agosto de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho