Andamento do Processo n. 1001239-73.2017.5.02.0445 - RO - 07/08/2019 do TRT-2

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS VOTOS