Andamento do Processo n. 12314-05.2019.811.0042 - Processo Criminal - 08/08/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

11ª Vara Criminal - J.Militar

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 569227 Nr: 12314-05.2019.811.0042

A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s Investigatórios->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAGNON FREITAS DE CAMPOS

PARTE (S) REQUERIDA (S): EROS ROGÉRIO BARROS ARAÚJO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - OAB:21538/0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) Ante o exposto, atendendo a manifestação do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. 02/03 e, nos termos do artigo art. , a e e, CPPM, c/c artigo 287, § 1º, c/c artigo 319, inciso III do CPP, FIXO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, consistente na proibição de contato e/ou aproximação por parte do CB PM EROS ROGÉRIO BARROS ARAÚJO, com relação ao requerente MAGNON FREITAS DE CAMPOS, devendo manter uma distância de 300 (trezentos) metros.O período da medida ora aplicada, durará o tempo necessário, até que seja concluída todas as apurações relacionados aos fatos, em curso, bem como desta nova notícia deste autos, devendo à Corregedoria Geral da PMMT fiscalizar o cumprimento, e informar este Juízo do andamento das investigações.Intime-se requerido, bem como ao seu superior imediato.