Andamento do Processo n. 0603754.79.2008.8.09.0005 - 08/08/2019 do TJGO

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 06/08/2019 16:39:16

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0603754.79.2008.8.09.0005

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : VILMA LEAL DE SOUZA

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO

ADVG. PARTE : 32791 GO - PAULO EDUARDO PRADO

PARTE INTIMADA : VILMA LEAL DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 22314 GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS

20904 GO - FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JÚNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Carlos Alberto França

Apelação Cível nº 0603754.79.2008.8.09.0005

Comarca de Alvorada do Norte

Apelante : Banco Bradesco S/A

Apelada : Vilma Leal de Souza

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, impende o conhecimento do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida nos autos da “ação de cobrança” ajuizada em seu desfavor por Vilma Leal de Souza , ora apelada.

Extrai-se da parte dispositiva da sentença apelada, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível da Comarca de Alvorada do Norte, Dr. Joviano Carneiro Neto (evento n. 03-doc. 27):

“(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Banco-Réu a pagar à autora a diferença, a ser apurada em liquidação de sentença, entre os rendimentos creditados (remuneração de juros) e o valor da correção monetária obtidos mediante aplicação dos índices devidos, da seguinte maneira: quanto à conta-poupança nº 4.634.847-8, correção monetária sobre os rendimentos de janeiro/1989, no percentual de 42,72%. Quanto às contas-poupança de ns. 2.135.350-7, 4.367.529-1, 4.634.769-2 e 4.634.847-8, deve-se conferir a correção de 10,14%, já em relação à conta-poupança de nº 2.135.350-7, aplicável

ao percentual de 7,87% no mês de maio de 1990 e 9,55% no mês de junho de 1990, sobre os saldos existentes na data de aniversário nas contas, devidamente corrigidos, desde a data do pagamento indevido; acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês; até a vigência do novo Código Civil, correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação; após a vigência do novo Código Civil, juros de mora na forma do seu art. 406, sem correção monetária, porque já embutida na taxa SELIC, até o efetivo pagamento; nos termos dos artigos e , VIII, do CDC; da Lei 8.024/90 e 330, incisos I, do CPC; e das Súmulas 121 do STF, e 93 do STJ.

Condeno ainda o banco requerido ao pagamento das custas e honorários, este estabelecido no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme determina o art. 20, § 3º c/c art. 21, § 1º do CPC.

Com trânsito em julgado, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), tudo consoante os ditames do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil.

P.R.Intime-se.”

Irresignado, o Banco Bradesco/requerido apela, evento n.03 –doc. 31.

Em suas razões recursais, suscita, em questão preliminar, a necessidade de suspensão do processo, em razão das decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797, que determinaram a suspensão dos processos que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos planos econômicos.

Após relatar brevemente os fatos, ainda em sede preliminar defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois, em verdade, a insurgência é contra o Poder Público, que impôs às instituições financeiras ordens que não podiam ser descumpridas, referentes à política monetária nacional, por meio da qual foram alterados os índices de correção monetária da caderneta de poupança.

Acrescenta que as instituições financeiras são meros agentes do Sistema Financeiro e apenas agiu como executor das normas emanadas pela União Federal, por meio do Banco Central do Brasil.

Destaca o regramento previsto no artigo 22, inciso XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu com as normas do Banco Central do Brasil, devendo ser o feito extinto sem julgamento do mérito, ante a sua evidente ilegitimidade passiva.

Assevera ser a autora/apelada carecedora da ação, uma vez que não houve nenhum questionamento ou impugnação quanto aos lançamentos realizados em sua conta, operando-se a presunção de pagamento, com a quitação tácita.

Em prejudicial de mérito, argui que ocorreu prescrição com relação aos juros contratuais, porquanto não se pode confundir os juros remuneratórios contratuais

capitalizados com a correção monetária, especialmente quanto ao prazo prescricional, devendo ser observado para o encargo remuneratório o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, inciso III, do Código de Civil, prescrição quinquenal e não vintenária.

