Andamento do Processo n. 0019355-54.2018.8.24.0023 - 08/08/2019 do TJSC

Comarcas

Capital

Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO VOLPATO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA DE MACEDO SOARES BITTENCOURT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1163/2019

Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher - Edital

Edital de intimação - com prazo de 20 dias

Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal/ PROC

Autor: S. F. C. /

Réu: C. R. B. /

Juiz de Direito: Marcelo Volpato de Souza

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt

Processo n. 0019355-54.2018.8.24.0023

Intimando (a)(s): C. R. B.

Objetivo: Assim, convencida da verossimilhança do alegado e da urgência da medida, defiro o pedido e, em consequência, fica o representado, sob pena de providências mais severas, proibido de se aproximar da ofendida devendo permanecer a uma distância mínima de 100 metros (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06). Da mesma forma, proíbo o representado de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para a ofendida propor as ações judiciais pertinentes para a manutenção, regulamentação ou modificação das medidas ora deferidas.Intime-se o representado, devendo o mandado ser cumprido pelo Oficial de justiça de plantão, que poderá fazê-lo após às 17 horas. Notifique-se o Ministério Público para que adote as providências cabíveis.Comunique-se a Autoridade Policial, devendo esta observar as disposições contidas nos arts. 10, § único, e 11, ambos da Lei 11.340/2006.. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 07 de agosto de 2019.

Manuel Francisco Vitart da Costa Aguiar

Genérico

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, Subsolo, sala S08, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] tjsc.jus.br

Edital de citação - ação penal - com prazo de 15 dias

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

Vítima e Autor: D. T. F. e outro /

Réu: Leonardo D. L. /

Juiz de Direito: Marcelo Volpato de Souza

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt

Processo n. 0002676-13.2017.8.24.0023

Citando (a)(s): LEONARDO DI LEO, brasileiro (a), Rodovia Admar Gonzaga, 2025, Bloco H1 - apto 106, Itacorubi, CEP 88034-000, Florianópolis - SC. Síntese da Denúncia: no dia 12 de fevereiro de 2017, no bairro Agronômica, em Florianópolis, o denunciado ameaçou e agrediu fisicamente a vítima, sua genitora, prevalecendo-se, assim, das relações domésticas que mantinham. Consta ainda que, com a chegada da guarnição policial, o denunciado opôs-se à abordagem e prisão, tendo sido necessário o uso da força para contê-lo. Ao procederem à abordagem, encontraram em seu poder um recipiente contendo dois cigarros artesanais (0,8g) e uma porção solta sem embalagem (0,7g) da erva cannabis sativa. Assim agindo, ou seja, perpetrando os delitos de lesão corporal, ameaça, praticadas no âmbito familiar, bem como os delitos de resistência e posse de substância entorpecente para uso pessoal, incidiu o agente delitual LEONARDO DI LEO, nas sanções do art. 129, § 9º; art. 147, caput, c/c art. 61, II, ‘f ’ (com violência contra a mulher na forma da lei específica) e art. 329, caput, todos do Código Penal, e do art. 28 da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/06. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 07 de agosto de 2019.

Paula de Macedo Soares Bittencourt

Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 20 dias Ação: Auto de Prisão Em Flagrante/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /

Indiciado: R dos S. M.

Juiz de Direito: Marcelo Volpato de Souza

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt

Processo n. 0014781-85.2018.8.24.0023

Intimando (a)(s): REGINALDO DOS SANTOS MESSIAS

Parte Conclusiva da Decisão: I - Diante do noticiado descumprimento das medidas protetivas (p. 43-48), determino seja o réu advertido de que as medidas deferidas nos presentes autos encontram-se em vigor, estando o próprio proibido de aproximar-se e comunicar-se

por qualquer meio com a autora, sob pena de ser-lhe decretada a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP. Nos termos do Enunciado 11 do FONAVID (“Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”), FIXO MULTA de R$100,00 (cem reais), doravante, para cada descumprimento de medida protetiva já deferida, sem prejuízo da possibilidade, na próxima oportunidade, de lhe ser decretada a prisão preventiva.II - Oficie-se à 6ª Delegacia de Policia da Capítal para que acrescente ao presente Auto de Prisão em Flagrante, a apuração dos crimes descritos no BOCOP n. 02064-2018-04733, cometidos por Reginaldo dos Santos Messias em desfavor de Sirlei Aparecida Siqueira, com prazo de 60 dias.III - Após, abra-se nova vista ao ParquetIV - Intime-se. Cumpra-se.. Prazo para Recurso: 0 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 07 de agosto de 2019.

Reinaldo Franzoni de Abreu

Técnico Judiciário Auxiliar

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, Subsolo, sala S08, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] tjsc.jus.br

Edital de citação - ação penal - com prazo de 15 dias

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

: /

Réu: R. C. F. /

Juiz de Direito: Marcelo Volpato de Souza

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt

Processo n. 0028524-02.2017.8.24.0023

Citando (a)(s): ROSIMAR CALDAS FERNANDES, brasileiro (a), Rua Olindina Vieira dos Santos, 64, Ap. 02, Vargem Grande, CEP 88058-005, Florianópolis - SC. Síntese da Denúncia: No dia 29 de janeiro de 2017, no Bairro Vargem Grande, nesta cidade e Comarca, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira à época, prevalecendo-se das relações afetivas/familiares que mantinham. Assim agindo, ou seja, perpetrando o crime de lesão corporal no âmbito familiar (Lei 11.340/06), incidiu o agente delitual ROSIMAR CALDAS FERNANDES nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 07 de agosto de 2019.

