Andamento do Processo n. 0497963.17.2007.8.09.0051 - 08/08/2019 do TJGO

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 06/08/2019 16:40:35

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0497963.17.2007.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ARLINDO EMIDIO BORGES (ESPOLIO)

POLO PASSIVO : HOSANA FAVORETO ALBERNAZ

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVGS. PARTE : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA

PARTE INTIMADA : ARLINDO EMIDIO BORGES (ESPOLIO)

ADVG. PARTE : 10265 GO - RENATA ABALÉM

PARTE INTIMADA : DEVANI GOMES DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 10265 GO - RENATA ABALÉM

PARTE INTIMADA : HELOISA MORAIS DE ALMEIDA VILLA VERDE

ADVG. PARTE : 10265 GO - RENATA ABALÉM

PARTE INTIMADA : HOSANA FAVORETO ALBERNAZ

ADVG. PARTE : 10265 GO - RENATA ABALÉM

PARTE INTIMADA : JOSE DIVINO DE SOUZA

ADVG. PARTE : 10265 GO - RENATA ABALÉM

PARTE INTIMADA : MARIA DE LOURDES PUTY COSTA

ADVG. PARTE : 10265 GO - RENATA ABALÉM

PARTE INTIMADA : NIBALDO GONCALVES MONTES

ADVG. PARTE : 10265 GO - RENATA ABALÉM

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Carlos Alberto França

Apelação Cível nº 0497963.17.2007.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Banco ABN AMRO Real S/A (Banco Santander S/A)

Apelados: Arlindo Emídio Borges (espólio) e outros

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, impende o conhecimento do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco ABN AMRO Real S/A (Banco Santander S/A) contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada seu desfavor por Arlindo Emídio Borges (espólio), Devani Gomes de Oliveira, Heloísa Morais de Almeida Villa Verde, Hosana Favoreto Abernaz, José Divino de Souza, Maria de Lourdes Puty Costa e Nibaldo Gonçalves Montes , ora apelados.

A sentença, da lavra do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eudélcio Machado Fagundes, teve sua parte dispositiva assim redigida (evento n. 03-doc. 45):

“(…) Pelo exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o requerido ao pagamento dos valores pertinentes à diferença dos índices de correção monetária em suas reservas de poupança nos meses de junho/87 (26,06%); janeiro e fevereiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%); maio/90 (7,87%) e janeiro/fevereiro/91 (21,87%), deduzido o índice remuneratório já aplicado, com acréscimo de juros legais de 0,5% (meio por cento) e

correção monetária, com aplicação do índice de inflação da época até o período atual.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.

P.R.I.”

Irresignado, o banco requerido interpõe apelação (evento n. 03-doc. 48).

Em suas razões recursais, após discorrer sobre os fatos processuais e defender a tempestividade da insurgência, suscita, em questão preliminar, a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, pois, em verdade, a insurgência é contra a União, que impôs às instituições financeiras ordens que não podiam ser descumpridas, referentes à política monetária nacional, por meio da qual foram alterados os índices de correção monetária da caderneta de poupança.

Destaca o regramento previsto no artigo 22, inciso XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu com as normas do Banco Central do Brasil, devendo ser o feito extinto sem julgamento do mérito, ante a sua evidente ilegitimidade passiva.

Aduz que os juros remuneratórios vindicados estão prescritos, nos termos do artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil/1916, porquanto decorrentes de contratos pactuados há mais de cinco anos, requerendo a extinção do processo, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil/1973 – artigo 487, IV, CPC/2015.

No mérito, alega que agiu dentro dos termos da legislação vigente.

Assevera não merecer prosperar a pretensão de atualização dos valores que ficaram disponíveis ao poupador na instituição dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II.

Argumenta que, “antes do advento do Plano Bresser, a norma que vigorava com relação à correção monetária das cadernetas de poupanças era do Decreto-lei nº 2284/86, alterado pelo Decreto-lei nº 2311/86.”