Aduz que, tendo ocorrido mais de 05 (cinco) anos entre termo da obrigação e a citação do apelante, está prescrita a cobrança dos juros remuneratórios contratuais.

Defende a imprescindibilidade de observância das normas consumeristas nos pontos concernentes à prescrição de decadência.

Reitera que o prazo prescricional a ser observado é o do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista configuração da relação de consumo entre as partes.

Colaciona julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e destaca a súmula 321 da Corte Cidadã, concluindo que “se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às Instituições de Previdência Privada, no disposto no artigo 27 do CDC, ou seja, prescrição qüinqüenal, o mesmo deve ser também aplicado às Instituições Financeiras, a fim de se dar interpretação uniforme na legislação ora comentada. Entendimento contrário seria afrontar o disposto nas súmulas acima referidas, bem como interpretação divergente em casos análogos.”

Reafirma que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado também com relação à decadência, de modo que, não tendo o consumidor, ora apelado, formulado reclamação quanto aos serviços prestados pelo banco apelante no prazo de 30 (trinta) dias, há evidente perda do direito.

No mérito, ressalta que não houve enriquecimento ilícito por parte das instituições financeiras, pois obedeceram as mesmas regras na condição de responsáveis pelos ativos das entidades financeiras e não possuíam a liberdade de negociar diferentes índices de correção monetária com seus clientes.

Brada que não se apropriou dos valores eventualmente não repassados aos poupadores, o que afasta a possibilidade de o banco apelante ser compelido a devolver a diferença pleiteada.

Explicita que, com o “Plano Verão”, houve a extinção do índice de variação das Obrigações do Tesouro Nacional – OTNs e, se fosse o caso de se falar em direito adquirido, os poupadores ficariam sem índice de correção monetária para o período anterior.

Obtempera que o pedido de pagamento de 44,80% a título de correção monetária não pode prosperar, pois desde a edição da MP 168/90, com posterior redação dada pela MP 172/90, estabelecia que os valores que permaneceram nos bancos depositários deveriam sofrer correção pela BTN.

Com relação ao Plano Collor I, informa que teve sua origem com a edição da Media Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, que teve por objeto instituir o cruzeiro, dispor sobre a liquidez dos ativos financeiros, além de outras providências.

Entende, assim, que “as contas com saldos em maio de 1990, cujo crédito da correção monetária dá-se em junho de 1990, o índice aplicável é de 05,38%, que corresponde à variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) no mês de maio de 1990, restando rechaçado o pedido da parte autora.”

Argumenta que deve ser observada a imediata incidência das regras dos Planos Econômicos relativos à correção monetária, impondo a extinção do IPC como índice de atualização monetária do capital e a sequencial aplicação do critério estatuído pela mesma lei.

Reitera que a parte apelada não tem direito adquirido, porque o direito à correção do valor depositado em sua conta poupança ainda não era inteiro, ou seja, tinha apenas mera expectativa de direito.

Reafirma que, como o consumidor/apelado, as instituições financeiras também foram vítimas das mudanças ocorridas na política econômica naquela época.

Suscita que as alterações não foram aplicadas de imediato e explica que muitas outras Medidas Provisórias tratando do assunto foram editadas em razão da fase econômica difícil em que o país atravessou.

Menciona necessidade de reforma da sentença também no ponto concernente aos juros remuneratórios, pois um eventual débito judicial não pode se equiparar a uma aplicação financeira, além do fato de que os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) estão embutidos nos meses em que incidiram os planos econômicos e, caso mantida a condenação, o apelado receberá duas vezes.

Prequestiona todas matérias arguidas no apelo para fins de interposição de recursos juntos aos Tribunais Superiores.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o acolhimento das preliminares arguidas, ou, no mérito, a reforma da sentença e improcedência do pedido inicial.

Preparo satisfeito, evento n. 03-doc. 32.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao apelo em evento n. 03-doc. 35, rebatendo as teses ali expostas, requerendo seu desprovimento, com a manutenção da sentença fustigada.

