Andamento do Processo n. 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de Créditos - 08/08/2019 do TJSC

Comarcas

Ativa

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA MENEGATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBI CAZZOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0593/2019

ADV: DARLAN JOSÉ KUHN (OAB 29586/SC), MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB 42506/SC), JULIANA DE FATIMA BUENO (OAB 341290/SP)

Processo 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Autor: “Falência de “ K & C Ferragens e Máquinas Eireli - 1. RECEBO o auto de arrecadação e avaliação colacionado às fls. 533-535 (artigos 22, III, f c/c 108 e 110, todos da Lei n.º 11.101/2005). 2. RECEBO a relação de credores apresentada pela administradora judicial (fls. 538-542), mormente a fim de suprir a primeira relação de credores que deveria ser elaborada pela falida, devendo ser considerada a classificação do art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, que conta com a atualização monetária e juros de mora entre a data do pedido da recuperação judicial (08/10/2015) e a data decretação da falência (data da sentença, em 25/05/2017), tudo nos termos do art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005, excepcionados apenas os créditos trabalhistas comprovados por meio de certidão de habilitação expedido pela Justiça do Trabalho, atualizados com datas distintas. 3. DETERMINO a alienação do ativo arrecadado ao acervo da massa falida, indicando para tanto a modalidade de leilão por lances orais (art. 140, I, da Lei n.º 11.101/2005), mormente a fim de se efetivar a venda dos bens individualmente considerados, a saber: (i) Honda/XLR 125 (ano 2000/2001), placas HPI7257, renavam 750356847; (ii) I/VW Jeta, ano/modelo 2009/2010, placas NSQ2288, renavam 171723368 (art. 140, IV, da Lei n.º 11.101/2005). 3.1 A forma de pagamento do preço pelo (s) arrematante (s) deverá ser à vista, observado preço não inferior a 50% do valor de mercado (vide tabela FIPE). 3.2 Para a efetivação da alienação dos bens acima referidos e dos demais que integrarem o acervo da massa falida, atendendo indicação da administradora judicial, nomeio leiloeiro na pessoa do Sr. Daniel Elias Garcia (art. 43, Decreto n.º 21.981/32), ficando desde logo advertido de que a realização da alienação dos bens da massa, sob qualquer modalidade, será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda (art. 142, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005). 4. DETERMINO à falida que, em até 15 (quinze) dias úteis, se assim já não procedeu: (i) entregue os veículos automotores Honda/XLR 125 (ano 2000/2001), placas HPI7257, renavam 750356847 e I/VW Jeta, ano/modelo 2009/2010, placas NSQ2288, renavam 171723368, que se encontram em sua posse, ao leiloeiro oficial Sr. Daniel Elias Garcia (rua Henrique Lages, n.º 2201, bairro Santa Bárbara, Criciúma-SC, CEP: 88804-010, telefones: (48) 3081-2310 / 3413-7180 / 9.9138-6012), sob pena de crime falimentar (art. 173 da Lei n.º 11.101/2005), ficando o leiloeiro responsável pela guarda e conservação do bem, após entrega da posse, até a fase de liquidação dos ativos; (ii) entregue no Cartório desde Juízo os documentos contábeis da falida, para fins de digitalização e juntada aos autos, pela Escrivania; (iii) informe a razão de não constar na petição de fls. 467-469 a indicação do GM/Astra HB 4P advantage, ano/modelo 2010/2011, placas MJB5899 e do M.BENZ/Atego 1419, ano/modelo 2013/2013, placas QHG8007. 4.1 Visando facilitar o cumprimento do item “3. (i)”, expeça-se mandado de entrega dos veículos automotores referidos no item referido item ao Sr. Daniel Elias Garcia. 5. DETERMINO seja expedido ofício ao DETRAN/ SC, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número do renavam dos demais veículos registrados em nome da sociedade empresária, a saber: (i) GM/Astra HB 4P advantage, ano/modelo 2010/2011, placas MJB5899; e (ii) M.BENZ/Atego 1419, ano/modelo 2013/2013, placas QHG8007. 6. INTIMEM-SE as Fazendas nacional, estadual e municipal para que informem, em 15 (quinze) dias, o valor eventualmente devido apenas à título principal, da multa e dos juros limitado até a data da decretação da quebra (em 25/05/2017). 7. DISPENSO a publicação, em jornal de circulação regional, da sentença que decretou a falência da sociedade empresária devedora em conjunto com a relação de credores elaborada, sobretudo por não comportarem as massas falidas as despesas necessárias para o ato. 8. INFORMESE toda a comunidade de credores da falida, por meio do diário da justiça: (i) que terão à sua disposição os livros e documentos dos falidos no escritório profissional da administradora judicial, situado na Travessa Germano Magrin, n.º 100, sala 407, Edifício Parthenon, Centro, Criciúma/SC, CEP: 88802-090, no horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 12:00 hrs e das 13:30 às 18:00 hrs, ou pelos telefones:(48) 3413-8211 / 99757977 / 99783115; (ii) que os pedidos de habilitação/divergência de créditos deverão ser apresentados diretamente à administradora judicial, de modo digital, por meio do site http://www.innovareadministradora.com.br, na aba “documentos”, ou, caso frustrada a tentativa de registro pelo site, via e-mail para mauricio@innovareadministradora.com.br; (iii) que todos os pedidos de habilitação/divergência de créditos apresentados nestes autos, durante a fase de verificação administrativa dos créditos, serão indeferidos, por inadequação da via eleita, com exceção dos créditos trabalhistas, instruídos com certidão de habilitação da Justiça do Trabalho, cuja ordem deverá ser cumprida pela administradora judicial para inclusão ou alteração do valor devido na relação de credores ou quadro geral de credores a ser elaborado ou consolidado ulteriormente. 9. ARBITRO a remuneração definitiva da administradora judicial no percentual de 5% do valor de venda dos bens na falência (art. 24, § 1.º, da Lei n.º 11.101/2005). 10. DETERMINO a publicação de edital contendo: (i) a sentença que decretou a falência; (ii) a nova relação de credores juntada pela administradora judicial às fls. 538-542, com a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. , § 1º, da Lei n.º 11.101/2005; (iii) a informação para que as instituições financeiras credores da sociedade empresária falida apresentem o exato valor devido, já descontados os pagamentos realizados pelos coobrigados (avalistas, fiadores etc). 11. INTIMESE o representante do Ministério Público (art. 142, § 7.º, da Lei n.º 11.101/2005). 12. Intimem-se. Cumpra-se.