Assevera que, em 15.6.87, o Conselho Monetário Nacional baixou nova Resolução, nº 1.338, que dispôs sobre o índice de remuneração das cadernetas de poupança, onde o “valor nominal das obrigações do Tesouro Nacional – OTN será atualizado, no mês de julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central – LBC no período de 1º a 30 de junho de 1987.”

Entende que a referida Resolução n. 1.338/1987, apenas confirmou a regra estatuída pela Resolução n. 1.265, não trazendo qualquer prejuízo aos poupadores.

Ressalta que o Plano Verão pretendeu combater a inflação, através de congelamento de preços e da redução de valor monetário dos créditos futuros não corrigidos, extinguindo a correção monetária.

Afirma que a correção monetária sempre foi fixada posteriormente, justamente pela possibilidade de alteração dos índices ou da forma de correção monetária.

Assegura que a lei não retroagiu para atingir o contrato em tela, pois a partir da renovação do contrato de poupança, que ocorre mês a mês, já vigia a nova lei, cuja aplicação é imediata, não sendo devidos os percentuais pleiteados na exordial.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o acolhimento das preliminares arguidas, ou, no mérito, a reforma da sentença e improcedência do pedido inicial.

Preparo recolhido.

Devidamente intimada, a parte apelada apresenta contrarrazões, no evento n. 03-doc. 54, apontando, inicialmente, que o recorrente não juntou aos autos o competente instrumento de mandato, requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, refuta as teses do apelo, pleiteando a manutenção da sentença.

Em evento n. 03-doc. 59, foi determinada a regularização da representação processual do apelante, bem como a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça.

O banco apelante compareceu em evento n. 03-doc. 62, juntando o instrumento de procuração e substabelecimento, a fim de regularizar sua representação processual.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse em intervir no feito (evento n. 03-doc. 68).

No evento n. 3-doc. 71, foi determinada a suspensão do recurso até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimada para manifestar acerca do interesse em aderir ao acordo firmado com as instituições financeiras e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, a parte autora/apelada deixou de manifestar.

Pelo despacho acostado ao evento n. 48, foram as partes cientificadas da deliberação sobre a retomada do processamento e julgamento do recurso, com a abertura de nova possibilidade à parte autora para manifestar se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo STF, informando seu desinteresse em aderir ao acordo, requerendo o julgamento do apelo interposto pelo banco réu/apelante, com o seu desprovimento.

Pois bem.

Inicialmente, registro que o recurso encontra-se apto a receber imediato julgamento, posto que a suspensão com fulcro nos Recursos Extraordinários n. 626.307 e 591.797, no meu entender, ficou prejudicada com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que homologou o acordo firmado com as instituições financeiras.

Assim, não tendo os autores/apelados aderido ao acordo ou tomado as providências necessárias para a adesão, o que caracteriza resistência em aderi-lo, hei

por bem realizar o julgamento do recurso, mormente em face do princípio da razoável duração do processo, o que não importará em prejuízo às partes na espécie.

Desde já, registro não merecer prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante, visto que obedeceu as normas editadas pelo Poder Público, sendo, portanto, a responsabilidade em restituir os valores da União e do Banco Central do Brasil. Entretanto, razão não assiste ao apelante/requerido.

O Banco apelante, como se nota, foi com quem os apelados/autores pactuaram o contrato de depósito bancário, sendo aquele responsável pela administração dos valores depositados e, por óbvio, pela aplicação da devida correção e remuneração.

Assim, como é o entendimento majoritário, em nada interferem na relação entre o banco e o poupador a administração pública direta (União) e a administração indireta (Banco Central do Brasil).

É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da sentença recorrida, quanto à legitimidade do banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança no período de janeiro de 1989. (v.g. Resp 175.288/SP - Rel. o Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e Resp 182.353/SP - Rel. o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.)

Com efeito, o tema recebeu solução por meio do julgamento do REsp 1.107.201/SP, Tema 298, sob as regras dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que “a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”.

No mesmo sentido é o posicionamento deste Sodalício:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Omissis. II - Omissis. III -Ilegitimidade passiva. Inocorrência. No julgamento do REsp 1.107.201/SP, Tema 298, sob as regras dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II -, não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva na espécie. IV - Prequestionamento. Omissis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5499297-71.2018.8.09.0000, de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019).