No evento n. 03-doc. 38, foi determinada a suspensão do recurso até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimada para manifestar acerca do interesse em aderir ao acordo firmado com as instituições financeiras e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, a parte autora/apelada quedou-se inerte.

Pelo despacho acostado ao evento n. 26, foram as partes cientificadas da deliberação sobre a retomada do processamento e julgamento do recurso, com a abertura de nova possibilidade à parte autora para manifestar se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo STF, tendo ambas as partes quedado-se inerte.

Pois bem.

Inicialmente, registro que o recurso encontra-se apto a receber imediato julgamento, posto que a suspensão com fulcro nos Recursos Extraordinários n.

626.307 e 591.797, no meu entender, ficou prejudicada com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que homologou o acordo firmado com as instituições financeiras.

Assim, não tendo a autora/apelada aderido ao acordo ou tomado as providências necessárias para a adesão, o que caracteriza resistência em sua adesão, hei por bem realizar o julgamento do recurso, mormente em face do princípio da razoável duração do processo, o que não importará em prejuízo às partes na espécie.

Inicialmente, em preliminar, argui o Banco apelante sua ilegitimidade passiva, visto que obedeceria às normas editadas pelo poder público, sendo, portanto, a responsabilidade em restituir os valores da União e do Banco Central do Brasil. Entretanto, razão não assiste ao apelante/requerido.

O Banco apelante, como se nota, foi com quem a autora/apelada pactuou o contrato de depósito bancário, sendo aquele responsável pela administração dos valores depositados e, por óbvio, pela aplicação da devida correção e remuneração.

Assim, como é o entendimento majoritário, em nada interferem na relação entre o banco e o poupador a administração pública direta (União) e a administração indireta (Banco Central do Brasil).

É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da sentença recorrida, quanto à legitimidade do banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança no período de janeiro de 1989. (v.g. Resp 175.288/SP - Rel. o Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e Resp 182.353/SP - Rel. o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.)

Com efeito, o tema recebeu solução por meio do julgamento do REsp 1.107.201/SP, Tema 298, sob as regras dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que “a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”.

No mesmo sentido é o posicionamento deste Sodalício:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Omissis. II - Omissis. III -Ilegitimidade passiva. Inocorrência. No julgamento do REsp 1.107.201/SP, Tema 298, sob as regras dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II -, não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva na espécie. IV - Prequestionamento. Omissis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5499297-71.2018.8.09.0000, de minha relatoria , 2ª

Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019).

Dessarte, é o Banco Bradesco S/A , réu/apelante, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em comento.

Desde já, registro não merecer prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de suposta quitação tácita.

Sobre o instituto, lecionava Humberto Theodoro Júnior, quando vigente o Código de Processo Civil de 1973:

“Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao Juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. (...) Predomina na doutrina o exame da possibilidade jurídica sob o ângulo de adequação do pedido ao direito material a que eventualmente correspondesse a pretensão do autor. Juridicamente impossível seria, assim, o pedido que não encontrasse amparo no direito material positivo” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 29ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 54).

No caso, não obstante a irresignação do recorrente, não vislumbro aludida impossibilidade, visto que a presente demanda encontra-se abalizada pelo delineado no ordenamento jurídico vigente, não sendo juridicamente impossível a pretensão apresentada, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema.

Com efeito, considera-se pedido juridicamente impossível somente aquele que não encontra amparo no ordenamento jurídico em vigência, o que não se vislumbra na situação vertente, em que o pleito do autor/recorrido possui plena previsão legal.

Ademais, o pagamento parcial dos valores devidos, por si só, já legitima a pretensão do autor/recorrido, além de importar em enriquecimento ilícito para a instituição financeira.