Paula de Macedo Soares Bittencourt

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, Subsolo, sala S08, Centro - CEP 88010- 290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] tjsc.jus.br

Edital de citação - ação penal - com prazo de 15 dias

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /

Acusado: R. B. da S. /

Juiz de Direito: Marcelo Volpato de Souza

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt

Processo n. 0003389-51.2018.8.24.0023

Citando (a)(s): RAFAEL BION DA SILVEIRA, brasileiro (a), Rua Artimimo Nostrani, 386, Trekking Desafios Floripa, Alto Ribeirao da Ilha, CEP 88064-031, Florianópolis - SC. Síntese da Denúncia: No dia 02 de janeiro de 2018, por volta de 10 horas e 48 minutos, na via pública Capitão Euclides de Castro, próximo à empresa “Plamarc”, bairro Coqueiros, nesta cidade e Comarca o denunciado ameaçou a vítima , sua ex-namorada, por palavras prevalecendo-se, desse modo, das relações domésticas que manteve com ela. No dia 02 de março de 2018, no parque próximo à Rua Capitão Euclides de Castro, bairro Coqueiros, nesta cidade e Comarca, o réu desrespeitou as medidas protetivas de não aproximação e contato com a vítima. No mesmo dia e local, na sequência dos fatos, chegou a guarnição policial, que, ciente da medida protetiva deferida em desfavor do réu, fizeram contato com o denunciado, que se encontrava bastante alterado, ordenando que ele não se aproximasse da vítima enquanto eles iriam até o portão para ouvir-la. Em flagrante desobediência às ordens legais dos policiais militares para que não se aproximasse, o denunciado adentrou o pátio da empresa e dirigiu-se agressivamente em direção à vítima, sendo necessário o uso da força e de algemas para contê-lo. Em data e horário a serem esclarecidos durante a instrução processual, o denunciado enviou mensagens via facebook para a mãe da vítima, ameaçando esta de mal injusto e grave. Em 29 de maio de 2018 o denunciado ameaçou por palavras a vítima, de causar-lhe mal injusto e grave. No dia 05 de julho de 2018 o réu se aproximou da vítima por menos de 800 metros. Assim agindo, ou seja, perpetrando os crimes de ameaça (por três vezes), desobediência e de descumprimento de medida protetiva, e a contravenção penal de perturbação de tranquilidade, todos no âmbito familiar, incidiu o agente delitual RAFAEL BION DA SILVEIRA nas sanções dos arts 147, caput, (por três vezes), e 330 do Código Penal, do art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06 e do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41, c/c art. 61, II, ‘f ’ (com violência contra a mulher na forma da lei específica), em concurso material (art. 69 do CP), nos termos da Lei n. 11.340/06. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 07 de agosto de 2019.

Paula de Macedo Soares Bittencourt

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, Subsolo, sala S08, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] tjsc.jus.br

Edital de citação - ação penal - com prazo de 15 dias

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /

Acusado: L. D. /

Juiz de Direito: Marcelo Volpato de Souza

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt

Processo n. 0010121-48.2018.8.24.0023

Citando (a)(s): LEIMAR DISNER, brasileiro (a), Servidao da Felicidade, Trindade, CEP 88063-360, Florianópolis - SC. Síntese da Denúncia: No dia 28 de dezembro de 2016, na Servidão da Felicidade, bairro Saco dos Limões, nesta cidade e Comarca/SC, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira, prevalecendo-se, desse modo, das relações domésticas que mantinham. Assim agindo, ou seja, perpetrando o delito de lesão corporal, incidiu LEIMAR DISNER nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 07 de agosto de 2019.

Paula de Macedo Soares Bittencourt

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, Subsolo, sala S08, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] tjsc.jus.br

Edital de citação - ação penal - com prazo de 15 dias

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

Vítima: G. dos S. da S. /

Réu: R. T. S. T. /

Juiz de Direito: Marcelo Volpato de Souza

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt

Processo n. 0018490-31.2018.8.24.0023

Citando (a)(s): ROBSON TADEU SANTOS TORRES, brasileiro (a), Servidão João Corrêa Filho, 96, Costeira do Pirajubaé, CEP 88047-125, Florianópolis - SC. Síntese da Denúncia: No dia 7 de dezembro de 2018, por volta das 22h50min, na Costeira do Pirajubaé, nesta cidade e comarca, o denunciado ameaçou e ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira, prevalecendo-se desse modo, das relações familiares que mantêm. Concomitantemente, o denunciado, empunhando uma faca, ameaçou a vítima, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que a mataria. Ato contínuo, após receber voz de prisão por policiais militares, o denunciado resistiu, com violência contra os policiais, à prisão, sendo necessário o uso progressivo da força com uso do spray de pimenta e algemação. Assim agindo, ou seja, perpetrando os delitos de lesão corporal, ameaça e resistência, incidiu Robson Tadeu Santos Torres nas sanções do art. 129, § 9º, e art. 147, caput c/c art. 61, II, f, todos do Código Penal, estes com incidência dos preceitos da Lei 11.340/06; bem como do art. 329 do Código Penal. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 07 de agosto de 2019.

Paula de Macedo Soares Bittencourt

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