Dessarte, é o banco réu/apelante, parte legítima para figurar no polo passivo

da demanda em comento.

Em relação à prescrição das diferenças pleiteadas, vislumbro que referida tese não merece prosperar.

Isso porque a relação jurídica estabelecida entre os contratantes, in casu , contrato de poupança, desnatura o caráter acessório da remuneração e atualização devidos ao poupador, porquanto as aludidas benesses agregam-se mensalmente ao capital aplicado, deixando de se constituir mero acessório, o que afasta a aplicabilidade do aludido prazo prescricional quinquenal.

Por essa razão, se mostra inaplicável o prazo prescricional do artigo 178, III, do CC/16 quando se pleiteiam valores relativos aos juros remuneratórios, como ocorre no caso dos autos.

Lado outro, a ação de cobrança das diferenças de correção monetária e juros aplicadas aos saldos de caderneta de poupança é de direito pessoal, valendo destacar que a correção monetária e os juros contratuais remuneratórios não são tratados como prestação acessória, mas como integrantes do próprio capital, devendo aqui incidir a disposição trazida pelo art. 177 do CC/1916.

Frise-se que o aludido dispositivo estabelecia que as ações pessoais prescreviam em 20 anos, prazo este reduzido pelo novo ordenamento.

Os autores/apelados postulam a diferença de índices de correção monetária aplicáveis ao saldo de poupança relativos aos períodos iniciados em 1987. No entanto, quando da entrada em vigor do ordenamento Civil de 2002 (11/01/03), já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal previsto no Código anterior e, por este motivo, de acordo com o artigo 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional deve ser aquele disposto no já referido artigo 177.

Sobre o assunto já decidiu o STJ:

[...] I – É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios […] (STJ. 3ª Turma. AgRg no Ag 1062439/RS. Rel. Ministro Sidnei Beneti. DJe de 23/10/08)

[...] 1. A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente acessórios. 2. Disso decorre que o marco definidor do direito e, pois, o termo inicial da prescrição, é a data em que não creditada a correção

monetária com o percentual que é reconhecidamente devido […] (STJ. 4ª Turma. AgRg no Resp nº 1055763/MG. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ de 05/10/09)

E ainda:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. (...) 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A relação jurídica entre a instituição financeira e o depositante é pessoal e, portanto, deve ser aplicada a regra da prescrição vintenária para as ações pessoais, prevista no art. 177, do CCB/1916, aplicável por força do art. 2.028, do vigente Código Civil. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0596258-55.2008.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2019, DJe de 10/07/2019)

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. IIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. PREVISÃO LEGAL.(…) III- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A prescrição em ações de repetição de indébito em face de cobrança de índice ilegal de correção monetária motivado pelo Plano Collor é vintenária, nos termos do art. 2.028 do CC/02 c/c art. 177 do CC/16, não havendo conflito entre o regramento consumerista e o Código Civil. (…) APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0299420-04.2007.8.09.0137, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2019, DJe de 03/07/2019)

Assim, tendo a ação de origem sido ajuizada em 11/12/2007, ou seja, antes de escoado o prazo vintenário, não há falar em prescrição.

Passo ao mérito, enfrentando conjuntamente as teses de estrito cumprimento de dever legal, inexistência de direito adquirido e inexistência de diferenças devidas.

Pondero que o chamado Plano Bresser foi instituído em 16 de junho de 1987, por meio do Decreto-lei nº 2.335/87, que dispôs que cumpriria ao Conselho Monetário Nacional, no uso das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595/64, expedir regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais.

Sobreveio, então, a edição da Resolução nº 1.338, do BACEN, de 15.06.1987, determinando que: III – os saldos das cadernetas de poupança, bem

como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP serão atualizadas, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal do OTN.

Ocorre que a alteração nos critérios de atualização fez com que os poupadores que já haviam iniciado o período aquisitivo pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), na primeira quinzena do mês julho de 1987, tivessem os seus saldos corrigidos pela aplicação do novo índice de forma retroativa.