Não há, ainda, cogitar em “quitação tácita” do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de o poupador ter deixado de manifestar sua ressalva em momento imediato, vindo a movimentar posteriormente a conta.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER VERÃO E COLLOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. 1. As instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores existentes nas cadernetas de poupança, estão legitimadas a responder pelas diferenças decorrentes dos planos econômicos. 2. O fato dos poupadores não pleitearem o direito por ocasião da implantação dos planos econômicos, não gera presunção de quitação, restando caracterizada a possibilidade jurídica do pedido. 3. É vintenária a prescrição de ação de cobrança de juros e correção monetária sobre saldo de conta poupança, aplicando ao caso o artigo 177 do Código Civil de 1916 c/c o artigo 2028 do atual Código Civil. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 0263652-18.2006.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018)

Sem respaldo, portanto, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

Em relação à prescrição das diferenças pleiteadas, vislumbro que referida tese não merece prosperar.

Isso porque a relação jurídica estabelecida entre os contratantes, in casu , contrato de poupança, desnatura o caráter acessório da remuneração e atualização devidos ao poupador, porquanto as aludidas benesses agregam-se mensalmente ao capital aplicado, deixando de se constituir mero acessório, o que afasta a aplicabilidade do aludido prazo prescricional quinquenal.

Por essa razão, se mostra inaplicável o prazo prescricional do artigo 178, III, do CC/16 quando se pleiteiam valores relativos aos juros remuneratórios, como ocorre no caso dos autos.

Lado outro, a ação de cobrança das diferenças de correção monetária e juros aplicadas aos saldos de caderneta de poupança é de direito pessoal, valendo destacar que a correção monetária e os juros contratuais remuneratórios não são tratados como prestação acessória, mas como integrantes do próprio capital, devendo aqui incidir a disposição trazida pelo art. 177 do CC/1916.

Frise-se que o aludido dispositivo estabelecia que as ações pessoais prescreviam em 20 anos, prazo este reduzido pelo novo ordenamento.

A autora/apelada postula a diferença de índices de correção monetária aplicáveis ao saldo de poupança relativos aos períodos iniciados em junho de 1987. No entanto, quando da entrada em vigor do ordenamento Civil de 2002 (11/01/03), já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal previsto no Código anterior e, por este motivo, de acordo com o artigo 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional deve ser

aquele disposto no já referido artigo 177.

Sobre o assunto já decidiu o STJ:

[...] I – É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios […] (STJ. 3ª Turma. AgRg no Ag 1062439/RS. Rel. Ministro Sidnei Beneti. DJe de 23/10/08)

[...] 1. A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente acessórios. 2. Disso decorre que o marco definidor do direito e, pois, o termo inicial da prescrição, é a data em que não creditada a correção monetária com o percentual que é reconhecidamente devido […] (STJ. 4ª Turma. AgRg no Resp nº 1055763/MG. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ de 05/10/09)

E ainda:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. (...) 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A relação jurídica entre a instituição financeira e o depositante é pessoal e, portanto, deve ser aplicada a regra da prescrição vintenária para as ações pessoais, prevista no art. 177, do CCB/1916, aplicável por força do art. 2.028, do vigente Código Civil. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0596258-55.2008.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2019, DJe de 10/07/2019)

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. IIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. PREVISÃO LEGAL.(…) III- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A prescrição em ações de repetição de indébito em face de cobrança de índice ilegal de correção monetária motivado pelo Plano Collor é vintenária, nos termos do art. 2.028 do CC/02 c/c art. 177 do CC/16, não havendo conflito entre o regramento consumerista e o Código Civil. (…)

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0299420-04.2007.8.09.0137, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2019, DJe de 03/07/2019)

Assim, tendo a ação de origem sido ajuizada em 09/01/2009, ou seja, antes de escoado o prazo vintenário, não há falar em prescrição.

Passo ao mérito, enfrentando conjuntamente as teses de estrito cumprimento de dever legal, inexistência de direito adquirido e inexistência de diferenças devidas.

Pondero que o chamado Plano Bresser foi instituído em 16 de junho de 1987, por meio do Decreto-lei nº 2.335/87, que dispôs que cumpriria ao Conselho Monetário Nacional, no uso das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595/64, expedir regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais.

Sobreveio, então, a edição da Resolução nº 1.338, do BACEN, de 15.06.1987, determinando que: III – os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP serão atualizadas, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal do OTN.

