Andamento do Processo n. 0000166-34.2017.8.24.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 08/08/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE QUILOMBO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRISTINA SOLDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0440/2019

ADV: WAGNER DOUGLAS FRANZOSI (OAB 48265/SC), JANAINA MIOTTO BORDIGNON (OAB 48591/SC)

Processo 0000166-34.2017.8.24.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: P. R. G. - 1. Em relação ao réu Adilson Bandeira. Tratando-se de ação penal deflagrada contra Paulo Roberto Guidini, Juliano Marmentini Mozena e Adilson Bandeira, em que se apura o crime previsto no artigo 155, §§ 1º e , inciso IV, do Código Penal, considerando, ainda, a inexistência de informações quanto ao paradeiro do réu Adilson Bandeira (fl. 107

e 121), e a fim de dar celeridade ao feito, nos termos do artigo 79, § 2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO a cisão dos autos em relação ao réu Adilson Bandeira, permanecendo nestes autos os réus Juliano Marmentini Mozena e Paulo Roberto Guidini. Com a cisão, venham os novos autos conclusos para deliberação acerca do pedido de citação por edital. 2. Em relação aos réus Juliano Marmentini Mozena e Paulo Roberto Guidini. Ao proceder à análise dos autos, evidencio que, após o oferecimento das respostas à acusação (fls. 109-112 e 114-117), não foi possível constatar qualquer elemento que indicasse, por ora, estar extinta a punibilidade dos réus, bem como a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, narrando a peça vestibular fato que, em tese, constitui crime. Os argumentos expostos pelos réus necessitam de melhor apuração, o que somente poderá ser efetuado com a instrução processual. Nesses termos, considerando que não se encontram presentes os elementos necessários para ensejar a absolvição sumária e que as matérias deduzidas na defesa necessitam da instrução processual, nos moldes do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 27/8/2019, às 16:45 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogados os réus. Expeçam-se cartas precatórias para inquirição das testemunhas residentes fora desta Comarca, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Requisitem-se os réus e as testemunhas necessárias. Oficie-se à autoridade policial, para que, caso existente, envie a este juízo a gravação completa que originou a imagem de fl. 6. Intimemse. Cumpra-se.