Assim, em face do prejuízo ao poupador, pacificou-se o entendimento no sentido de que, no mês de junho de 1987, aplica-se o percentual de 26,06% (vinte e seis, vírgula seis por cento) como índice de correção monetária das cadernetas de poupança.

Quanto ao Plano Verão , implantado no Governo Sarney, foi editada a MP 32/89, de 15/janeiro/89, afinal convertida na Lei nº 7.730/89, estabelecendo que a correção da poupança seria pela LFT, cujo índice em janeiro/89 foi de 22,35%, ao passo que nesse período estava vigendo o Decreto-Lei 2.284/86, que elegeu a LFT e o IPC, com opção pelo que fosse mais elevado, e no período foi o segundo, de 42,72%, gerando diferença de 19,75% em favor dos poupadores.

Os Planos Collor I e II foram instituídos no Governo Fernando Collor, introduzido o primeiro pela MP nº 168/90, de 16/março/90, que resultou na Lei nº 8.024/90, estabelecendo o confisco de valores superiores a NCZ$ 50.000,00, os quais, na data de aniversário da conta poupança no aniversário, eram corrigidos pelo IPC e transferidos ao BACEN, onde a correção seria pela BTNF, que em abril/90 foi de 41,73%, ao passo que o IPC, para corrigir março anterior, foi de 84,32%.

A Lei nº 7.730/89 previa que, a partir de maio de 1989, a correção das contas poupanças seria pelo IPC verificado no mês anterior; o Plano Collor I, implantado na 2ª quinzena de março/89, teria sua eficácia a partir de abril/89, e, por trazer a previsão de correção pela BTNF dos valores transferidos ao BACEN, houve inadequada interpretação e aplicou-se aquele índice também para os valores que permaneceram com as instituições financeiras, que continuavam corrigidos pelo IPC.

O BACEN é o responsável tão-somente pela correção devida após a efetiva transferência do valor acima mencionado e, no mês de abril de 1990 , das contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, com base no BTNF (1ª Seção, REsp nº 1070252/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 10/06/2009).

De outro lado, conforme restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implicou em automática aplicação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%.

Essa aplicação do índice de 10,14%, em fevereiro de 1989, ocorre por reflexo da redução do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72% (REsp nº 43.055-0/SP).

Os temas, inclusive, foram objeto de apreciação em reunião conjunta dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.107.201/DF e 1.147.595/RS pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses:

“(…) 3º, 4º, 5º e 6º Temas: Os índices de correção de valores a que têm

direito os depositantes de Cadernetas de Poupança relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são os seguintes: a) Plano Bresser – Diferença de 26,06% (junho de 1987) Decreto-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; b) Plano Verão Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989); c) Plano Collor I - (parte atingida) Índice de 84,23% (Março de 1990) MP1688/90), convertida na Lei 8.0244/90; d) Plano Collor II – Diferença de 21,87% (Fevereiro de 1991) MP 294, de 31/1/91, convertida na Lei 8.177/91.

42. Comunicação aos Tribunais – Publicado o Acórdão, expeçam-se ofícios, transmitindo cópia do presente julgamento a todos os E. Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que se proceda nos termos do 543-C, 7º, I e II, e 8º do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 11.672, de 8.5.2008."(sic). (2ª Seção, Resp nº 1.107.201 – DF, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 06.05.2011).

In casu , de um exame atento aos autos, extrai-se que os documentos coligidos demonstram que os autores/apelados possuíam em contas poupanças desde junho de 1987.

Sabe-se que a caderneta de poupança, enquanto negócio jurídico, é um contrato de depósito bancário de trato sucessivo, através do qual o agente financeiro se obriga a creditar, a cada mês, os juros e a correção monetária, segundo as normas vigentes no primeiro dia do prazo, e, do outro lado, o poupador tem o direito de receber os rendimentos pactuados para o período.

A questão se resume em saber sobre a irregularidade da aplicação da correção monetária sobre os valores existentes nas contas poupança dos autores/apelados nos períodos a partir de junho de 1987, ou seja, Plano Bresser, Plano Verão, Collor I e Collor II.

