Andamento do Processo n. 0007555-71.2012.403.6000 - 08/08/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Barueri 2ª Vara de Barueri

4ª Vara Federal de Campo Grande

Expediente Nº 5939

Procedimento Comum

0007555-71.2012.403.6000- VERVI DEARAUJO CASTILHOS(MS011571 - DENISE FELICIO COELHO E MS007878 - VANESSARIBEIRO LOPES) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA(Proc. 1319 - ELLEN LIMADOS ANJOS LOPES FERREIRA)

VERVI DEARAÚJO CASTILHOS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Aduzque foiatuado pelo réu, em23/4/2008, conformeAuto de Infração nº 552684, por transportar carvão vegetalnativo emdesacordo como documento de origemflorestal(DOF), pelo que lhe foiimposta a multa de R$ 10.500,00, alémda apreensão de 105 mdc de carvão vegetal, umtrator placa HGR2040 e umsemirreboque placa JYF2451, avaliados emR$ 90.500,00. Pleiteia a anulação do referido auto de infração e todos os seus termos, alémda restituição dos veículos, descritos no Termo deApreensão e Depósito nº 445002. Decido.Dispõe o 2º do art. 109 da Constituição Federal:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(...) 2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária emque for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato oufato que deuorigemà demanda ouonde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.O Código de Processo Civiltratouda matéria de maneira semelhante, substituindo a expressão seção judiciária por foro:Art. 51. É competente o foro de domicílio do réupara as causas emque seja autora a União.Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato oufato que originoua demanda, no de situação da coisa ouno Distrito Federal.Extrai-se dos dispositivos acima transcritos, que a autora possuiquatro opções para escolha do foro da demanda:a) emseudomicílio;b) onde houver ocorrido o ato oufato que deuorigemà demanda;c) onde esteja situada a coisa;d) no Distrito FederalTrata-se de rolexaustivo, sendo vedado ao intérprete disponibilizar outra opção à parte autora. O autor é domiciliado emJardim-MS. Logo, este Juízo não possuicompetência para julgar a causa.Esse foio entendimento adotado pelo Supremo TribunalFederal, quando reconheceuque a propositura de ação contra a União na capitaldo Estado por autor domiciliado emcidade do interior extrapola aquele rolexaustivo, violando o 2º do art. 109, CF:COMPETÊNCIA- JUSTIÇAFEDERAL- AÇÃO CONTRAAUNIÃO. O rolde situações contempladas no 2º do artigo 109 da Carta Federal, a ensejar a escolha pelo autor de ação contra a União, é exaustivo. Descabe conclusão que não se afine como que previsto constitucionalmente, por exemplo, a possibilidade de a ação ser ajuizada na capitaldo Estado.(RE 459322, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em22/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009. Destaquei).Ao apreciar aquele caso concreto, o Ministro Relator manifestou-se da seguinte maneira:Na espécie, fixou-se a competência à margemda previsão constitucional. Esta última viabiliza o ajuizamento da ação contra a União na seção judiciária emque domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato oufato que deuorigemà demanda, onde estiver situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal- 2º do artigo 109 da Carta Federal. ACorte de origemacaboupor criar mais uma opção ao fixar a competência da Seção Judiciária Federalde PortoAlegre, capitaldo Rio Grande do Sul, apesar de a autora da ação ter domicílio no Município de São Borja. (Destaquei).O mesmo entendimento foiadotado pelo TribunalRegionalFederalda 3a Região nos seguintes julgados:PROCESSUALCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO AJUIZADAEM FACE DAUNIÃO FEDERAL.ART. 109, 2º, DACONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIADASUBSEÇÃO JUDICIÁRIAONDE SE LOCALIZAASEDE DAEMPRESAAUTORA. IMPOSSIBILIDADE DEAJUIZAMENTO DAAÇÃO NACAPITALDO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. 1. Nos termos do 2º do art. 109 da Constituição da República, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária emque for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato oufato que deuorigemà demanda ouonde esteja situada a coisa, ouainda, no Distrito Federal. 2. Sobre a questão, decidiuo Supremo TribunalFederalque as hipóteses veiculadas no citado parágrafo são taxativas (RE 459.322, 1ª Turma, Rel. Min. MarcoAurélio, DJe 18-12-2009). 3. Mantida a decisão que acolheua exceção de incompetência e determinoua remessa dos autos uma das Varas Federais da Subseção Judiciária que abrange o município onde se localiza a sede da empresa autora. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AI 00115607020074030000, JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO, TRF3 - SEXTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:24/11/2011. Destaquei).PROCESSUALCIVIL.AGRAVO LEGAL.ART. 557, 1º, CPC.AÇÃO CONTRAAUNIÃO FEDERAL.ART. 109, 2º, DACF. COMPETÊNCIADASUBSEÇÃO JUDICIÁRIAONDE SE LOCALIZAASEDE DAEMPRESAAUTORA. IMPOSSIBILIDADE DEAJUIZAMENTO DAAÇÃO NACAPITALDO ESTADO.AGRAVO DESPROVIDO. - Adecisão agravada está em consonância como disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada emjurisprudência consolidada do E. Supremo TribunalFederale desta Corte. - O artigo 109, 2º, da Constituição da República delimita a competência da Justiça Federalnas causas intentadas contra a União, para qualestabelece que poderão ser aforadas na seção judiciária emque for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato oufato que deuorigemà demanda ouonde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. - O E. Supremo TribunalFederaljá aprecioua matéria no RE nº 459.322/RS, ao considerar que as hipóteses elencadas no 2º do art. 109 da Carta Magna são taxativas. Precedente. - Emrespeito ao comando constitucional, caberia ao demandante optar por ajuizar a ação contra a União na Seção Judiciária de seudomicílio (19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na cidade de Guarulhos, nos termos do Provimento CJF/3ªR nº189/99), ounaquela onde houver ocorrido o ato oufato que deuorigemà demanda (Pelotas/RS) ou, ainda, no Distrito Federal. Precedente desta E. Corte. - As razões recursais não contrapõemtalfundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.(AI