Ocorre que a alteração nos critérios de atualização fez com que os poupadores que já haviam iniciado o período aquisitivo pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), na primeira quinzena do mês julho de 1987, tivessem os seus saldos corrigidos pela aplicação do novo índice de forma retroativa.

Assim, em face do prejuízo ao poupador, pacificou-se o entendimento no sentido de que, no mês de junho de 1987, aplica-se o percentual de 26,06% (vinte e seis, vírgula seis por cento) como índice de correção monetária das cadernetas de poupança.

Quanto ao Plano Verão , implantado no Governo Sarney, foi editada a MP 32/89, de 15/janeiro/89, afinal convertida na Lei nº 7.730/89, estabelecendo que a correção da poupança seria pela LFT, cujo índice em janeiro/89 foi de 22,35%, ao passo que nesse período estava vigendo o Decreto-Lei 2.284/86, que elegeu a LFT e o IPC, com opção pelo que fosse mais elevado, e no período foi o segundo, de 42,72%, gerando diferença de 19,75% em favor dos poupadores.

Os Planos Collor I e II foram instituídos no Governo Fernando Collor, introduzido o primeiro pela MP nº 168/90, de 16/março/90, que resultou na Lei nº 8.024/90, estabelecendo o confisco de valores superiores a NCZ$ 50.000,00, os quais, na data de aniversário da conta poupança no aniversário, eram corrigidos pelo IPC e transferidos ao BACEN, onde a correção seria pela BTNF, que em abril/90 foi de 41,73%, ao passo que o IPC, para corrigir março anterior, foi de 84,32%.

A Lei nº 7.730/89 previa que, a partir de maio de 1989, a correção das contas poupanças seria pelo IPC verificado no mês anterior; o Plano Collor I, implantado na 2ª quinzena de março/89, teria sua eficácia a partir de abril/89, e, por trazer a previsão de correção pela BTNF dos valores transferidos ao BACEN, houve inadequada

interpretação e aplicou-se aquele índice também para os valores que permaneceram com as instituições financeiras, que continuavam corrigidos pelo IPC.

O BACEN é o responsável tão-somente pela correção devida após a efetiva transferência do valor acima mencionado e, no mês de abril de 1990 , das contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, com base no BTNF (1ª Seção, REsp nº 1070252/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 10/06/2009).

De outro lado, conforme restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implicou em automática aplicação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%.

Essa aplicação do índice de 10,14%, em fevereiro de 1989, ocorre por reflexo da redução do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72% (REsp nº 43.055-0/SP).

Os temas, inclusive, foram objeto de apreciação em reunião conjunta dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.107.201/DF e 1.147.595/RS pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses:

“(…) 3º, 4º, 5º e 6º Temas: Os índices de correção de valores a que têm direito os depositantes de Cadernetas de Poupança relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são os seguintes: a) Plano Bresser – Diferença de 26,06% (junho de 1987) Decreto-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; b) Plano Verão Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989); c) Plano Collor I - (parte atingida) Índice de 84,23% (Março de 1990) MP1688/90), convertida na Lei 8.0244/90; d) Plano Collor II – Diferença de 21,87% (Fevereiro de 1991) MP 294, de 31/1/91, convertida na Lei 8.177/91.

42. Comunicação aos Tribunais – Publicado o Acórdão, expeçam-se ofícios, transmitindo cópia do presente julgamento a todos os E. Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que se proceda nos termos do 543-C, 7º, I e II, e 8º do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 11.672, de 8.5.2008."(sic). (2ª Seção, Resp nº 1.107.201 – DF, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 06.05.2011).

In casu , de um exame atento aos autos, extrai-se que os documentos coligidos demonstram que a autora/apelada possuía desde maio de 1987, uma conta poupança de n. 2.135.350-7. contudo, em relação ao Plano Bresser, o magistrado singular entendeu pela ocorrência da prescrição, tendo o apelante se insurgido em relação aos demais Planos Econômicos, Verão, Collor I e Collor II.