Neste toar, importa destacar que os poupadores têm direito aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo de suas contas, tendo em vista o disposto no art. , inc. XXXVI da CF/88. Destarte, eventuais alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança não podem ser aplicadas de forma retroativa.

Por esta razão, não se nega o direito adquirido dos autores/apelados à aludida correção monetária, pois uma vez já incorporado, este direito se constitui de forma indelével no patrimônio do cidadão, de maneira que nenhuma lei posterior pode impedir sua incidência.

Ora, a correção monetária nada mais é do que mera atualização do valor da moeda corroída pelo processo inflacionário, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Assim, ressalva a autorizar a cobrança da devida atualização significaria impor um ônus excessivo ao poupador.

As instituições financeiras, malgrado a existência de omissões na legislação,

deveriam ter efetuado a devida correção monetária do valor existente nas contas poupanças dos autores/recorridos referente ao período questionado, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ressalta-se, ainda, que a Corte Suprema decidiu inúmeras demandas referentes a planos econômicos e retroatividade destes, assentando que “as normas infraconstitucionais que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária” (Neste sentido: RE 388087/BA, Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 19/3/2009; AI 198506/PR, Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 21/2/2003; AI 331432/SP, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 29/6/2001; entre outros).

Portanto, acertadamente posicionou-se o condutor do feito em primeiro grau, reconhecendo o direito dos autores/apelados em receber a diferença pleiteada, estabelecendo os seguintes índices de correção monetária, que deverão incidir sobre o saldo porventura existente na data de aniversário da conta poupança do recorrido: junho/97 (26,06%) janeiro/89 (42.72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); maio/90 (7,87%); janeiro/fevereiro/91 (21/87%).

A questão já foi objeto de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES.(...) 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).(... ) (STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011)

Como se denota, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IPC era o índice que, à época, refletia com maior segurança a recomposição da moeda e, portanto, a ser adotado para a atualização dos saldos em caderneta de poupança nos períodos dos referidos planos econômicos.

Assim, concluo que, por ser a correção monetária matéria de ordem pública, esta deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa do apelante, sendo devida, inclusive para preservação do valor monetário da moeda frente à

inflação.

Dessa forma, a correção pelos expurgos, desconsiderados pelo banco réu/apelante, é devida porque representa a real medida da inflação do período, sob pena de enriquecimento sem causa e prejuízo dos poupadores.

Portanto, os poupadores, ora apelados, têm direito à correção monetária do saldo de suas contas poupança pelo índice previsto para o período de janeiro de 1989, ou seja, pelo IPC, sendo devida a diferença de índice de correção em razão da utilização de índice inferior ao devido, expurgado.

Desta forma, deve incidir a remuneração dos saldos em caderneta de poupança pelo índice devido, aplicando-se, sobre o valor que a esse título for apurado, a correção monetária plena e contínua, desde o momento em que se fez devida até o efetivo pagamento, como meio de preservação do capital originalmente depositado na caderneta de poupança comprovada pelos autores/apelados.

Em conclusão, despiciendas maiores considerações, em conformidade ao precedente qualificado do STJ acima transcrito e deste egrégio Tribunal, impondo-se a confirmação da sentença recorrida, a qual determinou que o Banco apelante proceda a restituição da diferença devida.

Ao teor do exposto, conheço do presente recurso, porém nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por estes e por seus próprios termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, posto vigente, à época de prolatação e publicação da sentença, o Código de Processo Civil de 1973.

É como voto.

Goiânia, 05 de agosto de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C55

Apelação Cível nº 0497963.17.2007.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Banco ABN AMRO Real S/A (Banco Santander S/A)

Apelados: Arlindo Emídio Borges (espólio) e outros

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0497963.17.2007.8.09.0051 , da Comarca de Goiânia, figurando como apelante Banco ABN AMRO Real S/A (Banco Santander S/A) e como apelados Arlindo Emídio Borges (espólio) e outros.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira e o Doutor Fábio Cristóvão de Campos Faria , Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, respondente na vaga desprovida de Desembargador titular e que era ocupada pelo Desembargador Ney Teles de Paula .

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 05 de agosto de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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