00319944120114030000, DES. FEDERALDIVAMALERBI, TRF3 - SEXTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:16/02/2012. Destaquei)Ademais, a relação jurídica emanálise não temrelação coma Subseção Judiciária de Campo Grande (f. 47). Seguindo esse raciocínio, o TribunalRegionalFederalda 4ª Região ao analisar a competência para julgar ação popular proposta emPortoAlegre, RS por autor domiciliado emCaxias do Sul/RS, assimdecidiu:AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. COMPETÊNCIA. PROPOSITURADAAÇÃO.1.As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária emque for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato oufato que deuorigemà demanda ouonde esteja situada a coisa, ouainda, no Distrito Federal(art. 109, 2º, da CF). 2. O demandante pode escolher o Foro, dentre aqueles que o ordenamento jurídico lhe faculta. 3. Imperiosa é a conclusão de que o foro da Subseção Judiciária de PortoAlegre nenhuma relação fática ou jurídica possuicoma presente demanda. (TRF4 5008738-20.2012.404.0000, QUARTATURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em24/01/2013. Destaquei).E a menção a Seção Judiciária feita no 2º do art. 192 da CF não justifica a propositura da ação na capitalda Seção Judiciária do Estado emque é domiciliada a parte autora. Primeiro porque a competência geralcívellimita-se ao foro do Distrito Federal. Em segundo lugar, incluir a capitale a subseção do interior emque domiciliada a parte autora, implica emextrapolar o rolconstitucional, substituindo-se ao constituinte que não previutalpossibilidade, conforme precedentes acima transcritos. Emterceiro, a vingar talraciocínio, estaria autorizada a propositura da ação emqualquer subseção do interior, pois todas são integrantes da Seção Judiciária na quala parte autora possuidomicílio, o que, como se sabe, não é aceito pelos tribunais pátrios.Note-se que a intenção da norma é facilitar o acesso ao Judiciário pelo cidadão e nesse sentido talobjetivo não é prestigiado quando a ação é proposta distante de seudomicílio.Sobre o tema ensina Salomão Viana, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenada por TeresaArrudaAlvimWambier e outros, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 201:Assim, se a expressão seção judiciária, nos 1º e 2º do art. 109 da CF/1988, for interpretada no mesmo sentido que o legislador constitucionala ela confere no art. 110, tem-se a impressão de que seria possívelà União, por exemplo, propor uma demanda, na capitaldo Estado, contra pessoa comdomicílio emuma cidade do interior emque há sede de juízo federal, já que o foro da capitale o foro do interior integram, ambos, a mesma seção judiciária. Emverdade, a referência a seção judiciária deve ser interpretada como alusão a foro federal, que é o território emque umórgão julgador, coma competência que a Constituição atribuià Justiça Federal, exerce as suas funções jurisdicionais. De sua vez, no texto do art. 51 e seuparágrafo único do CPC/2015, o legislador constitucionalse refere simplesmente a foro.Por fim, apesar de territorial, trata-se de regra de competência absoluta concorrente, dado o tratamento constitucional conferido à matéria, de modo que pode ser conhecida de ofício. Nesse sentido, a lição de Salomão Viana na obra já citada, p. 203:E é exatamente emrazão do fato de se tratar de umconjunto normativo de origemconstitucional, que a competência por ele determinada, apesar de territorial, é absoluta. Trata-se, porém, de uma competência territorialatribuída, simultaneamente, a juízos comatuação emforos distintos, quadro que revela a existência de competência absoluta concorrente.Diante disso, declino da competência para julgar a causa.Intimem-se.Após, remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Ponta Porã, MS, dando-se baixa na distribuição e no relatório.