Andamento do Processo n. 1.190.260 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 08/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 58 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (637) 1.190.260

ORIGEM : 08037937420148120110 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JOSE MARIA DE SOUZA JUNIOR

ADV.(A/S) : IVAN GIBIM LACERDA (5951/MS)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : VIRGINIA HELENA LEITE BARREIRA (9871/MS)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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