Extrai-se dos autos que a autora possuía cinco contas poupanças no período de janeiro de 1989: 2.135.350-7, 4.367.529-1, 4.634.847-8 e 4.634.769-2 (evento n. 03-doc. 05).

Sabe-se que a caderneta de poupança, enquanto negócio jurídico, é um contrato de depósito bancário de trato sucessivo, através do qual o agente financeiro se obriga a creditar, a cada mês, os juros e a correção monetária, segundo as normas vigentes no primeiro dia do prazo, e, do outro lado, o poupador tem o direito de receber os rendimentos pactuados para o período.

A questão se resume em saber sobre a irregularidade da aplicação da correção monetária sobre os valores existentes na conta poupança da autora/apelada no período de janeiro de 1989, ou seja, Plano Verão, Collor I e Collor II.

Neste toar, importa destacar que os poupadores têm direito aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo de suas contas, tendo em vista o disposto no art. , inc. XXXVI da CF/88. Destarte, eventuais alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança não podem ser aplicadas de forma retroativa.

Por esta razão, não se nega o direito adquirido da autora/apelada à aludida correção monetária, pois uma vez já incorporado, este direito se constitui de forma indelével no patrimônio do cidadão, de maneira que nenhuma lei posterior pode impedir sua incidência.

Ora, a correção monetária nada mais é do que mera atualização do valor da moeda corroída pelo processo inflacionário, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Assim, ressalva a autorizar a cobrança da devida atualização significaria impor um ônus excessivo ao poupador.

As instituições financeiras, malgrado a existência de omissões na legislação, deveriam ter efetuado a devida correção monetária do valor existente nas contas poupanças da autora/recorrida referente ao período questionado, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ressalta-se, ainda, que a Corte Suprema decidiu inúmeras demandas referentes a planos econômicos e retroatividade destes, assentando que “as normas infraconstitucionais que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária” (Neste sentido: RE 388087/BA, Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 19/3/2009; AI 198506/PR, Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 21/2/2003; AI 331432/SP, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 29/6/2001; entre outros).

Portanto, acertadamente posicionou-se o condutor do feito em primeiro grau, reconhecendo o direito da autora/apelada em receber a diferença pleiteada, uma vez que a questão já foi objeto de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES.(...) 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC),

conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).(...) (STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011)

Como se denota, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IPC era o índice que, à época, refletia com maior segurança a recomposição da moeda e, portanto, a ser adotado para a atualização dos saldos em caderneta de poupança nos períodos dos referidos planos econômicos.

Assim, concluo que, por ser a correção monetária matéria de ordem pública, esta deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa do apelante, sendo devida, inclusive para preservação do valor monetário da moeda frente à inflação.

Dessa forma, a correção pelos expurgos, desconsiderados pelo banco réu/apelante, é devida porque representa a real medida da inflação do período, sob pena de enriquecimento sem causa e prejuízo dos poupadores.

Portanto, a poupadora, ora apelada, tem direito à correção monetária do saldo de sua conta poupança pelo índice previsto para o período de janeiro de 1989, ou seja, pelo IPC, sendo devida a diferença de índice de correção em razão da utilização de índice inferior ao devido, expurgado.

Desta forma, deve incidir a remuneração dos saldos em caderneta de poupança pelo índice devido, aplicando-se, sobre o valor que a esse título for apurado, a correção monetária plena e contínua, desde o momento em que se fez devida até o efetivo pagamento, como meio de preservação do capital originalmente depositado na caderneta de poupança comprovada pela autora/apelada.

Em conclusão, despiciendas maiores considerações, em conformidade ao precedente qualificado do STJ acima transcrito e deste egrégio Tribunal, impondo-se a confirmação da sentença recorrida, a qual determinou que o Banco apelante proceda a restituição da diferença devida.

Registre-se que, da diferença a ser restituída, referentes aos saldos em caderneta de poupança, devem ser deduzidos os índices já aplicados, acrescida de correção monetária, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora, contados da citação.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLOR I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. I- No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam defendida, tem-se por escorreito o entendimento adotado na sentença recorrida ao refutar tal alegação, uma vez que as instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores existentes nas cadernetas de poupança, estão legitimadas a responderem pelas diferenças não repassadas, decorrentes dos planos econômicos. II- Não prospera a alegação quitação tácita por ausência de reclamação na época dos planos econômicos, enquanto não operada a prescrição e diante o fato de o processo administrativo compulsório não ter curso no ordenamento constitucional pátrio. III- É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionadas os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. IV- O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IPC era o índice que, à época, refletia com maior segurança a recomposição da moeda e, portanto, a ser adotado para a atualização dos saldos em caderneta de poupança nos períodos dos planos econômicos. Assim sendo, considerando que a parte autora/apelada comprovou a titularidade de conta poupança à época dos fatos narrados, ainda, apresentou cálculo aritmético demonstrativo da diferença devida, com acerto posicionou-se a condutora do feito em primeiro grau. V- Assim sendo, da diferença a ser restituída, deve ser deduzidos os índices já aplicados, acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. VI- Quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a decidir nos termos dos dispositivos legais levantados pelas partes, devendo, sim, dar o direito ao fato, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0603771-18.2008.8.09.0005, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O correntista que possuía caderneta de poupança no período de 1990 a 1991 tem direito adquirido aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II. 2. A matéria referente à prescrição não merece nova manifestação, uma vez que já foi rechaçada no julgamento de outro recurso. 3. Pacífico o entendimento que devida a diferença decorrente de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança ocorrido em janeiro de 1989, quando em vigor o plano econômico denominado Plano Verão, adota-se o percentual de 42,72%. 4. Incidem juros remuneratórios no intervalo de tempo compreendido entre a data em que a prestação tornou-se devida e do efetivo pagamento. 5. Nas ações em que buscada a correção dos

saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360297-03.2009.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017)

Por fim, não há que se falar em pré-questionamento de toda matéria e dispositivos legais inseridos nas razões recursais do apelo, pois suficiente a fundamentação do decisum , com efeito de se permitir a interposição do recurso cabível aos Tribunais Superiores.

A este respeito, são os seguintes arestos da jurisprudência deste Tribunal:

“(...) Prequestionamento. (…) 2. No que se refere ao prequestionamento, estando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pleito, sendo desnecessário a manifestação específica sobre os dispositivos legais elencados pelo Recorrente, se estes se encontram inseridos no bojo da decisão recursal. (...)”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, AgRg na AC nº 230415-61.2004.8.09.0051, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 07/08/2014, DJe 1606 de 14/08/2014).

“(...) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL. (...). II – Não há se falar em prequestionamento dos dispositivos citados no petitório recursal, pois é suficiente a fundamentação contida no acórdão, que, por si só, permite a interposição do recurso pertinente aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, EDcl no AI nº 48104-12.2014.8.09.0000, Rel. Desemb. Alan S. de Sena Conceição, DJe 1606 de 14/08/2014).

Ademais, dentre as funções do Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo.

Ao teor do exposto, conheço do presente recurso, porém nego-lhe provimento , mantendo a sentença recorrida por estes e por seus próprios termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, posto vigente, à época de prolatação e publicação da sentença, o Código de Processo Civil de 1973.

É como voto.

Goiânia, 05 de agosto de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C55

Apelação Cível nº 0603754.79.2008.8.09.0005

Comarca de Alvorada do Norte

Apelante : Banco Bradesco S/A

Apelada : Vilma Leal de Souza

Relator : Desembargador Carlos Alberto França A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0603754.79.2008.8.09.0005 , da Comarca de Alvorada do Norte, figurando como apelante Banco Bradesco S/A e como apelada Vilma Leal de Souza.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira e o Doutor Fábio Cristóvão de Campos Faria , Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, respondente na vaga desprovida de Desembargador titular e que era ocupada pelo Desembargador Ney Teles de Paula .

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 05 de agosto de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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